“Foi assinado esta quinta-feira [dia 7 de dezembro de 2023] pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, e enviado para publicação em Diário da República, o despacho que procede à marcação da data de 18 de fevereiro de 2024 para a realização de eleições intercalares para a Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Alvega e Concavada”, revela ao mediotejo.net o Ministério da Coesão Territorial e pela Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território (SEALOT), em resposta aos vários e-mails enviados pelo nosso jornal nos últimos meses, solicitando esclarecimentos sobre a legitimidade do executivo em funções, depois da renúncia de mandato da maioria dos elementos que o compunham.
“Nos termos da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na sua redação atual, face ao esgotamento da possibilidade de substituição dos membros da Assembleia de Freguesia que renunciaram ao respetivo mandato, quer dos eleitos pela lista mais votada, quer dos eleitos pela segunda lista mais votada, e não se encontrando em efetividade de funções a maioria do número legal de membros da Assembleia (cujo quórum é, em concreto, de 5 membros), impõe-se a realização de novas eleições intercalares para esta Assembleia de Freguesia”, indica a Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território.
O Despacho n.º 12818/2023 foi publicado no dia 14 de dezembro, pelo Gabinete do Secretário de Estado, Carlos Miguel, tendo sido dado conhecimento ao Ministro da Administração Interna, à Comissão Nacional de Eleições (CNE) e à Inspeção-Geral de Finanças (IGF).
Segundo o SEALOT, dado o enquadramento político atual, sem quórum legal que permita o funcionamento da Junta e Assembleia de Freguesia, “importa designar uma data para a realização das eleições intercalares para a Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Alvega e Concavada, no Município de Abrantes, distrito de Santarém, que assegure o exercício efetivo dos direitos, liberdades e garantias de participação política”.
Os problemas de gestão começaram logo após as eleições autárquicas de setembro de 2021, que o PS venceu por 23 votos de diferença, elegendo três elementos, tantos quantos o PSD, a segunda força política mais votada, e tantos quantos o BE.
As três propostas apresentadas então pelo PS para formação de executivo foram sempre chumbadas por BE e PSD, que acabaram por pedir renúncia de mandato e antecipar o cenário de novas eleições, o que se viria a confirmar em janeiro de 2022, num despacho assinado pelo secretário de Estado da Descentralização e Administração Local, Jorge Botelho.
Na altura, José Felício descartou a ideia de formar executivo com pessoas “em quem não tem confiança”, ou seja, um executivo de acordo com o proposto pelos restantes dois partidos, que integraria, além do presidente socialista, o cabeça de lista do PSD, António Moutinho, e o cabeça de lista do BE, Eduardo Jorge.
O Partido Socialista propôs, por seu lado, durante o processo, que a presidência da Mesa da Assembleia de Freguesia fosse detida pelo PSD e pelo BE, o que foi recusado.
Com o arrastar do problema, e sem solução de consenso entre os partidos mais votados, foi decretada a necessidade de novas eleições (intercalares), que se realizaram em março de 2022.
Para essas eleições foi criado o Movimento Independente da União de Freguesias de Alvega e Concavada (MIUFAC), encabeçado por António Moutinho, que havia concorrido pelo PSD em setembro de 2021 (nas eleições autárquicas de todo o país), apresentando-se a votos nas intercalares com elementos das listas do PSD e do BE, cujos partidos abdicaram de apresentar candidaturas próprias.
O MIUFAC venceu no dia 27 de março de 2022 as eleições intercalares, ‘destronando’ o PS, ao obter uma maioria com 51,2% dos votos, (481 votos do total dos 1.678 eleitores inscritos), contra 369 votos do PS (39,3%) e 79 votos da CDU (8,4%).
Os problemas, no entanto, não pararam, com vários membros do movimento a renunciarem aos cargos para o qual haviam sido eleitos.
Em agosto de 2022, os eleitos pelo Partido Socialista (PS) à Assembleia de Freguesia de Alvega e Concavada apresentaram uma carta de renúncia aos seus mandatos em protesto pela “instabilidade política”, reclamando novas eleições intercalares.
“Depois de umas eleições intercalares em que o MIUFAC venceu com maioria absoluta, logo, com todas as condições para governar, é inexplicável que neste momento nos encontremos sem orçamento, com demissões, com renúncias de grande parte dos eleitos por este movimento, mas também sem contratos interadministrativos assinados e sem kits de 1.ª intervenção [contra incêndios]”, referiu a concelhia socialista, em comunicado.
Citado na nota, Ricardo Aparício, presidente da comissão política da estrutura concelhia, afirma a decisão de renúncia dos eleitos PS como “a única solução possível para dar resposta ao estado governativo para o qual o MIUFAC levou a freguesia”.
O socialista defendeu ainda a “necessidade de pôr fim a este mandato, dando a palavra novamente aos eleitores para que seja possível encontrar uma solução política capaz de devolver a estabilidade” à autarquia.
Contactado na ocasião o atual presidente da União de Freguesias de Alvega e Concavada, assegurou que não iria renunciar ao mandato.
“Não me vou demitir das minhas responsabilidades e das funções para as quais fui eleito e, apesar da renúncia dos eleitos do PS, continuará a haver quórum para a Assembleia de Freguesia funcionar”, afirmou António Moutinho.
Eleitores de Alvega e Concavada chamados a votar pela terceira vez em dois anos
Esta decisão surge na sequência de inúmeras disputas legais entre os membros que queriam renunciar aos cargos e a presidência da Junta, que não aceitava as saídas, gerando várias situações de confronto e desentendimento, quer entre os eleitos locais, quer no relacionamento com a população em sede de Assembleia de Freguesia.
Depois de um ano e meio de disputa, foi confirmada pelo Tribunal de Leiria a perda de mandato do secretário Eduardo Jorge e, em abril deste ano, na sequência dessa decisão, os 18 membros do Partido Socialista decidiram renunciar aos cargos que tinham (na oposição) nos órgãos desta União de Freguesias.
Em setembro passado, no decorrer de mais uma Assembleia atribulada, foi confirmada uma auditoria da Inspeção-Geral de Finanças para investigar o cumprimento da sentença do TAF de Leiria e aferir a legitimidade de funções do executivo da Junta. Seguiu-se a renúncia da tesoureira Clara Vicente, acusando o presidente de Junta de Freguesia, António Moutinho, de “usurpação de funções, coação e ocultação de serviço dentro da União de Freguesias”, além de “compras não autorizadas”, como explicou em entrevista ao nosso jornal.
Os problemas começaram logo após as eleições de setembro de 2021, perante a impossibilidade de entendimento entre o PS, PSD e BE para a formação de um executivo. Foi decretada a necessidade de novas eleições (intercalares), que se realizaram em março de 2022.
Foi criado o Movimento Independente da União de Freguesias de Alvega e Concavada (MIUFAC), encabeçado por António Moutinho, apresentando-se a votos com elementos das listas do PSD e do BE, cujos partidos abdicaram de apresentar candidaturas próprias. O MIUFAC acabaria por ganhar as eleições com 51,2% dos votos, ficando o PS na oposição. Agora os cidadãos são novamente chamados às urnas para eleger os seus representantes. Será à terceira que é de vez?
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