Secretaria de Estado dá legimitidade à atual governação de Alvega e Concavada e descarta novas eleições

Em resposta a questões colocadas pelos membros renunciantes do MIUFAC e PS na Assembleia da União das Freguesias de Alvega e Concavada, a Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território emitiu um ofício em que afirma não se encontrarem reunidos os requisitos para a convocação de novas eleições intercalares – como as que se realizaram em março deste ano, por incapacidade de ser alcançado um acordo para a formação de um executivo.

No ofício é referido que as renúncias apresentadas em agosto pelos quatro membros do PS não foram dirigidas ao presidente da Assembleia de Freguesia, não podendo por isso ser consideradas, permanecendo assim estes elementos em funções. De todo o modo, a tutela considera que, mesmo permanecendo apenas cinco membros do MIUFAC naquela Assembleia de Freguesia, seria possível governar com legitimidade, uma vez que existiria quórum legal, ainda que no limite de substituições. Ou seja, até um destes membros renunciar e não ser possível a sua substituição, não haverá lugar a eleições intercalares.

António Moutinho, presidente da UF Alvega e Concavada e líder do Movimento Independente da União das Freguesias de Alvega e Concavada (MIUFAC), disse ao mediotejo.net que estes esclarecimentos do gabinete da Secretaria de Estado surgiram após pedidos de renúncia apresentados pelos membros do Partido Socialista a 26 de agosto, e por membros do MIUFAC a 1 de setembro, tendo alguns enviado cartas à Secretaria de Estado “com o objetivo de provocar eleições intercalares e, com isso, a queda do atual executivo da Junta”.

Moutinho diz que o presidente da Assembleia de Freguesia, José Conceição Bento, recebeu um ofício a 20 de setembro da parte da tutela, tendo prestado esclarecimentos a 26 de setembro. Um mês depois surgiu a aguardada resposta, e que veio a ser favorável à atual governação independente na União de Freguesias.

António Moutinho diz que as renúncias enviadas pelos membros do PS são “ilegais”, uma vez que não foram dirigidas ao presidente da Assembleia de Freguesia demissionário, mas ainda em funções (na altura Joaquim Catarrinho), tendo sido enviadas ao presidente de Junta.

“Não podiam ter feito como fizeram, foram alertados para essa situação logo que apresentaram as renúncias na Junta de Freguesia, a mim. Comuniquei-lhes logo essa situação. Mas, mesmo assim, insistiram”, refere, em declarações ao mediotejo.net.

Por outro lado, frisa que estando ainda em exercício o presidente demissionário Joaquim Catarrinho, este “recusou convocar” nova sessão de Assembleia de Freguesia “até ser legalmente substituído”, o que considera ter sido “uma atitude incorreta”.

“Lamentavelmente, nós não nos revemos neste tipo de atitudes, que deu origem a que conseguíssemos seguir para a frente, trabalhando”, frisa o presidente de Junta.

Quanto ao facto de a Assembleia de Freguesia ter legitimidade para prosseguir em exercício apenas com cinco membros do MIUFAC, encontram-se em “efetividade de funções a maioria do número legal dos membros”, segundo o ofício a que o mediotejo.net teve acesso.

Segundo a Secretaria de Estado trata-se de “um esgotamento meramente potencial – isto é, que ainda não impediu, de acordo com o comunicado, a substituição de qualquer membro da Assembleia de Freguesia –, o qual ainda não produziu efeitos e que apenas poderá eventualmente vir a produzi-los caso venha a ser deixado algum lugar em aberto pelos mencionados membros”, pelo que entende “não se encontrar preenchido o primeiro dos referidos requisitos para a marcação de eleições intercalares”.

Como as renúncias do PS não são consideradas efetivas até serem apresentadas por escrito e dirigidas ao presidente da Assembleia de Freguesia, estão por isso em funções “a totalidade dos membros” daquela Assembleia, incluindo da oposição, isto é, perfazendo os nove membros (cinco membros eleitos pelo MIUFAC e quatro pelo PS), mediante o documento enviado pela tutela.

Ao nosso jornal, António Moutinho diz estar “confortável” com a governação que tem desenvolvido e com a postura que tem tomado naquela União de Freguesias, acusando o anterior executivo de ter deixado a freguesia “num estado lastimável, com falta de recursos, com muitas coisas por resolver”.

“Eu pretendo exercer o meu mandato até ao fim, estou com confiante com as pessoas que estão neste momento no executivo e na Assembleia de Freguesia. Temos condições para trabalhar e para levar as coisas a bom porto. Foi com esse propósito que me candidatei, foi o que a população votou nas urnas e é com isso que tenho de lutar. Dar continuidade à resolução dos problemas e dar seguimento aos trabalhos que têm que ser feitos, e há muitos a fazer para dar resposta ao que for necessário. Estou cá para trabalhar.”

Porém, a Secretaria de Estado não se pronuncia neste ofício sobre a situação do pedido de renúncia de Eduardo Jorge, secretário do executivo e vogal demissionário que tem apelado à sua substituição e aceitação da renúncia porque diz não querer continuar ligado a nenhum dos órgãos autárquicos da União de Freguesias.

Neste tópico, António Moutinho diz que o secretário não está acima da lei e que continua em funções até ser legalmente substituído em sede de Assembleia de Freguesia. António Moutinho acusa ainda Eduardo Jorge de não corresponder às funções, pois estando ainda em exercício continua a não estar presente nas convocatórias para reunião de executivo, afirmando também que este continua a receber as compensações pelo cargo, apesar de não exercer as funções para as quais foi eleito.

Perante as acusações, e contactado pelo mediotejo.net, Eduardo Jorge diz que “nada mudou” e que continua a ser impedido de exercer funções, pois não tem acesso a chave da Junta. Refere ter solicitado pedidos de esclarecimento a diversos organismos e entidades, nomeadamente ao Ministério Público, Ministério da Administração Interna, Direção-Geral das Autarquias Locais e tribunais, para que o “libertem” deste cargo que não quer mais ocupar.

O secretário entende que o seu pedido de renúncia deve ser aceite e a sua vontade respeitada, acusando os restantes membros de executivo de o estarem a “prender”. Eduardo Jorge diz que não convém ao presidente de Junta que seja substituído para que não se perca o quórum legal, o que provocaria a queda da Assembleia de Freguesia, uma vez que está no limite de substituições permitidas.

“Lamento que continuem a usar-me para manterem o cargo. A ideia é só essa, a todo o custo manter o cargo”, diz ao mediotejo.net.

“Não me sinto nada agradado com esta situação, estou à espera que as entidades competentes me resolvam o problema (…), o que está na lei é uma coisa, mas na prática é outra. Pedi a renúncia, tenho direito a não continuar a exercer funções com aquele tipo de pessoas. Mas se as pessoas não aceitam e não resolvem o problema, poderá esta situação manter-se eternamente? É uma questão de bom senso.”

O vogal demissionário diz que, se a situação se mantiver, e de acordo com a lei, poderá perder o mandato já na próxima sessão de Assembleia de Freguesia a ser convocada, uma vez que atingirá as três faltas “sem motivo justificativo”.

Diz que o mesmo poderia suceder com as reuniões de executivo, às quais não tem comparecido, mas acusa o executivo de não lhe ceder as atas das reuniões que serviriam de prova às suas faltas.

Quanto à compensação pelo cargo, diz que continua a doar esse valor a coletividades locais da freguesia e instituições, e refere não compreender porque continuam a pagar à mesma sabendo que não está em exercício.

Bruno Tomás, presidente da concelhia do Partido Socialista de Abrantes, refere que a Secretaria de Estado “é soberana na interpretação que faz sobre a situação” e que a “maior preocupação não é existirem eleições intercalares, mas sim que exista efetivamente estabilidade governativa, para que a própria freguesia e os fregueses possam usufruir dos serviços públicos com a qualidade” que é exigível.

Da leitura que faz do ofício, entende que a questão das renúncias a mandato dos membros socialistas é um processo “puro e duro, quase administrativo”, uma vez que deveriam ter sido dirigidas ao presidente da mesa de Assembleia e não ao presidente de Junta.

Perante a informação de que é legítimo a Assembleia de Freguesia continuar a funcionar com apenas cinco membros do MIUFAC, tendo por isso quórum legal no limite de substituições, Bruno Tomás não esconde a estranheza, aplicando essa possibilidade também ao executivo da Freguesia, que assim sendo também funcionará ad eternum com apenas dois membros, uma vez que o terceiro, o secretário demissionário, não tem entrado na equação, por ter sido chumbada a sua substituição nas últimas sessões, apesar da sua luta para que aceitem a sua renúncia e o substituam.

“Parece-nos que, no futuro, em nove elementos existirem cinco na Assembleia de Freguesia, e em três elementos de executivo existirem dois, é um bocadinho redutor desta democracia participativa”, conclui Bruno Tomás.

Reunidos esta quinta-feira em Comissão Política, os socialistas vão debater este assunto para que a CPC possa pronunciar-se sobre o caso publicamente e tomar diligências que entenda por necessárias.

Também esta quinta-feira, dia 27, o presidente da Assembleia de Freguesia da União de Freguesias publicou um edital dirigindo-se à comunidade, dando conta do ofício recebido da Secretaria de Estado.

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