O tema foi trazido à discussão no período antes da ordem do dia, primeiramente pelo deputado João Fernandes (PSD), referindo desde logo que considerava a sua intervenção “melindrosa” uma vez que se prende sobre a investigação que envolve o anterior presidente de Junta de Mouriscas, suspenso de funções por fortes indícios de crimes de peculato, conforme divulgado pela Polícia Judiciária no dia 14 de junho, Dia da Cidade de Abrantes.
Considerando que “na vida devemos ter a presunção de inocência como algo que está para lá das questões dos tribunais”, o deputado referiu-se aos últimos desenvolvimentos sobre a junta de freguesia de Mouriscas e o autarca que fora eleito em 2017 e reeleito em 2021.
“Recentemente houve desenvolvimentos que são preocupantes e que estão relacionados com utilização de dinheiros públicos”, notou João Fernandes, afirmando que “cabe ao Município, quando tem relações com as juntas de freguesia, em que disponibiliza dinheiro, seja na fiscalização do cumprimento das delegações de competências, os contratos interadministrativos, etc, averiguar da boa execução e do bom uso desses dinheiros”, frisou.
Falando na investigação a decorrer, Fernandes disse entender não existir “sobreposição” e que o município “pode averiguar a boa execução” uma vez que “neste momento existem suspeitas de má execução”.
“Venho perguntar se o Município, através do executivo, está a tomar algumas medidas para averiguação desta matéria ou não?”, questionou o social democrata.
João Fernandes frisou que a autarquia deve cumprir com “deveres legais do ponto de vista administrativo”.
Da parte do ALTERNATIVAcom, também o deputado José Rafael Nascimento interveio sobre o tema. Falando do presidente de junta de Freguesia de Mouriscas, membro por inerência da Assembleia Municipal de Abrantes, foi suspenso de funções por decisão judicial “face a consistentes elementos de prova” e proibido de aceder a instalações da junta, contactar eleitos e funcionários e aceder e movimentar contas bancárias da instituição.
“Creio que é a primeira vez, corrijam-me se estiver errado, em quase meio século de poder local democrático em Abrantes, que as autoridades judiciárias vão tão longe arriscando este caso manchar indelevelmente seja por prova objetiva, seja por mera generalização e preconceito público, o bom nome e prestígio dos órgãos autárquicos e seus membros, o que obviamente nos deve preocupar”, disse José Rafael Nascimento.
O deputado notou que a comunicação emitida pela PJ não deixa qualquer dúvida, estando o arguido “fortemente indiciado da prática do crime de peculato e peculato de uso”, tendo “alegadamente utilizado abusivamente meios e funcionários da autarquia em seu proveito ou de terceiros, e também se apropriado de diversos bens da mesma autarquia”.
Reconhecendo também a presunção de inocência “até trânsito em julgado de eventual condenação, competindo exclusivamente à justiça o respetivo julgamento nos termos da lei”, José Rafael Nascimento lembrou que tal não impediu que a justiça aplicasse medidas de coação antes mesmo de acusar e julgar.
Apontando não ter “nenhuma dúvida sobre esta matéria, nem vontade de a instrumentalizar politicamente” e “desejando ao presidente de junta de Mouriscas que disponha de todos os meios legítimos e possa esclarecer a verdade”, o deputado disse intervir no sentido de “apreciar a reação política e administrativa a este caso, considerando a situação “muito grave na sua substância e consequências”.
“Temos muita dificuldade em compreender que se possa expressar surpresa com o ocorrido, quando os factos foram denunciados em 2019, há quatro anos, e eram do conhecimento geral, já que a denúncia foi lida numa sessão da Assembleia de Freguesia”, disse.
Lembrou sobre a questão colocada pelo vereador Vasco Damas (ALTERNATIVAcom) em duas reuniões de executivo camarário, em abril e a 15 de junho, sobre a manutenção de confiança política do presidente de Câmara Municipal em Pedro Matos, presidente de junta suspenso de funções.
“Todos estes factos, ou indícios, deveriam ter acendidos luzes vermelhas e tocado campainhas, mas aparentemente, e até melhor esclarecimento, terão sido ignorados ou desvalorizados por quem tinha a responsabilidade de estar atento e de agir preventiva ou reparativamente”, afirmou o deputado do movimento independente.
“Não nos parece apropriada a alegação de que «não existe matéria bastante para o fazer», afirmando-se que compete à justiça o que é da justiça e à política o que é da política”, mencionando tratar-se de frase repetida pelo líder do PS e primeiro ministro António Costa, “quando confrontado com inúmeros casos e casinhos envolvendo inúmeros governantes e autarcas da maioria”.
“Tem vindo a ser esta expressão deturpada e instrumentalizada por quem a usa”, disse José Nascimento, afirmando que o ALTERNATIVAcom respeita “a separação de poderes e a independência e autonomia dos órgãos autárquicos e de soberania, rejeitando tanto a politização da justiça como a judicialização da política”, crendo que tal “não significa que se deva ignorar a força e consistência das provas, esquecer a pertença e sujeição partidária dos autarcas e desvalorizar os custos políticos e democráticos da demora dos processos judiciais, pois o tempo da justiça não é o tempo da política, e a política é, afinal, o que ajuizamos face aos indícios, suspeitas, factos inexplicáveis ou politicamente inaceitáveis”.
“Seria absurdo que o escrutínio e a responsabilização ética e política, ou mesmo a disciplinar e administrativa, pudessem ficar amordaçadas ou algemadas por qualquer pendência judicial, sendo absolutamente legítimo, constituindo até um dever ou obrigação, perguntar-se e averiguar-se como foi possível acontecer o que aconteceu e chegar-se onde se chegou? O que poderá ter falhado e requer correção para que não se repita? Que respostas políticas e administrativas devem ser dadas e em que timings, face aos factos, indícios ou suspeitas já conhecidos? Que responsabilização e esclarecimento público devem ser feitos, numa ótica de transparência democrática e confiança nas instituições? Não haverá indícios ou suspeitas de outros eventuais comportamentos ilícitos que devem ser denunciados ou investigados?”, questionou o deputado municipal.
José Rafael Nascimento disse ainda que “o que os cidadãos esperam dos líderes políticos e dos autarcas é a assunção genuína, rigorosa e transparente dessa responsabilidade política e administrativa, nomeadamente do que foi ou não feito e também do que mais precisa de ser feito para prevenir e combater a ineficiência, a corrupção e as infrações conexas que delapidam ou desaproveitam os recursos públicos, prejudicam os direitos dos cidadãos e minam a credibilidade nas instituições”.
Segundo o ALTERNATIVAcom deve exigir-se saber se as normas e os instrumentos legais e éticos existentes são suficientes e eficientes, e se estão a ser adequadamente cumpridos e publicitados, caso do Regime Geral da Prevenção da Corrupção, Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e de Infrações Conexas, ao Estatuto do Pessoal dirigente da Administração Pública, Código de Conduta, Carta de Valores do município, canais de denúncias, todos os demais instrumentos que promovam a transparência administrativa e a prevenção de conflitos de interesses.
Por seu turno, o líder da bancada do PS e da concelhia socialista, Bruno Tomás, disse que o Partido Socialista “vai ter sempre uma posição de partido democrático e responsável”.
“Nós não somos juízes e não gostamos muito quando os outros são juízes. Não temos capacidade de julgar”, afirmou.
Bruno Tomás disse que “o PS aguarda com serenidade aquilo que o juiz ou que a juíza irá decidir sobre este caso, esses sim são as pessoas competentes, o resto para nós é politiquice barata e de baixo nível”.
“Este meu colega, o Pedro, é presidente de junta suspenso de funções, mas é um homem, pai de filhos/filhas, pai de família e até lá tem um direito que num estado democrático é a presunção de inocência”, prosseguiu.
“Quando acabar cá estaremos todos para tirar as nossas conclusões, e espero, porque há uns tempos que ando aqui, que quando os casos muitas vezes são arquivados ou não são condenados, quem os condenou na praça pública não tem a dignidade de depois vir pedir desculpa daquilo que disse publicamente. Cá estarei, se for esse o cenário, à espera de quem se puder vir retractar daquilo que foi dizendo e escrevendo ao longo deste par de dias. Porque não é a primeira vez que acontece, já aconteceu a mais pessoas, sabem bem aquilo que sofreram, e depois ao fim, a justiça funcionou e deu-se como provado que não fizeram nada”, argumentou o socialista, também presidente da União de Freguesias de Abrantes e Alferrarede.
Bruno Tomás quis deixar registado que “o PS nada mais vai dizer sobre isto, esperamos com calma e serenidade. E esta questão do que é da justiça é da justiça, é mesmo da justiça. Porque o PS não tem competências para julgar ninguém na questão judicial. Na questão política cá estaremos e aguardamos com serenidade para percebermos o que podemos fazer”.
Na sessão de Assembleia Municipal, após este momento, cumprimentou Carla Filipe, empossada presidente de junta de Mouriscas – sendo que era secretária do executivo até então liderado por Pedro Matos, e por isso, a nº2 da lista – a quem disse que pode contar com o PS, demonstrando disponibilidade e agradecendo a coragem por ter aceite o cargo.
“A responsabilidade do PS é aquela que a Carla assumiu, que é para que a comunidade de Mouriscas continue a ter a calma e a estabilidade e a fazer o bom trabalho que tem sido feito até aqui”, concluiu.
Na Assembleia Municipal também o presidente de Câmara, Manuel Jorge Valamatos (PS), cumprimentou a nova presidente de junta de freguesia de Mouriscas e formulou votos de “um excelente mandato”.
Quanto à situação da Junta de freguesia de Mouriscas, o presidente de Câmara voltou a frisar que se deve “respeitar a autonomia das juntas de freguesia, sempre”, defendendo que “aos tribunais o que é dos tribunais, e à política o que é da política”.
“Este assunto está no âmbito dos tribunais (…) Cá estaremos para nos pronunciarmos em tempo oportuno”, afirmou Valamatos.
O deputado João Fernandes (PSD) não se conteve e da bancada atirou que a intervenção do presidente de Câmara estava errada, tendo sido repreendido pelo presidente da Assembleia Municipal de Abrantes, António Mor, no sentido de deixar o presidente de Câmara concluir a sua intervenção.
Manuel Jorge Valamatos prosseguiu e não se poupou a críticas. “Acho que é absolutamente vergonhoso alguém fazer aqui uma tentativa de julgamento a quem quer que seja. Acho que é absolutamente vergonhoso e foi por isso que comecei a minha intervenção falando de princípios democráticos. É absolutamente vergonhoso que alguém que não foi condenado, estar num processo com tentativas de julgamento, e mais, de politização deste processo”.
“Este processo acontece nas diferentes áreas políticas, naqueles que até se julgam independentes também muitas vezes não sei do quê, também vão a tribunal e têm processos que estão a ser julgados. É uma matéria que devemos respeitar e ponto final e não falarei mais sobre esse assunto”, terminou.
Dirigindo-se à presidente de junta, Carla Filipe, disse que a autarquia “confia muito no seu trabalho e na equipa que agora construiu e que obviamente estaremos sempre a acompanhar, permitindo que tenha sempre a autonomia e a competência que lhe é conferida pela lei”.
O presidente da Junta de Freguesia de Mouriscas é suspeito de ter usado meios e funcionários da junta para construir um canil em sua casa e ordenar trabalhos de jardinagem em seu benefício, segundo acusação do Ministério Público, divulgada esta quarta-feira. Pedro Matos, de 49 anos, terá ainda obtido um subsídio por incapacidade enquanto era remunerado por funções autárquicas.