A temática da água e da Tejo Ambiente voltou a ser tema na última Assembleia Municipal de Vila Nova da Barquinha, realizada a 30 de junho, a propósito da apreciação e deliberação da revisão do novo EVEF (Estudo Viabilidade Económica e Financeira), o qual se prevê que vai permitir a restruturação da entidade empresarial – apresentou resultados negativos nos dois anos de atividade (- 2,2 milhões de euros em 2020 e – 896 mil euros em 2021) – mas que acarreta também um aumento dos preços para os consumidores, na ordem dos 23% para o consumidor final. O ponto acabou por ser aprovado por maioria, com seis votos contra (3 PSD, 2 Chega, 1 CDU).
Fernando Freire, presidente da Câmara Municipal, foi quem fez a introdução a este tema que classificou como “estrutural”, relembrando que as câmaras municipais não teriam acesso a financiamento do PO SEUR (Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos) se não estivessem agregadas nesta empresa intermunicipal. Tal facto não teria permitido, por exemplo, a intervenção feita em Limeiras, num valor superior a um milhão de euros, que não teria sido possível suportar a custos próprios.
ÁUDIO | FERNANDO FREIRE, PRESIDENTE CM VN BARQUINHA:
O autarca frisou que até ao momento foram aprovadas 23 operações do PO SEUR, sendo que estas operações refletem um investimento de 29 milhões de euros, com 15 milhões de euros comparticipados pelo PO SEUR, e cujas candidaturas da empresa obtiveram uma taxa de 100% de sucesso.
O presidente da Câmara Municipal apontou depois falhas no estudo EVEF que estava a ser utilizado: “Quem fez o estudo de viabilidade financeira, esqueceu-se de uma coisa muito importante – e estamos a falar de 25 milhões de euros – que foi a questão do IVA”, disse, explicando que, sendo uma associação de municípios, quem fez o EVEF pensou que o IVA aplicado seria de 6%, quando na realidade o IVA é de 23%.
A existência de alguns dados erróneos na base de dados feita em 2016 e fornecida pelos municípios foi outro ponto elencado pelo autarca, afirmando que “houve municípios que não trouxeram os dados objetivos, em concreto, porque de facto estavam a subsidiar a água. Mais do que isso, muita gente dos próprios municípios tinham ligações diretas à água que não entraram depois para estas questões”.
Fernando Freire evidenciou ainda o “grande esforço” que tem sido feito pela Tejo Ambiente, nomeadamente quanto à água não faturada, no período da atuação, tendo passado de 52% em 2019 para 46.5% em 2020, sendo que se continua a trabalhar nesta matéria, nomeadamente através da substituição de contadores com idade superior a 12 anos.
Também a questão das ruturas, que subiram de 155 em 2020 para 226 em 2021 foi abordada, naquele que “também é resultado de um sistema antigo, que temos de substituir, não há volta a dar, e só substituímos se de facto tivermos o dinheiro de fundos comunitários”, sem o qual é “completamente impossível”, vincou.
“Esperamos que, com estas contas, possamos passar dentro em breve de uma empresa deficitária para uma empresa que dê lucro e de facto possa investir todo esse lucro na qualidade de vida, no bem-estar e pagar um serviço que queremos e continuamos a ter de excelência”, afirmou ainda Fernando Freire, que adiantou também que o tarifário especial para clientes domésticos sociais se mantém.
Está previsto que o valor da fatura da água para o consumidor final aumente em cerca de 23%, tendo um potencial de descida de cerca de 10%, apenas em 2028, com a integração da atividade de abastecimento público de água em Ourém, concelho que tem este serviço concessionado à empresa Be Water até essa data.
Conforme já havia referido em conferência de imprensa Luís Albuquerque, presidente da Câmara Municipal de Ourém e atual presidente do Conselho de Administração da Tejo Ambiente, este novo EVEF, já proposto e que teve parecer “favorável, vinculativo e obrigatório” pela ERSAR (Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos), vai, entre outras medidas, conduzir ao aumento das tarifas fixas e variáveis, sendo que para um consumidor doméstico que consuma 10 metros cúbicos de água – valor normal da Tejo Ambiente – vai haver um aumento mensal de 2,81€ para o serviço público de abastecimento de água, de 1,70€ para o serviço público de saneamento de águas residuais, e de 0,30€ para o serviço de resíduos urbanos.
O deputado Nuno Gomes (PSD) interveio depois, referindo que “o que é engraçado (…) é que apesar do prejuízo não se vê uma contenção visível de custos nesta empresa, só vejo carros novos a circularem da Tejo Ambiente, vejo carros que não são propriamente dos mais simpáticos em termos de preço com algumas pessoas que não sei se fazem parte da administração ou não, mas eu não tenho nada contra isto, tal como não tenho noutra empresas – mas quando são públicas pagamos todos. A questão é essa, há muitas vezes que dar o exemplo”, apontou.
“Passámos de uma área em que o município tinha lucro com a água, a ter um prejuízo, já sem falar nos prejuízos que tivemos de comparticipar da Tejo Ambiente”, disse ainda o deputado municipal, defendendo ainda que as pessoas que fizeram mal o EVEF deviam ser responsabilizadas.
O deputado António Nabo Martins (PS) mostrou-se preocupado pelo facto de no estudo inicial haver uma previsão de em 2049 existir uma percentagem 10% de água não faturada, sendo que o novo estudo aponta já para 30% de água não faturada em 2049.
“O que não consigo entender é como é que há água que não é faturada”, apontou o deputado, secundado por Paulo Constantino (PS), que, concordando, afirmou que é preciso tomar medidas e perceber as perdas de água, especialmente numa altura de seca em que se diz que é preciso controlar os gastos de água.
Em resposta, Fernando Freire disse que se foram as câmaras municipais que deram dados errados, são elas mesmo as responsáveis, embora quem fez o EVEF tenha cometido igualmente um erro objetivo, o do IVA, o qual é “inadmissível”.
Quanto à água não faturada, Fernando Freire apontou que tem a ver objetivamente com algumas IPSS (Instituição Particular de Solidariedade Social), alguns benefícios que são deliberados e situações excecionais, além de situações relacionadas com fugas, furtos ou contadores avariados.
António Nabo Martins referiu então que a água não faturada para IPSS não representa um problema, mas que o é o facto de se prever demorar mais de 20 anos para se alcançar a fasquia de 30% de água não faturada, que pelos vistos uma parte dela é “perdida”, defendendo que devia haver uma atuação diferente no que toca à perda de água, sendo isso um “problema de gestão”.
“E se nós temos falta de água (…) então onde devíamos atuar? É onde ela se perde e não tem usufruto para ninguém”, disse Nabo Martins.
Fernando Freire concordou com Nabo Martins e disse que acha que a campanha vai passar pela substituição de contadores por antiguidade, através de fundos comunitários, e pela constituição de uma equipa que trabalhe a questão das fugas de água, tendo em conta a existência de muitas fugas de água, o que implica a substituição dos ramais.
O deputado Nuno Gomes (PSD), por sua vez, dizendo não compreender porque é que se compra a água em alta ao dobro do preço que em Lisboa, afirmou que isso “é tudo base de negociação” e que “se conseguirem comprar mais barato, se calhar conseguem resolver parte do problema que têm”, apontou.
Previamente, no início da sessão, a CDU, através da deputada Paula Duarte, apresentou uma moção relativamente a este tema, intitulada “contra o aumento do preço da água”.
“Ao fim de pouco mais de dois anos de funcionamento, a empresa Tejo Ambiente lida com prejuízos na ordem de 3.2 milhões de euros, prejuízo esse que será pago por cada concelho, diga-se, por cada cidadão”, começou a moção lida por Paula Duarte, que disse ainda que é num momento em que o custo de vida aumenta exponencialmente diariamente “que também a água vai – segundo todos os indicadores – sofrer um aumento de cerca de 23%”.
ÁUDIO | PAULA DUARTE, CDU VN BARQUINHA:
“É com indignação e revolta que a bancada da CDU manifesta o seu repúdio por tal situação e apela à luta das populações destes concelhos pela salvaguarda da gestão da água e dos resíduos sólidos urbanos nos municípios, garantindo assim tarifas comportáveis. A CDU manifestou-se sempre contra a criação da empresa Tejo Ambiente bem como a agregação dos sistemas de água e de recolha e tratamento de resíduos sólidos urbanos”, referiu-se ainda na moção.
“Todo este processo sempre visou um desfecho já previsível, talvez a curto-médio prazo, que será a privatização de um recurso imprescindível à vida do ser humano, um bem-comum, a água”, terminou Paula Duarte de ler o texto.
A moção foi aprovada por maioria com um voto contra.
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