A Assembleia Municipal de Abrantes consolidou a aprovação do Plano Diretor Municipal (PDM), na sequência da ratificação, pelo Conselho de Ministros, das alterações relativas a 21 aglomerados urbanos na área de influência da albufeira de Castelo do Bode. O ponto foi aprovado por maioria, com o voto contra do deputado João Salvador (PSD) e a abstenção dos eleitos da CDU, Chega e do presidente da Junta de Freguesia de Tramagal, António José Carvalho (MIFT).
A consolidação da aprovação surge depois de o Governo ter validado a solução defendida pelo município para compatibilizar o PDM com o Plano de Ordenamento da Albufeira de Castelo do Bode, desbloqueando um processo de revisão que se prolongou por mais de duas décadas.
A ratificação permitiu manter a possibilidade de consolidação urbana em diversos aglomerados do norte do concelho, ultrapassando o diferendo que existia com a Agência Portuguesa do Ambiente.
Na apresentação do ponto, o presidente da Câmara, Manuel Jorge Valamatos (PS), classificou a aprovação como um momento “decisivo” para o concelho, sublinhando que o novo PDM “aponta ao futuro” e permitirá aumentar significativamente os índices de ocupação do solo, criando melhores condições para a construção de habitação, reabilitação urbana e instalação de empresas.
O autarca destacou ainda que o documento resulta de mais de 20 anos de trabalho e lamentou a excessiva burocracia que marcou todo o processo.
Antes da discussão do ponto, o presidente da Junta de Freguesia de Tramagal, António José Carvalho (MIFT), levantou várias preocupações relacionadas com a freguesia, desde a delimitação da futura Área de Reabilitação Urbana (ARU), a recuperação do Caminho do Tejo e o estado das redes de saneamento, até à falta de habitação.
O autarca manifestou ainda preocupação com o novo PDM, defendendo que o documento reduz áreas de expansão urbana no Tramagal, condicionando o crescimento futuro da vila.
Em resposta, Manuel Jorge Valamatos rejeitou a ideia de que o Tramagal esteja a ser prejudicado, lembrando o investimento realizado na freguesia nos últimos anos e defendendo uma visão global para todo o concelho.
O presidente da Câmara reconheceu problemas nas infraestruturas, mas salientou que existem limitações financeiras e que o município tem vindo a realizar investimentos faseados na renovação das redes. Quanto à ARU, garantiu que a intenção é alargar a área de intervenção à totalidade do núcleo urbano do Tramagal.
Também o vice-presidente da Câmara, João Gomes, contestou a leitura feita por António José Carvalho sobre o impacto do PDM.
Explicou que, embora tenham sido reduzidas algumas áreas de expansão por imposição das entidades da Administração Central, aumentou significativamente a capacidade construtiva dentro dos perímetros urbanos consolidados.
Como exemplo, referiu que a área do núcleo urbano do Tramagal onde é possível construir passou de 7,46 para 22,52 hectares e que também cresceram os índices de construção em várias zonas da freguesia, incluindo o Crucifixo e Chão de Lucas.
António José Carvalho manteve, contudo, as críticas, insistindo que o novo mapa elimina áreas estratégicas para o crescimento do Tramagal e que o aumento dos índices de construção não compensa essa perda. Na sua perspetiva, o plano prejudica a expansão futura da vila.
Na discussão do ponto, o deputado socialista Tiago Chambel considerou que a consolidação do PDM encerra um processo demasiado longo e representa um instrumento fundamental para o desenvolvimento do concelho, destacando o reforço das oportunidades de investimento, da habitação e da reabilitação urbana, sobretudo nas localidades do norte abrangidas pela ratificação governamental.
Defendeu, porém, que o verdadeiro desafio passa agora pela concretização prática dos objetivos definidos no plano.
Em declaração de voto, António José Carvalho justificou a abstenção do MIFT, reiterando que o documento “não é satisfatório nem benéfico” para o futuro do concelho e, em particular, para o Tramagal.
O autarca recomendou ainda que o município inicie desde já uma nova revisão do PDM, considerando os longos prazos que estes processos normalmente exigem.
O único voto contra foi do deputado municipal João Salvador (PSD). Na declaração de voto, explicou que a sua posição resulta da preocupação com situações em que terrenos anteriormente classificados como urbanos passaram a rústicos na sequência da revisão do PDM, alertando para os prejuízos que tal poderá representar para alguns proprietários.
O eleito social democrata manifestou ainda esperança de que essas situações possam vir a ser corrigidas em futuras fases de planeamento.
Com esta deliberação, o município conclui formalmente a revisão do Plano Diretor Municipal, ficando apenas dependente dos procedimentos legais de publicação para a entrada em vigor do novo instrumento de ordenamento do território.
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