O Governo ratificou a revisão do PDM de Abrantes, resolvendo o diferendo com a APA em 21 aglomerados de Castelo do Bode. O plano, que encolhe perímetros para viabilizar construções, avança para aprovação final na sexta-feira, dia 26 de junho, em sede de Assembleia Municipal.
A publicação da Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 113/2026 no dia 09 de junho em Diário da República expôs os detalhes técnicos que permitiram a Abrantes desbloquear a revisão do seu Plano Diretor Municipal (PDM), um processo histórico que se arrastava há duas décadas.
O diploma revela as 21 frentes locais onde a autarquia conseguiu demonstrar à Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e à CCDR-LVT que a edificação e reabilitação nas margens da Albufeira de Castelo do Bode não colidiam com a preservação ambiental.
O novo PDM, aprovado na Assembleia Municipal a 24 de abril de 2025, esbarrava na desconformidade com o Plano de Ordenamento da Albufeira de Castelo do Bode (POACB) no que respeita à delimitação dos perímetros urbanos e rurais.
O texto do diploma publicado em Diário da República sublinha a “natureza excecional” deste procedimento de ratificação por parte do Governo.
Ao estipular que a medida incide em exclusivo sobre as incompatibilidades específicas apresentadas por Abrantes, o decreto-lei fixa uma jurisprudência extraordinária para o concelho, como que procurando blindar o caráter exclusivo da decisão e delimitar rigorosamente o alcance deste mecanismo, para que a exceção não seja interpretada como uma desregulação automática das salvaguardas nacionais de recursos hídricos.
Com o aval do Governo liderado por Luís Montenegro, assinado a 14 de maio de 2026 e em vigor desde 09 de junho, o POACB dá-se formalmente como alterado para acomodar a visão de ordenamento do município.
O raio-X do acordo: Acertos cirúrgicos e preenchimento de vazios
O anexo do diploma detalha que a solução alcançada passou longe de uma expansão desregrada de betão junto à água. O argumento técnico da Câmara baseou-se em acertos cartográficos cirúrgicos, na retirada de áreas sem aptidão para construção e na inclusão de pequenas parcelas já comprometidas ou com habitações legais antigas.
Em termos práticos, o documento oficial do Diário da República divide as intervenções em dois grupos de aglomerados:
Localidades onde houve redução de área urbana
Em 15 dos aglomerados analisados, a proposta de Abrantes resultou, até, numa redução da área total urbana face ao que o plano da albufeira estipulava originalmente. Foi esta otimização que eliminou o conflito com as Zonas de Proteção e Valorização Ambiental:
Matagosa e Matagosinha: Ajuste de perímetros com a retirada de áreas sem potencial de edificação.
Água das Casas, Maxial, Cabeça Ruiva/Colmeal/Portela, Bairrada/Carrapatoso, Atalaia, Bairros e Cabeça Gorda: Retirada de zonas sem aptidão construtiva e integração de pequenas áreas já legalmente edificadas em termos adjacentes.
Maxial do Além e Bioucas: Redução global de área por via de acertos cartográficos.
Aldeia do Mato: Redução global da área com a inclusão restrita de pequenas parcelas já legalmente comprometidas.
Sentieiras: Redução de área que permitiu mitigar diretamente o conflito com a Zona de Sustentabilidade Ecológica.
Aldeias e “omissões” integradas no mapa
O PDM veio também corrigir injustiças territoriais em 6 localidades que estavam simplesmente omissas no plano da albufeira, integrando-as como solo urbano ou rural para rentabilizar as infraestruturas públicas preexistentes:
Vale do Açor (1,06 ha), Maxieira (2,00 ha), Carregal (1,45 ha) e Mouchões (3,16 ha): Delimitados agora como aglomerados rurais, englobando construções consolidadas anteriores ao próprio POACB.
Fontes (1,21 ha), Carreira do Mato (4,20 ha) e Souto (0,65 ha): Integração de áreas adjacentes consolidadas como solo urbano.
Martinchel: O único aglomerado que registou um aumento líquido efetivo (apenas 0,44 hectares) para regularizar áreas comprometidas e adjacentes.
“O que não nos deixavam era construir entre duas casas”
Para o presidente da Câmara de Abrantes, Manuel Jorge Valamatos, este desfecho é “uma vitória” que põe fim a um impasse interpretativo rígido por parte da APA.
“Nós não queremos que esses aglomerados urbanos estiquem ou aumentem, mas queremos que dentro das malhas urbanas onde já existem casas possa haver habitações, nova construção e reabilitações. O que não nos deixavam era construir no meio de duas habitações já existentes”, notou o autarca, sublinhando que o interesse municipal acabou por prevalecer através da intervenção do Governo.
Apesar da entrada em vigor da resolução, a autarquia formalizou um reparo técnico, apontando uma “redação confusa” no sumário do diploma, pretendendo ver formalmente clarificado que se trata de uma “ratificação total e não parcial” de todas as situações enviadas a parecer.
Esta aparente contradição entre a “ratificação parcial” indicada no sumário do Diário da República e a “vitoria total” celebrada pelo município prende-se com tecnicismo jurídico. Como o Conselho de Ministros se limitou a validar exclusivamente a franja do PDM que colidia com o plano da albufeira – deixando o restante articulado sob a responsabilidade dos órgãos autárquicos -, os juristas do Estado classificaram o procedimento como “parcial”.
Contudo, no que toca às pretensões de Abrantes para as margens de Castelo do Bode, o aval governamental foi pleno, tendo sido deferidos a totalidade dos 21 pontos que a autarquia levou a braço de ferro com a tutela ambiental.
O plano segue agora para consolidação na Assembleia Municipal de 26 de junho, avançando depois diretamente para publicação final global.
O Novo PDM: O que ganha o concelho a partir deste Verão?
Com a resolução do dossiê de Castelo do Bode (POACB), o executivo camarário foca-se agora na implementação global do PDM, cujos índices prometem transformar o dinamismo económico de Abrantes através de quatro eixos estratégicos:
Aumento substancial da capacidade construtiva: Os coeficientes de ocupação do solo tornam-se consideravelmente mais “generosos” em todo o território. Significa que as famílias e empresas vão poder projetar edifícios significativamente maiores nos terrenos de que já dispõem.
Aposta na habitação e fixação de jovens: A revisão visa colocar no mercado novas construções e projetos de habitação a custos acessíveis para fixar as novas gerações, combatendo ativamente a crise habitacional local.
Super-zona industrial na envolvente do Pego: O ordenamento cria condições urbanísticas sem precedentes para receber grandes investimentos de edificado na zona envolvente da antiga Central Termoelétrica do Pego, estendendo as melhorias de gestão às zonas industriais consolidadas de Alferrarede e do Tramagal.
Estímulo ao Turismo de Albufeira: Ao harmonizar e viabilizar os investimentos controlados em zonas como a Aldeia do Mato ou Fontes, o PDM abre as portas a novos operadores turísticos atraídos pelo potencial de Castelo do Bode.
O desfecho favorável neste braço de ferro com a tutela ambiental deixa, na visão do executivo, o concelho estrategicamente posicionado para uma nova era de captação de investimento e fixação demográfica.
Para Manuel Jorge Valamatos, a validação do documento representa um passo histórico na autonomia e no equilíbrio do território.
“Estão reunidas excelentes condições para um desenvolvimento do território do concelho de forma mais equilibrada, com respeito pelo ambiente, por respeito por tudo aquilo que diz respeito à gestão do território, mas que nos leva para um crescimento e uma evolução”, garantiu o presidente da Câmara, realçando que as novas regras valorizam “os índices e coeficientes de ocupação do solo logo na construção das habitações das nossas famílias” e abrem as portas a operadores industriais e turísticos.
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