A Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha deliberou por unanimidade na última sessão do executivo camarário não aceitar a transferência de competências para a autarquia nas áreas da Ação Social e Saúde para 2022. O presidente de Câmara admite que, com os acordos propostos, o município fica prejudicado financeiramente, uma vez que os valores de referência tidos em conta remontam a 2018 e não correspondem à realidade atual. A proposta de não-aceitação segue agora para decisão final da Assembleia Municipal.
“A lei obriga a que a Câmara aceite. A lei não obriga a que o presidente assine”, assumiu Fernando Freire, presidente do Município da Barquinha, na apresentação da proposta de não-aceitação da transferência de competências para 2022 no âmbito da ação social e da saúde. Aos jornalistas, o autarca acrescenta ainda que “enquanto não me demonstrarem que aquilo que eu recebo chega para pagar as minhas dívidas para com a saúde, eu não posso aceitar um acordo deste tipo”.
Em causa está “um conjunto de situações bastante indefinidas e por esclarecer” que impedem, justifica o autarca, “uma adequada, racional e equilibrada transferência de competências”, nomeadamente na área da saúde, diploma cujas autarquias terão de efetivar a sua aceitação até ao 31 de março de 2022, período findo o qual as transferências serão concretizadas para os Municípios que ainda não aceitaram, a 1 de abril de 2022.
Entre as situações por esclarecer na saúde, estão questões como: a gestão de serviços de apoio logístico (custos dos serviços de limpeza, apoio de vigilância e segurança, fornecimento de energia, viaturas a transferir e respetivos encargos, encargos com deslocações de profissionais para prestação de cuidados de saúde, seguros de edifícios, etc); gestão de recursos humanos inseridos na carreira de assistente operacional e sua avaliação (cômputo salarial com referência a 2018 quando houve alterações significativas, por exemplo no salário mínimo); a transferência da gestão dos edifícios onde funcionam os centros de saúde e polos de saúde; o modo de gestão; a questão da monitorização; e ainda os “prazos limitativos para abertura de concursos e adjudicação por parte dos municípios”.
Em suma, Fernando Freire refere que a não previsão de critérios para avaliação e supressão de necessidade dos recursos técnicos e humano, o desconhecimento dos eventuais acertos ou devolução dos valores apurados pela comissão de acompanhamento, a não definição dos rácios para recursos humanos, “hoje claramente inferiores para satisfazer as necessidades essenciais ao funcionamento adequado dos serviços”, bem como o envio de mapas por parte da tutela que não estão atualizados, imprevisibilidades às quais se junta a “não aprovação do Orçamento Geral do Estado antes de 01-04-2022, entendo que não existem as condições para a assinatura dos contratos e a aceitação das competências nas áreas da Saúde e Ação Social”.
ÁUDIO | Fernando Freire aos jornalistas sobre não-aceitação das competências
Admitindo que esta questão irá ser abordada ao nível da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo – havendo outros autarcas que também já assumiram a “pressão” para aceitar as transferência de competências sem os envelopes financeiros necessários, negando assinar os acordos propostos pelo Governo, como foi o caso do presidente da Câmara de Mação – Fernando Freire defende que não existem “as condições objetivas para a gente assumir estas competências até porque objetivamente ficamos prejudicados em termos financeiros”.
“Faz todo o sentido que não aceite estas competências. Ou seja, aceitar aceito por obrigação legal mas não deixo de reivindicar com toda a legitimidade aquilo que é um direito que tenho em termos de envelope financeiro.(…) Por exemplo, ao nível das remunerações que foram calculadas no ano de 2018 quando estamos no ano de 2022 – estamos a falar de valores significativos. E o presidente da Câmara não está autorizado a fazer maus negócios”, disse o edil à comunicação social.
“Eu não quero receber nem um tostão a mais nem um euro a menos. Quero só saber que no ano de 2022 gastei 1000 euros e recebi 1000 euros. De certeza absoluta que com estes 1000 euros que recebi faço melhor gestão do que a administração central, de longe e de perto. Mas se gastei 1000 euros também tenho de receber 1000 euros”, assume.
Aos jornalistas, o presidente da Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha deu ainda o exemplo da Educação, área na qual a autarquia já assumiu a descentralização de competências, na qual as contas não estão a bater certo e que tal não pode vir a acontecer em todos os processos de transferências, sob pena de prejuízos significativos para a autarquia.
Aprovada por unanimidade a não-aceitação da transferência de competências na Saúde e Ação Social para 2022, em sede de executivo camarário a vereadora do PSD, Paula Gomes da Silva, mostrou-se do lado da maioria socialista, defendendo que, não obstante ser a favor deste processo, os municípios devem assumir as competências “com razoabilidade e que sejam uma mais-valia para o município e não o contrário, que não seja um peso para o Município em termos financeiros”.
“As coisas têm que ser apresentadas de uma maneira a que transferência dos valores seja aquela que é real, ou então, concordo consigo”, disse, dirigindo-se a Fernando Freire.
A proposta de não-aceitação destas competências segue agora para deliberação da Assembleia Municipal de Vila Nova da Barquinha.
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