Expondo a falta de reuniões para debater os processos de transferência de competências, nomeadamente nas áreas da Saúde e Educação, o presidente da Câmara de Mação admite ter recusado a assinatura de um protocolo com a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo [ARS LVT] no qual os valores de referência a transferir para a Câmara tinham como base o ano de 2018. Admitindo existir “muitas pontas soltas” e “uma pressão óbvia” no sentido de concretizar a descentralização, o presidente do município maçaense disse ainda ter recebido em janeiro pela primeira vez um mapa relativo aos assistentes técnicos e operacionais a passar para a autarquia na área da Educação – onde não houve ainda qualquer reunião ou apresentação de valores a transferir. Aos jornalistas, o edil expõe o “ponto de ordem” destes processos, a cerca de três meses da data limite definida pelo Governo para o assumir destas competências.
“Na área da saúde, houve uma reunião em 2019 com um vogal da administração da ARS LVT onde manifestei o meu desagrado com uma série de questões. Oficiei ao gabinete do secretário de Estado das Autarquias Locais [no sentido] de receber as nossas reclamações, no dia 07/03/2019. Uma série de questões com o número de trabalhadores, os imóveis, custos logísticos, enfim… e relativamente a isto não obtive qualquer resposta, vai fazer três anos”, começou por expor aos jornalistas Vasco Estrela, presidente da autarquia maçaense.
Acontece que no final de dezembro passado, o autarca recebeu um email por parte da mesma entidade com um protocolo e o pedido de agendamento de um dia para a assinatura da transferência de competências na respetiva área da Saúde.
“Informei que não assinaria aquele protocolo uma vez que o mesmo não tinha em muitos pontos adesão à realidade do nosso concelho”, esclareceu.
“Queria que me explicassem, por exemplo, como é que é possível estarem a transferir somente dois assistentes operacionais para sete edifícios, quando um deles funciona 365 dias por ano”, notou o presidente do Município de Mação, que, após trocas de email no sentido de agendar uma reunião com a ARS LVT, recebeu a tão esperada resposta às questões enviadas em março de 2019.
“Desde já temos aqui um dado importante, que deve fazer história: nós vamos assumir as competências em 2022 e os valores de referência são de 2018. Portanto, presume-se que não houve qualquer tipo de aumento de eletricidade nem outros custos (…) é a forma como as coisas são tratadas”, criticou.
“Também vem aqui a referência que não teremos direito a qualquer verba para a manutenção dos espaços exteriores uma vez que em 2018 a ARS LVT não gastou nada com espaços exteriores – não gastou porque a Câmara gastou. Uma vez mais não há aqui bom senso de admitir esta situação. Sei que já houve contactos, na sequência desta nossa diligência, com pelo menos um presidente de junta de freguesia onde tentaram perceber qual era a situação naquela freguesia e houve até, de alguma forma, alguma ameaça que aquela extensão podia fechar, umas conversas um bocadinho estranhas”, disse o edil, que apontou ainda críticas à Associação Nacional de Municípios Portugueses pela atitude de “um baixar de braços relativamente a esta matéria”.
“Não houve uma discussão pública, uma discussão pormenorizada sobre este assunto”, acrescenta Vasco Estrela, que deu conta de que foi entretanto agendada uma reunião no âmbito do processo de descentralização de competências na área da saúde com a ARS LVT para terça-feira, 1 de fevereiro.
ÁUDIO | Presidente da CM Mação em declarações aos jornalistas sobre processo de transferência de competências
Já na área da Educação, a situação repete-se: “Recebi na semana passada [penúltima semana de janeiro] pela primeira vez um mapa com o número de assistentes técnicos e operacionais que vão passar para a Câmara. Fora isso, não houve mais nenhuma conversa sobre o assunto, que fique claro que este é o ponto de ordem, para sabermos o estado da arte”, elucidou o autarca maçaense.
Admitindo ainda não ter valores relativos a esta área, Vasco Estrela demonstrou já o seu desagrado com o andar do processo ao diretor regional de Educação no mês de dezembro. “Durante o mês de janeiro era suposto haver reuniões para debater o estado das instalações, o que era preciso, como isto se iria processar, e até hoje nada”, disse aos jornalistas a 26 de janeiro.
Sublinhando as “muitas pontas soltas” nos processos de transferência de competências do Estado central para as autarquias locais, Vasco Estrela admite a existência de uma “pressão óbvia no sentido de concretizar este processo”.
“A forma como as coisas estão a ser feitas diz bem da forma como os Municípios são tratados. (…) Acho que os Municípios estão a ser forçados a aceitar, estão-nos a encostar à parede e não gosto da forma como as coisas estão a ser tratadas”, reitera.
Recorde-se que abril de 2022 é a data limite definida pelo Governo para a aceitação destas competências por parte das autarquias locais.
