Assembleia Municipal de Vila Nova da Barquinha, 26 de novembro de 2021. Imagem: mediotejo.net

A Assembleia Municipal de Vila Nova da Barquinha aprovou por unanimidade as propostas de delimitação das Áreas de Regeneração Urbana (ARU) relativas ao Pedregoso, à zona baixa de Tancos e à Fonte da Moita.

“A ARU tem alguns efeitos jurídicos: a possibilidade de termos IVA em sede de 6%; e tem outro benefício fiscal, que é cinco anos de isenção de IMI decidido pela Câmara Municipal, mais cinco anos após requerimento”, explanou o presidente do Município de Vila Nova da Barquinha, Fernando Freire, perante os eleitos da Assembleia Municipal, para justificar as propostas relativas a delimitações das Áreas de Regeneração Urbana (ARU).

ÁUDIO | Fernando Freire, presidente da CM VN Barquinha, explica o que são as ARU

Com luz verde unânime por parte do órgão deliberativo municipal, foi aprovada a proposta de delimitação relativa à zona do Pedregoso (na freguesia de Vila Nova da Barquinha). Incluindo a Quinta da Lameira, esta proposta foi justificada aquando da aprovação em sede de Câmara Municipal pela existência no local de diversos prédios degradados (numa zona com 32 edifícios e onde residem 44 pessoas).

Também a renovação da delimitação para a zona baixa de Tancos – necessária por não existir até então uma Operação de Reabilitação Urbana (ORU) e para que a delimitação já existente não caducasse – foi aprovada pela Assembleia Municipal.

“Neste caso concreto, estamos a falar da zona baixa de Tancos, que inclui a Rua dos Pescadores [já na freguesia de Praia do Ribatejo]. Como estamos a falar de delimitação de espaço confinante, temos de ter um território integrado e não fazia sentido estar a afastar potenciais candidatos da Rua dos Pescadores, prejudicá-los, porque estão em espaço confinante com a zona urbana de Tancos”, disse Fernando Freire perante os deputados municipais.

Tancos. Foto: mediotejo.net

“O edificado está em muito mau estado de conservação. Importa dar um incentivo aos privados para que façam a chamada regeneração urbana”, acrescentou. A intenção da autarquia é a de assegurar que os privados continuem a beneficiar da qualificação de zona ARU, cujos objetivos são a beneficiação de IVA reduzido na aquisição de materiais para requalificação/reconstrução e isenção de IMI de 5 anos, renováveis por igual período de tempo.

Diretamente relacionada com a proposta acima referida foi igualmente aprovada a de Operação de Reabilitação Urbana (ORU) Simples da ARU da Zona Baixa de Tancos – a ORU traduz-se num Programa de Reabilitação Urbana ou numa Estratégia de Reabilitação Urbana, consoante seja uma intervenção simples (apenas em edificado) ou sistemática (em edificado, arruamentos e envolventes).

“Trata-se de uma zona que, embora tenha edifícios (…) que funcionam com uma arquitetura homogénea (…) decorre implementar uma solução integrada, daí esta operação no sentido de incentivar os privados a alavancar mecanismos de recuperação e regeneração urbana que conduzam à reabilitação da zona baixa de Tancos”, reiterou o presidente do município barquinhense.

Na sessão de Assembleia Municipal de 26 de novembro foi ainda aprovada a proposta de delimitação da ARU da Fonte da Moita. “Esta questão tem a ver com elementos históricos – uma fonte caracterizada em termos históricos como essencial e com visibilidade no nosso território (serviu no século XIX para o consumo de água de qualidade na zona baixa de Vila Nova da Barquinha). O que está aqui em causa são alguns edificados que existem na Fonte da Moita, diga-se a questão do chamado armazém do azeite, a questão da Praça de Touros, a questão dos lavadouros e de toda a envolvente a esta zona”, explanou Fernando Freire.

“Os serviços de urbanismo entenderam e muito bem qualificar como ARU esta área no sentido de mais tarde podermos alavancar quer projetos de fundos comunitários quer também – numa parte do edificado particular – de as pessoas regeneraram esta área”, assumiu.

Ana Rita Cristóvão

Abrantina com uma costela maçaense, rumou a Lisboa para se formar em Jornalismo. Foi aí que descobriu a rádio e a magia de contar histórias ao ouvido. Acredita que com mais compreensão, abraços e chocolate o mundo seria um lugar mais feliz.

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