O processo referente à celebração de contrato entre a autarquia de Vila de Rei e a empresa Estrela da Beira em relação a um lote industrial do Carrascal foi o ponto forte da discussão da última reunião do executivo municipal.
A aprovação da proposta de minuta do contrato a celebrar entre a empresa Estrela da Beira e a Câmara de Vila de Rei em relação a um lote industrial do Carrascal, que esteve em análise na reunião de Câmara desta terça-feira, dia 19, foi aprovada por maioria, mas com os votos contra dos vereadores do PS.
Este é um processo que já se arrasta desde 2013 e que tem vindo a ser adiado devido a algumas questões, entre elas um pedido de isenção de IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis) efetuada pela Estrela da Beira às Finanças.
O assunto da Estrela da Beira foi, inclusive, duas vezes à Assembleia Municipal de Vila de Rei, nas sessões de setembro e de dezembro, tendo este órgão deliberado por unanimidade, na sessão de 18 de dezembro, definir o dia 31 de maio de 2016 como data limite para a celebração do contrato com a empresa Estrela da Beira sendo que, a partir dessa data, a autarquia deveria desvincular-se desse compromisso, bem como aceitar qualquer proposta nesse interregno. No caso de aparecerem outras propostas, a Câmara de Vila de Rei deveria de informar a empresa Estrela da Beira para que esta se manifesta-se sobre o interesse em celebrar o contrato ou não.
Na reunião de Câmara desta terça-feira, dia 19, o último ponto da Ordem de Trabalhos prendia-se com a aprovação da minuta do contrato a celebrar com a empresa Estrela da Beira porque, segundo referiu Ricardo Aires, presidente da autarquia, “a Estrela da Beira aceitou a proposta da Câmara”.
Na ocasião, o vereador Luís Miguel Jerónimo (PS) fez uma intervenção dizendo que “houve uma proposta para aquisição daquele terreno a 6 de janeiro pela Fundação Garcia (IPSS do concelho de Vila de Rei)” e que “é melhor que a da Estrela da Beira”, sugerindo que a autarquia solicite à Estrela da Beira que cubra os valores envolvidos na proposta da IPSS.
Ricardo Aires salientou que esta sugestão do PS não é possível concretizar por “questões jurídicas” uma vez que a autarquia está a seguir a recomendação que foi deliberada por unanimidade na última Assembleia Municipal. O presidente da autarquia explicou que, no seguimento do que foi decido pela Assembleia Municipal e tendo aparecido uma outra proposta para aquisição do lote, “foi feita uma comunicação prévia à Estrela da Beira que aceitou as condições e vamos assinar em breve o contrato”.
A discussão deste assunto motivou a presença na reunião de Câmara de um jurista da autarquia que voltou a reforçar as questões jurídicas em causa neste processo, nomeadamente que, se a autarquia agora quiser alterar as condições do contrato com a Estrela da Beira pode vir a sofrer de um eventual pedido de indemnização.
“Nós estamos a fazer o que foi sugerido na Assembleia Municipal”, salientou Ricardo Aires.
O vereador Luís Miguel Jerónimo chegou a propor o adiamento da deliberação em causa na reunião de Câmara, sugerindo “que se convoque Assembleia Municipal para o início de fevereiro e se apresente este processo para voltar a deliberar na Câmara”.
O jurista da autarquia referiu que já foi enviado ofício à Estrela da Beira, seguindo as indicações da Assembleia Municipal, dizendo que se aceitar celebrar o contrato que o mesmo tem de ser assinado num prazo de 15 dias e que se isso não acontecer a Estrela da Beira pode pedir indemnização à autarquia.
O vice-presidente Paulo César, na ocasião, voltou a reforçar que “o que a autarquia está a fazer é a seguir a deliberação da Assembleia Municipal e que lá não foi definido que a Estrela da Beira teria de cobrir uma melhor proposta caso ela surgisse”. “Encostámos à parede um empresário de Vila de Rei, o que custou muito, e ele aceitou as condições e agora não vamos voltar atrás na decisão”, referiu Paulo César.
Os vereadores do PS votaram contra a proposta de minuta do contrato a celebrar com a empresa em questão e, na sua declaração de voto, explicam que “está-se perante uma manifesta quebra de confiança com a firma Estrela da Beira visto que este processo já se arrasta há mais de três anos sem que esta concretize qualquer intenção de finalizar o negócio”. Por outro lado, os vereadores do PS consideram que “a proposta de aquisição do mesmo lote entregue na Câmara Municipal no dia 6 de janeiro de 2016 pela Fundação João e Fernanda Garcia, IPSS, representa um muito melhor negócio e não se percebe como é que ela é completamente ignorada”.
Ricardo Aires lamentou o sentido do voto do PS e voltou a salientar que “a proposta que está agora para ser aprovada vem no seguimento da proposta da Assembleia Municipal” e que “estamos a aceitar a sugestão que nós próprios (autarquia) fizemos e não consigo compreender o motivo dos vereadores do PS estarem a votar agora contra uma proposta que aprovaram a 5 de janeiro”.