A Assembleia Municipal de Vila de Rei aprovou por unanimidade, sob proposta do executivo municipal, o Regulamento de Apoio ao Arrendamento Jovem no Concelho de Vila de Rei – ‘Viver no Centro’, resultante de recomendação da Assembleia Municipal, apresentada em setembro de 2019 pelo PSD e subscrita por todos os eleitos. O regulamento em causa prevê um conjunto de medidas de apoio para facilitar o arrendamento no concelho, apoios que se estendem não só aos arrendatários, mas também servem de incentivo aos proprietários no sentido de rentabilizarem imóveis na sua posse que estejam desocupados ou inutilizados.
O regulamento, que advém de recomendação da Assembleia Municipal que foi apresentada pela bancada do PSD na sessão ordinária pública do dia 26 de setembro de 2019, e subscrita pela bancada do PS, pretende “reforçar as condições de arrendamento no concelho com vista ao aumento do número de residentes em permanência, com especial enfoque na população jovem”.
A atribuição de apoios destina-se à habitação própria permanente para jovens e jovens casais com idades compreendidas entre os 18 e os 35 anos, podendo um dos elementos do casal ter até 37 anos de idade.
Para que a candidatura ao apoio seja elegível, o imóvel tem de estar situado no concelho de Vila de Rei, sendo que os jovens apoiados não podem ser “proprietários de prédios urbanos habitáveis ou arrendatários/senhorios de outra habitação situada no concelho”. Já o valor da renda “não pode ultrapassar os 60% do valor global mensal dos rendimentos”, lê-se.
O documento prevê que “o valor de apoio ao jovem para a fixação de residência na modalidade de arrendamento equivale ao valor correspondente a 20% do valor da renda mensal paga, uma percentagem que pode aumentar até aos 35%, caso haja dois ou mais dependentes a cargo e/ou um dependente a cargo seja portador de deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60%”.
Por outro lado, a autarquia destaca que “os proprietários que afetem edificações para habitação ao arrendamento urbano, no âmbito do presente regulamento, poderão também usufruir de isenção de 50% de IMI, até ao máximo de cinco anos, ou isenção total de IMI, até ao máximo de cinco anos, caso realizem obras de construção, reconstrução, alteração, ampliação ou conservação nestas habitações”.
Para o presidente da Câmara Municipal de Vila de Rei, Ricardo Aires, este regulamento nasce enquanto “estímulo à habitação”, mas também “vem facilitar a fixação de população jovem e, com isso, estimula igualmente o comércio e a economia locais”.
“Num segundo plano, o Município está também a facilitar a reabilitação de zonas urbanas e edificações degradadas, incentivando essa reabilitação através da procura de casas no regime de arrendamento”, refere o edil, lembrando que estão em vigor outros “apoios adicionais para a recuperação de casas degradadas em todo o concelho, bem como vantagens para a reabilitação de edifícios nas Áreas de Reabilitação Urbana de Vila de Rei, Fundada, São João do Peso, Estevais e Milreu”.
Para pedir concessão de apoio ao arrendamento, os interessados devem apresentar todos os anos, entre os dias 1 e 30 de abril, junto dos serviços da Divisão Financeira e do Património do Município de Vila de Rei, um pedido com impresso próprio preenchido que será disponibilizado no site institucional do Município.
O Regulamento de Apoio ao Arrendamento Jovem no Concelho – ‘Viver no Centro’ poderá ser consultado na íntegra em www.cm-viladerei.pt, na secção “Regulamentos”.