A proposta de lei foi aprovada em Conselho de Ministros e entregue na Assembleia da República, para apreciação na comissão parlamentar de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local, que deve promover a audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias. Uma decisão deverá ser tomada em janeiro de 2023, segundo perspetiva o presidente da Câmara Municipal de Vila de Rei.
Ricardo Aires dá conta de uma reunião a ter lugar “brevemente” com a ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, “para explicar se é de imediato”, conforme a decisão que saiu do Conselho de Ministros e está para apreciação na Assembleia da República.
O executivo de Vila de Rei quer saber “quais as condições” com que irá para a CIM da Beira Baixa. “Não estivemos na estratégia da Beira Baixa”, mas do Médio Tejo, programada até 2027 – momento de novo quadro comunitário – “indo estender-se até 2030”, disse Ricardo Aires, na sexta-feira, 2 de dezembro, em reunião de Câmara Municipal.
Nesse encontro, o presidente irá, ainda, questionar Ana Abrunhosa sobre o futuro dos projetos em curso em Vila de Rei, designadamente o transporte a pedido, a modernização administrativa, o Pedime III (Plano Estratégico de Desenvolvimento Intermunicipal da Educação no Médio Tejo) e outros projetos de Cultura.
“Vamos ser empurrados para a CIM da Beira Baixa”, lamentou, manifestando nada ter contra a CIM da Beira Baixa mas considerando que “havendo órgãos eleitos, [o assunto] deveria ter sido exposto à Câmara e à Assembleia Municipal, para dizermos algo sobre esta modificação”.
Notando ser Portugal “um país democrático”, o presidente afirmou “não entender esta modificação forçada”, embora a escolha da CIM Beira Baixa pudesse ser uma possibilidade “de boa vontade”.
Por isso, considerou a decisão do Governo “anti democrática” uma vez que não deu “cavaco à Câmara e Assembleia Municipal de Vila de Rei”. Espera agora que haja lugar a um período de transição e que a modificação tenha aplicação prática apenas a partir de 2027.
Para Ricardo Aires os órgãos locais “deveriam decidir se devíamos continuar na NUT II Centro ou na NUT II (Ribatejo) ou se iríamos para a NUT III Beira Baixa”.
A iniciativa legislativa do Governo (PS) para alterar o modelo de organização administrativa do território ao nível das entidades intermunicipais insere-se no processo de revisão das NUT – Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos, para permitir maior acesso a fundos comunitários.
Na proposta de lei, o Governo sugere, entre outras alterações, que os concelhos da Sertã e da Vila de Rei (distrito de Castelo Branco) passem da CIM do Médio Tejo para a CIM da Beira Baixa.
No âmbito do sistema de divisão do território em regiões, a NUT – Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos subdivide-se em três níveis (NUT I, NUT II, NUT III), definidos de acordo com critérios populacionais, administrativos e geográficos.
Atualmente, os 308 municípios de Portugal agrupam-se em 25 NUT III, que correspondem a 21 comunidades intermunicipais no continente, às duas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto e às duas regiões dos Açores e da Madeira, em sete NUT II, das quais cinco no continente (Norte, Centro, Área Metropolitana de Lisboa, Alentejo e Algarve) e ainda os territórios dos Açores e da Madeira, e três NUT I, correspondentes ao território do continente e de cada uma das regiões autónomas dos Açores e da Madeira.
A CIM do Médio Tejo inclui Abrantes, Alcanena, Constância, Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Mação, Ourém, Sardoal, Sertã, Tomar, Torres Novas, Vila de Rei e Vila Nova da Barquinha.
Integram a CIM da Beira Baixa os municípios de Castelo Branco, Idanha-a-Nova, Oleiros, Penamacor, Proença-a-Nova e Vila Velha de Ródão.
Notícia relacionada: