Criação de nova NUT pode transferir Sertã e Vila de Rei da CIM Médio Tejo para a CIM Beira Baixa, passando o Médio Tejo a contar com 11 dos atuais 13 municípios. Foto: CIMT

A iniciativa legislativa do governo para a criação de uma nova NUT II que reúna as CIM do Médio Tejo, Lezíria e Oeste pode obrigar a transferir os municípios da Sertã e Vila de Rei da CIM Médio Tejo para a CIM Beira Baixa, passando o Médio Tejo a contar com 11 dos atuais 13 municípios. O processo não é linear nem está fechado, tendo Anabela Freitas, presidente da CIM Médio Tejo, explicado o que está em causa e as dúvidas que vai levar a reunião esta semana com a ministra da Coesão Territorial.

Anabela Freitas (PS), presidente da Câmara de Tomar e presidente da CIM Médio Tejo. Foto arquivo: mediotejo.net
ÁUDIO | ANABELA FREITAS, PRESIDENTE CIM MÉDIO TEJO

Esta proposta de lei significa que o Médio Tejo vai ficar com 11 municípios e deixar de abarcar Sertã e Vila de Rei?
Bem, vamos aqui por partes porque o processo não é fácil. Ora bem, este processo surge de um memorando de entendimento que foi assinado pelas três Comunidades Intermunicipais, com quatro membros do Governo, ainda em dezembro de 2020, que pressupunha a criação de uma nova região NUT II, sendo que haveria aqui um processo intermédio que é o que vai ocorrer durante o próximo ciclo de financiamento 2030, em que estas três sub-regiões – Lezíria, Oeste e Médio Tejo –, irão ter financiamento próprio através de um investimento que se chama Intervenção Territorial Integrada (ITI). Para poder haver a criação das regiões, o governo português tem de pedir autorização à Comissão Europeia. Tem, numa primeira instância, de ser validado pelo Eurostat, que é o Gabinete de Estatística da União Europeia, para depois ser deferido pela própria Comissão Europeia. E, no âmbito deste processo, surge este decreto de proposta de lei que deu entrada esta semana na Assembleia da República. Há algo que o Eurostat está a exigir ao Governo português, ou seja, as novas regiões a constituir têm de obedecer àquilo que é a sua região plano. No caso do Médio Tejo e, nomeadamente desses dois municípios, Vila de Rei e Sertã, em que a a região plano é a região Centro, enquanto que esta nova região que está em preparação é Lisboa. Portanto, estes dois municípios, por força daquilo que está na proposta de lei, por força daquilo que o Eurostat exige ao governo português, terão de se manter na sua região plano, o que quer dizer que teriam de ser integrados pela Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa.

No entanto, o próprio decreto-lei tem aqui uma abertura, e foi sempre isso que nós falámos com o Governo, a criação da região pode-se só, efetivamente, concretizar, após o ciclo comunitário do 2030 e portanto, falta aqui esclarecer e está marcada uma reunião para o dia 24 de novembro com a Sra. Ministra da Coesão – e os municípios da Sertã e de Vila de Rei vão estar presentes na reunião –, no sentido de esclarecer como é que vai ser esta questão agora. Durante 2030 ficarão na Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo para efeitos de financiamento comunitário, para outros efeitos passarão já para a Comunidade da Beira Baixa ou não e, portanto, temos de afinar aqui, ainda, estas questões.

Como é que Sertã e Vila de Rei e até mesmo os parceiros da CIM Médio Tejo veem esta possibilidade de desagregação destes dois municípios?

Foi algo… Desde que nós começamos a trabalhar nesta questão, dentro da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo, foi algo que esteve sempre em cima da mesa. Portanto, também é preciso recuarmos um pouco ao passado. Nomeadamente a Sertã, que é um processo que me lembro bem, não pertencia à CIM Médio Tejo, pertencia a outra comunidade, e pediu para aderir à CIM.  E, portanto, os 13 presidentes de Câmara do Médio Tejo estavam conscientes, e estão conscientes, que é um processo que pode acontecer.

Aquilo que fomos aqui um pouco surpreendidos, e por isso a reunião com a Sra. Ministra será importante para esclarecer estas questões, foi quanto aos timings. Aquilo que nós dizemos é que entendemos que a população se deve pronunciar, e quando digo a população digo através dos seus órgãos democraticamente eleitos. Ou seja, deve ser dada a possibilidade quer a Vila de Rei, quer à Sertã, de pronunciarem-se através dos seus órgãos democraticamente eleitos, se pretendem sair da região plano onde estão e ficarem dentro da CIM Médio Tejo, ou dizer não, nós queremos continuar a pertencer à nossa região plano e aí transitarem para a Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa. E, portanto, eu acho que deve haver aqui uma fase de pronúncia dos órgãos dos dois concelhos e é uma das questões que vamos esclarecer com a Sra. Ministra.

Portanto, é o que está em cima da mesa, tendo em conta este objetivo maior da criação da NUT II que está na proposta de lei que o Governo apresentou e que vai ao encontro das pretensões das três Comunidades Intermunicipais?

Sem dúvida, porque todas nós, três comunidades, tirando estes dois municípios, para todos os efeitos, seja na área da cultura, da saúde, da educação, da proteção civil, respondemos todos à área plano Lisboa, com exceção destes dois concelhos. Isto foi sempre debatido dentro da Comunidade Intermunicipal e sabíamos que poderia haver este desagregar da CIM. Agora, parece-nos é que os órgãos eleitos também se devem pronunciar e não ser algo por via legislativa.

Dando algum tempo, mesmo que esta questão se venha a verificar, mas que não tenha efeitos imediatos?

É assim, a criação da região terá que ter efeitos imediatos, porque o processo em Bruxelas é um processo demorado e este decreto lei vem dar resposta àquilo que foi uma exigência do Eurostat, para preparar o processo todo para aprovação da Comissão Europeia. Agora, aquilo que está em cima da mesa é haver aqui este período, durante o próximo ciclo de financiamento comunitário 2030, em que estes dois concelhos, para efeitos de financiamento, vêm à CIM Médio Tejo, mas para outro tipo de efeitos já vão à Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa e é isso que nós temos de ver como é que se conciliam.

*A reunião prevista para dia 24 de novembro acabou por ser adiada para 13 de dezembro

CONTEXTO As NUT II foram criadas em 1986, no primeiro governo de Cavaco Silva, tendo a região do Médio Tejo ficado integrada na NUT de Lisboa e Vale do Tejo. Face às reclamações dos autarcas, uma vez que a realidade sócio-económica da região era (e é) muito divergente, o governo de José Manuel Durão Barroso decidiu, em 2002, fazer algumas alterações. Para que as regiões menos desenvolvidas não perdessem acesso a determinados fundos comunitários, repartiu a NUTS II de Lisboa e de Vale do Tejo em três: para a Região do Centro transitaram as sub-regiões do Oeste e Médio Tejo, para a Região do Alentejo passou a Lezíria do Tejo e na Região de Lisboa ficou a Grande Lisboa e Península de Setúbal. Contudo, esta extinção apenas teve efeitos a nível europeu. Na administração do Estado continua a existir a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) de Lisboa e Vale do Tejo, cobrindo a mesma superfície da região, e com responsabilidades, ao nível do planeamento regional, das políticas do meio ambiente, conservação da natureza, ordenamento do território e cidades. É também ao nível das CCDR’s que se desdobram os serviços centrais do Estado, com as subdelegações de certos Ministérios, como o da Saúde, da Educação ou da Agricultura.

Nova NUT II visa agregar as CIM do Médio Tejo, Oeste e Lezíria.

Revisão das NUT visa maior acesso a fundos comunitários

A iniciativa legislativa do Governo para alterar o modelo de organização administrativa do território ao nível das entidades intermunicipais insere-se no processo de revisão das NUT – Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos, para permitir maior acesso a fundos comunitários.

O Governo já tinha submetido a proposta de criação das novas NUT ao Eurostat – gabinete de estatísticas da União Europeia, com o objetivo de permitir a estas zonas terem maior acesso a fundos comunitários. No entanto, o organismo europeu alertou que novas NUT tinham de corresponder a unidades político-administrativas existentes no território, pelo que a proposta de lei do Governo pretende alterar no Regime Jurídico das Autarquias Locais o mapa das entidades intermunicipais.

A ministra Ana Abrunhosa disse que as alterações pretendem que o Oeste e Ribatejo, a par da Península de Setúbal, tenham programas operacionais regionais próprios e consigam cofinanciamento europeu de projetos a uma taxa mais elevada do que a que é aplicada em Lisboa, uma zona que Bruxelas considera mais desenvolvida, e que, portanto, tem menos apoios europeus.

Com a proposta de lei aprovada na Assembleia da República, o Governo enviará o novo diploma a Bruxelas, cabendo ao Eurostat a palavra final na decisão de aprovar ou não as alterações. Se existir aprovação do Eurostat, as novas NUT “podem entrar em vigor em 2023”, mas, para efeitos de apoios de quadros comunitários, o sim de Bruxelas apenas terá efeitos a partir de 2027.

No âmbito do sistema de divisão do território em regiões, a NUT – Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos subdivide-se em três níveis (NUT I, NUT II, NUT III), definidos de acordo com critérios populacionais, administrativos e geográficos.

Atualmente, os 308 municípios de Portugal agrupam-se em 25 NUT III, que correspondem a 21 comunidades intermunicipais no continente, às duas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto e às duas regiões dos Açores e da Madeira, em sete NUT II, das quais cinco no continente (Norte, Centro, AML, Alentejo e Algarve) e ainda os territórios dos Açores e da Madeira, e três NUT I, correspondentes ao território do continente e de cada uma das regiões autónomas dos Açores e da Madeira.

*Com Agência Lusa.

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Mário Rui Fonseca

A experiência de trabalho nas rádios locais despertaram-no para a importância do exercício de um jornalismo de proximidade, qual espírito irrequieto que se apazigua ao dar voz às histórias das gentes, a dar conta dos seus receios e derrotas, mas também das suas alegrias e vitórias. A vida tem outro sentido a ver e a perguntar, a querer saber, ouvir e informar, levando o microfone até ao último habitante da aldeia que resiste.

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