A Assembleia Municipal de Vila de Rei aprovou por unanimidade a transferência de competências para a Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo respeitantes aos setores dos Fundos europeus, Captação do investimento, Proteção Civil e Justiça. Recorde-se que, em sede de executivo camarário, já haviam sido aprovados por unanimidade os nove diplomas setoriais em vigor desde 1 de janeiro.
As competências previstas na lei 50/2018, de 16 de agosto, cuja transferência fora aprovada pela Assembleia de Vila de Rei para a Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo, dizem respeito aos diplomas sobre gestão de projetos financiados por fundos europeus e gestão de programas de captação de investimento.
Também na área da Justiça se define que é competência a elaboração de propostas para a definição da rede dos julgados de paz, bem como a participação em ações ou projetos de reinserção social de jovens e adultos, violência doméstica, rede dos julgados de paz e apoio às vítimas de crimes.
Quanto ao setor da Proteção Civil transfere-se enquanto competência intermunicipal a participação na definição da rede dos quartéis de bombeiros voluntários e na elaboração de programas de apoio às corporações de bombeiros voluntários.
Na área do Turismo, a CIMT passa a assumir competência sobre o desenvolvimento da promoção turística interna sub-regional, em articulação com as entidades regionais de turismo.
Ricardo Aires (PSD), presidente da Câmara de Vila de Rei, referiu que a CIMT “já executa muitas destas competências, principalmente no que toca aos fundos europeus”, considerando que esta aprovação da transferência de competências para a entidade intermunicipal serve para pôr “o preto no branco”.
O autarca voltou a sublinhar a sua posição favorável à descentralização, mas lembrando ainda assim que não é esta a descentralização que quer. Ricardo Aires (PSD) considera “poucochinho” este processo, uma vez que quer “mais descentralização” para dar melhor qualidade de vida aos munícipes, e deixou indicação para que o novo Governo eleito em outubro tenha “mais coragem política” para promover “a sério” a transferência de competências para as autarquias locais.
Carlos Martins Dias (PS) concordou com Ricardo Aires, no sentido de este processo de descentralização estar a ser “muito tímido”, mas considera que “vale mais tímido que nada”.
Foi ainda dado conhecimento sobre a aceitação de competências dos nove diplomas setoriais em vigor desde 1 de janeiro, aprovada por unanimidade em reunião de executivo de dia 18 de janeiro.
Uma vez que a Assembleia Municipal de 25 fevereiro decorreu na Escola Básica e Secundária de Vila de Rei, o autarca Ricardo Aires aproveitou para deixar a sua opinião quanto ao diploma setorial referente à educação, esperando que o envelope financeiro que virá ajude a mudar a sua visão das coisas.
Para já, o social-democrata considera que é “um mau diploma”, que apenas transfere um conjunto de “meras tarefas” e não de “competências educativas, medidas estratégicas, pedagógicas e curriculares”.
Para Ricardo Aires o diploma espelha a “desconfiança do legislador em relação ao poder local, nomeadamente aos autarcas, atestando-os de incapazes de ser parte de um processo de decisão estratégico como é a educação”, disse, acrescentando que a assunção das tarefas implicadas trata de um processo “redutor” para os autarcas.
Em termos financeiros, o presidente da Câmara de Vila de Rei crê que se trata de “um cheque em branco”, sendo que “não estão definidos financiamentos para um conjunto de tarefas novas ou existentes a transferir, remetendo para diplomas e comissões a publicar e a criar”, leu, durante a sua intervenção na sessão.
O autarca apontou ter certeza que o Ministério da Educação não fornecerá “dados fidedignos” aos municípios por “desconhecimento da gestão escolar e do que se passa localmente”. Por outro lado, referiu que, em relação aos diretores dos Agrupamentos de Escolas, são impossibilitados de receber “novas competências de gestão”.
Considera o autarca que a “não possibilidade de subdelegação de competências ou competências partilhadas no território, e a não existência de uma matriz de responsabilidade como os contratos interadministrativos, será uma entropia ao processo que colocará em causa o desenvolvimento das várias atividades escolares, já que pela dinâmica das escolas e dos municípios não será possível, por exemplo, com as regras da contratação pública, dar resposta célere a todos os procedimentos necessários”, terminou Ricardo Aires, fazendo notar que estes pontos integram aquela que é a sua opinião, esperando que a nível financeiro “as coisas ainda mudem”, mas que se trata de um “retrocesso” ao que o município ganhara no passado na componente curricular.
O presidente de Câmara lembrou a experiência de três anos com a execução do Programa Aproximar, um programa de descentralização de competências na área da Educação do Governo de Portugal, e referiu desde logo que irá propor ao executivo que lidera a aprovação de transferência de competência na área da educação.
As competências que restam, nos diplomas da educação, saúde, cultura e proteção e saúde animal deverão ser deliberadas em sede de executivo camarário e na próxima sessão ordinária pública da Assembleia Municipal, que se realizará em abril.
Vila de Rei | Autarquia aprova transferência de competências por unanimidade