Foto: mediotejo.net

O executivo da Câmara Municipal de Vila de Rei aprovou por unanimidade o ponto referente à lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais. Ricardo Aires (PSD), presidente da CMVR, referiu que “a autarquia tem defendido a descentralização, por isso seria uma incoerência nós, neste momento, dizermos que não íamos receber estas competências”, justificou, notando que “seja qual for o governo, de que cor política for, estamos cá para trabalhar”.

O presidente da Câmara sublinhou, em declarações à comunicação social, que qostava que se tratasse “de uma descentralização a sério”, entendendo que não está a sê-lo de todo.

Por outro lado, o autarca considera que “a maioria dos diplomas setoriais publicados em Diário da República constituem competências que já são desenvolvidas pelos gabinetes e serviços camarários”, crendo que este processo servirá apenas “para formalizar”.

Assim, foram formalmente transferidas as competências constantes nos diplomas até agora publicados, que vão desde a gestão das praias fluviais; autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, nomeadamente rifas, tômbolas, sorteios, concursos publicitários, concursos de conhecimentos e passatempos; vias de comunicação; Justiça, no domínio dos Julgados de Paz; apoio às equipas de intervenção permanente das Associações de Bombeiros Voluntários.

Também haverá assunção de competências ao nível das estruturas de atendimento ao cidadão mais concretamente no que concerne à instalação e a gestão de Lojas de Cidadão e de Espaços Cidadão, Instituição e gestão dos Gabinetes de Apoio aos Emigrantes e Instituição e gestão dos Centros Locais de Apoio e Integração de Migrantes; gestão de programas de apoio ao arrendamento urbano e à reabilitação urbana; gestão do património imobiliário público; regulação, fiscalização, (incluindo a instrução e decisão contraordenacional) do estacionamento nas vias e espaços públicos, dentro das localidades, para além dos destinados a parques ou zonas de estacionamento, quer fora das localidades, neste caso desde que estejam sob jurisdição municipal.

Foto: CM Vila de Rei

Fazendo um comentário político, Ricardo Aires notou que, estando as competências em vigor desde 1 de janeiro de 2019 e apesar da prerrogativa de não aceitação no ano de
2019 de alguma ou totalidade das competências preconizadas na Lei-quadro da transferência de competências, “deveriam ser os municípios a achar que estão ou não aptos a aceitar as competências colocadas em cima da mesa e este governo socialista está a impor uma obrigação às autarquias”, frisando não falar por si uma vez que é “acérrimo defensor da descentralização” mas assume que poderão existir outros autarcas com dúvidas em relação a esta transferência de competências.

O ponto mereceu aprovação por unanimidade da vereação, tal como a transferência de competências para a CIMT, e Ricardo Aires crê que “os municípios também têm de ajudar o governo central no sentido de aplicar políticas de proximidade junto dos cidadãos, pois e estiverem nos municípios tenho certeza absoluta que irá haver uma melhor compreensão em certas áreas”, disse.

Por outro lado, o autarca social-democrata não mostrou qualquer constrangimento em termos financeiros quanto a esta transferência, uma vez que a Câmara já havia assumido algumas competências no passado. “Aquilo que poderá acontecer, não havendo nenhuma verba a ser transferida com as competências em causa, é termos os nossos próprios regulamentos municipais [baseados nos regulamentos da Administração Central] e conseguirmos alguma receita caso sejam definidas taxas para determinados serviços”, isto é, “o pagamento ia para ao governo central, agora cabe à autarquia definir se irá ou não criar receita para a autarquia local a partir esses ser”.

Ainda assim, Ricardo Aires afirmou que os diplomas na área da saúde e da educação irão merecer maior atenção da parte da autarquia, sendo “bem verificados” pois podem ser “um presente muito envenenado”.

A lei-quadro de transferência de competências seguirá agora para deliberação na próxima sessão de Assembleia Municipal que se prevê realizar em fevereiro.

Joana Rita Santos

Formada em Jornalismo, faz da vida uma compilação de pequenos prazeres, onde não falta a escrita, a leitura, a fotografia, a música. Viciada no verbo Ir, nada supera o gozo de partir à descoberta das terras, das gentes, dos trilhos e da natureza... também por isto continua a crer no jornalismo de proximidade. Já esteve mais longe de forrar as paredes de casa com estantes de livros. Não troca a paz da consciência tranquila e a gargalhada dos seus por nada deste mundo.

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