A partir desta terça feira, dia 16 de novembro, já se pode voltar a praticar pesca lúdica nas chamadas zonas de pesca profissional (ZPP). Desta forma termina a interdição da pesca lúdica em áreas tão vastas como as que são, atualmente, ocupadas pelas zonas de pesca profissional, como é o caso das duas ZPP na nossa região entre Ortiga (Mação) e Chamusca, num troço de 52 quilómetros do rio Tejo.
No Diário da República do dia 15 é publicado o decreto-lei que estabelece que, para além da prática da pesca desportiva, os planos de gestão e exploração das zonas de pesca profissional possam prever, também, a prática da pesca lúdica”, conforme aprovado em Conselho de Ministros de 28 de outubro.
Essa proibição, em vigor desde 2015, gerou ao longo dos tempos protestos de pescadores, autarcas e cidadãos. O exemplo mais recente foi a concentração de mais de 200 pessoas junto ao rio Tejo na Chamusca no dia 5 de setembro, iniciativa de protesto promovida pelo grupo “Unidos pelo Tejo”.
A alteração legislativa que entra agora em vigor “visa permitir que os planos de gestão e exploração das zonas de pesca profissional prevejam, para além da pesca desportiva, a prática da pesca lúdica”.
Para o Governo e segundo o Decreto-Lei, “a prática da pesca lúdica em nada colide com o exercício da pesca profissional, e o seu impacto nas espécies aquícolas é pouco relevante, atendendo a que é obrigatória a devolução à água das espécies ameaçadas em boas condições de sobrevivência”.
Adianta ainda que “não há qualquer fundamentação técnico-científica que justifique a interdição da pesca lúdica em áreas tão vastas como as que atualmente são ocupadas pelas zonas de pesca profissional”.
O executivo argumenta ainda que, ademais, se trata de uma atividade com “significativa importância” socioeconómica, que contribui para a dinamização da atividade económica dos setores da restauração e da hotelaria, constituindo uma importante via para o desenvolvimento local e regional, “essencial” nas zonas mais desfavorecidas do país.
Também o Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) deu conta da permissão da pesca lúdica a partir de agora, especificando os locais em todo o país onde a proibição deixa de existir.
