O Ministério Público (MP) interpôs este mês uma ação administrativa de impugnação dos licenciamentos ambiental, energético e urbanístico ao projeto da Central Solar do Polvorão, no concelho de Gavião. Para o MP, este projeto lesa “um conjunto alargado” de instrumentos de gestão territorial e de proteção dos recursos naturais.
Numa nota publicada na página de Internet do MP, consultada pela agência Lusa, é explicado que a ação foi colocada este mês por intermédio do Departamento Central de Contencioso do Estado e Interesses Coletivos e Difusos (DCCEICD), no Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco.
A ação administrativa de impugnação dos licenciamentos ambiental, energético e urbanístico, envolve ainda a linha elétrica de alta tensão, situada nos concelhos do Gavião e Nisa.
Para o MP, este projeto lesa “um conjunto alargado” de instrumentos de gestão territorial e de proteção dos recursos naturais, com especial relevo para o regime jurídico da Rede Natura, o Plano Regional de Ordenamento do Território (PROT) do Alentejo e os planos diretores municipais dos concelhos do Gavião e de Nisa.
“A extensa implantação territorial de empreendimentos para produção de energia e consequente alteração do uso de solos qualificados como florestais, agrícolas e mesmo naturais e paisagísticos, quando em contrário do legalmente previsto, é merecedora de especial atenção do MP, por força das competências em matéria de defesa do ordenamento e ambiente, conferidas no âmbito do contencioso administrativo, onde se enquadra a presente ação”, lê-se na nota.
Contactado pela Lusa, o presidente da Câmara de Gavião, José Pio, manifestou-se “surpreendido” com esta ação levada a cabo pelo MP, referente a este projeto que prevê ocupar uma área de 300 hectares.
“Não tenho conhecimento oficial desta posição do MP, depois quero dizer que em termos fotovoltaicos está devidamente licenciada pela câmara municipal, apesar de, neste momento, decorrer um processo de caducidade do licenciamento”, disse.
Referiu ainda ter ficado “um bocado surpreendido porque é um projeto que já tem todo o licenciamento vindo de todas as instâncias governamentais e municipais”.
O autarca explicou também que o processo de caducidade se deve ao facto dos promotores do projeto, durante um ano, não terem desenvolvido nenhum tipo de trabalho no espaço da central.
“Mas sei que vão voltar agora e vão voltar à carga”, acrescentou.
C/Lusa
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