Já são evidentes no terreno as primeiras ações com vista à instalação das duas centrais solares fotovoltaicas anunciadas para o concelho de Gavião – um investimento de 173 milhões de euros do grupo francês Akuo –, nomeadamente marcações bem como ações de desmatação com corte de eucaliptos, pinheiros e mato, com movimentação de camiões para a extração da madeira.
Segundo a autarquia, não se procedeu ainda a abate de quercíneas (sobreiros e azinheiras) uma vez que esse processo terá de decorrer junto do ICNF, e só poderá avançar o abate se for concedida autorização ao pedido mediante o Decreto-Lei n.º 155/2004, de 30 de junho. Ainda assim, em causa estarão milhares de sobreiros, que segundo o levantamento feito pelo ICNF durante a Avaliação de Impacte Ambiental, poderão ser afetados. Esta foi, aliás, uma das razões que levou à reformulação dos projetos após parecer desfavorável da comissão de avaliação.
O epicentro da instalação das centrais poderá ser na Comenda, onde já se encontra um pequeno estaleiro junto à estrada, situação não descartada pelo autarca dada também a proximidade à Herdade da Margalha, localização da segunda central solar, ainda para mais sendo um investimento do mesmo grupo empresarial.
O presidente de Câmara refere que esta unidade está já “em velocidade de cruzeiro”, com estaleiro montado no Campo de Aviação, e os processos de licenciamento decorrem na autarquia, não se antevendo condicionantes para a instalação definitiva das centrais solares no concelho de Gavião. Decorrido o prazo legal para receção de pareceres das entidades consultadas pela autarquia, o pedido é deferido tacitamente, conforme sublinhou o edil.
“Não há quaisquer condicionantes, está tudo a andar dentro da normalidade”, disse, notando que na localidade já se notam movimentações, além da instalação de um estaleiro no Campo de Aviação de Comenda, no Polvorão, e cortes de madeira em vários dos terrenos abrangidos pelo projeto, nomeadamente a caminho da localidade de Vale da Vinha, indicou o edil de Gavião.
Os últimos documentos têm sido solicitados, nomeadamente a consulta a entidades pela Câmara Municipal, com vista a corresponder ao pedido de licenciamento das empresas Solstido Unipessoal Lda e Amarguilha Unipessoal Lda, com projetos de instalação de centrais solares fotovoltaicas da Margalha (UF Gavião e Atalaia e JF Margem) e do Polvorão (Comenda).
As centrais solares fotovoltaicas da Margalha e do Polvorão estendem-se pelos concelhos vizinhos de Abrantes e Nisa, respetivamente. Durante a fase de exploração (30 anos), prevê-se a criação de 5 a 6 postos de trabalho para cada uma. Para a Central Solar Fotovoltaica de Margalha estima-se um investimento na ordem dos 95 milhões de euros, enquanto que para a Central Solar do Polvorão, um investimento de 78 milhões de euros.
Com pareceres favoráveis condicionados em sede de avaliação de impacto ambiental, segundo o edil deixarão de existir quaisquer “condicionantes” por já se ter chegado a acordo com a autarquia em muitos dos pontos de desacordo, nomeadamente quanto à estratégia municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios, onde a empresa terá de garantir caminhos alternativos quando estiverem interrompidos os caminhos que usualmente são utilizados pela Proteção Civil neste âmbito.
Como salvaguarda estão elencadas centenas de medidas de mitigação/compensação, bem como programas de monitorização durante o desenvolvimento dos projetos, para as componentes de Flora e Vegetação e Avifauna, que deverão estar constantes do Plano Geral de Gestão Ambiental.
Uma das questões abordadas na última reunião de Câmara dizia respeito à grande movimentação de camiões de transporte de madeiras no âmbito destes investimentos, que estarão a contribuir para a rápida deterioração da estrada que liga as localidades da freguesia de Comenda à EN118.
“A estrada está em mau estado, já pedimos orçamento para reparar a zona que está pior”, informou José Pio. “Vamos ter que repensar, tendo em conta o tráfego de pesados atual, e quiçá não implicaremos as empresas a comparticipar algo das reparações da rede viária. É insuportável o que se está a passar agora”, mencionou.
Os impactos de um investimento de 173 milhões de euros
O grupo francês Akuo é o promotor destes investimentos, num total de 173 milhões de euros. Em Gavião, um dos investimentos será a Central Solar Fotovoltaica do Polvorão, que segundo o Estudo de Impacte Ambiental, enquadra-se no cumprimento de objetivos e metas na redução do consumo de energia, garantindo o cumprimento dos compromissos assumidos por Portugal no âmbito das políticas europeias de combate às alterações climáticas.
A central do Polvorão (100 MW), e respetiva Linha Elétrica associada, irá localizar-se na freguesia de Comenda, no concelho de Gavião. Por sua vez a Linha Elétrica, com um comprimento total de cerca de 13 km, desenvolver-se-á ao longo das freguesias da Comenda, da União de Freguesias de Arez e Amieira do Tejo e da freguesia de São Matias, estas últimas freguesias do concelho de Nisa.
A Central Solar Fotovoltaica de Polvorão aproveita a energia solar utilizando igualmente painéis fotovoltaicos. Toda a energia elétrica gerada será entregue à rede pública de distribuição, sendo necessário, então, construir uma Linha Elétrica, à tensão nominal de 400 kV, que fará a ligação à Subestação da Falagueira (propriedade da REN), no concelho de Nisa.
A obra é da responsabilidade da Solstido Unipessoal Lda., uma sociedade comercial detida a 100% pela Akuo Renováveis Portugal, filial portuguesa do mesmo grupo francês, a Akuo Energy SAS. Tal como a da Margalha, o período de exploração da Central Solar Fotovoltaica de Polvorão será de 30 anos. Em termos de pessoal em permanência no terreno durante a operação, antecipa-se a presença de 5 a 6 trabalhadores afetos à instalação.
Após um primeiro parecer desfavorável, houve lugar a reformulação de projeto, com alteração da área de implantação, que passou a ser de 294 ha (antes seriam 286 ha) permitindo uma maior área para a relocalização/instalação dos painéis, no entanto, e devido ao aumento de potência dos painéis (de 405Wp para 530 Wp) introduzido, existiu uma redução na ocupação por painéis solares para 60,4 ha (antes seriam 62 ha).
Segundo o documento, o promotor optou por empregar módulos fotovoltaicos de maior potência unitária, permitindo assim reduzir a quantidade de módulos e a respetiva área de afetação. Em causa está a instalação de 235 900 painéis solares.
Quanto à calendarização dos trabalhos, prevê-se que a construção da central se prolongue por 10 a 12 meses. Por outro lado, estima-se que a fase de exploração tenha uma duração de cerca de 30 anos e a fase de desativação dure cerca de 6 meses.
A central mereceu parecer favorável, emitido em reunião de executivo da Câmara Municipal de Gavião a 18 de novembro de 2020, tendo a autarquia destacado algumas condicionantes, entre as quais o dever equacionar-se medidas de mitigação dos impactes visuais como a implantação de cortinas arbóreas em torno de património e locais de interesse, com o Santuário Nossa Senhora das Necessidades e o Parque das Merendas da Ribeira da Venda, bem como das estradas EN 118 e EM 532.
Por outro lado, a autarquia também já havia determinado em deliberação do dia 7 de fevereiro de 2020, aprovar o início de procedimento de alteração ao PDM de Gavião, para incluir “(…) normas no regulamento que permitam, expressamente, a localização de infraestruturas para produção de energia a partir de fontes renováveis, (…), nos Espaços Florestais”.
A Central Solar Fotovoltaica de Polvorão prevê o abate de 1791 quercíneas (sobreiros e azinheiras) isoladas, bem como o abate de 18 exemplares em povoamento, além da afetação de outros 23 exemplares para instalação da linha elétrica de 400 kV.
No parecer da Avaliação de impacte ambiental, quanto ao abate do arvoredo, é considerado pelo ICNF que “o impacte expectável será negativo, muito significativo, contudo, este impacte poderá ser minimizável se forem relocalizados os apoios da linha para locais/clareiras desprovidos de quercíneas evitando-se assim a afetação direta e indireta de quercíneas”.
Também se refere que “o impacte associado ao abate das quercíneas isoladas será negativo, irreversível, significativo a muito significativo, e de magnitude elevada a muito elevada, uma vez que se tratam de espécies protegidas e muito significativo, atendendo ao número de exemplares a abater”.
É igualmente indicado, no Título Único Ambiental, que “a compensação pelo abate de sobreiros e azinheiras isolados será calculada pela multiplicação de um fator de três vezes face ao número de árvores a abater e afetadas; quanto às que estiverem em povoamento deverá processar-se nos termos do Decreto-Lei nº 169/2001, de 25 de maio, alterado pelo Decreto-Lei nº 155/2004, de 30 de junho, pelo que se propõe a plantação em novas áreas numa razão de duas vezes a área a afetar pelo abate de quercíneas”.
Também o projeto da Central Solar Fotovoltaica da Margalha, após parecer desfavorável, teve de ser reformulado, e neste as alterações são muito mais evidentes com novas áreas de implantação e diminuição dos painéis fotovoltaicos a instalar – até porque dada a sua maior extensão, o número de árvores sinalizadas para abate é muito superior ao da central do Polvorão.
A Central Solar Fotovoltaica da Margalha localizar-se-á em parcelas de terreno descontínuas na freguesia de Margem e na União de Freguesias de Gavião e Atalaia.
Após a reformulação do projeto, nesta central vão ser instalados agora 274 316 painéis solares em 278 hectares. Com a alteração, e dado o aumento de potência unitária dos painéis (de 405Wp para 525 Wp), a área de implantação passou a ser de 278 ha (antes era de 329 ha), o que representa uma redução da área ocupada por painéis solares para 69,5 ha (inicialmente estava previsto cerca de 72,8 ha).
Note-se assim o aumento do número de áreas que irão integrar a central solar (de 8 áreas para 13 áreas) e a redução da área vedada, de 329 ha para 278 ha, além de um total de novas 6 áreas de implantação de painéis solares.
Por sua vez, a Linha Elétrica de Muito Alta Tensão, com um comprimento total de cerca de 21 km, desenvolver-se-á ao longo das freguesias de Gavião, União de Freguesias de Gavião e Atalaia; e de Abrantes, na União de Freguesias de Alvega e Concavada; na União de Freguesias de São Facundo e Vale das Mós; e na Freguesia do Pego.
Esta Linha Elétrica ligará a subestação da Central Solar ao Posto de Corte do Pego (ponto de interligação ao Sistema Elétrico de Serviço Público), propriedade da REN, no concelho de Abrantes.
Esta central, com uma potência de ligação de 120 MVA, será composta por geradores solares de corrente contínua, inversores que convertem esta corrente em alternada, que transformadores elevadores de tensão, assim com uma subestação e edifícios de apoio. Terá ainda outros sistemas auxiliares que garantirão o funcionamento da mesma, nomeadamente, sistema de videovigilância e segurança e sistema de monitorização.
A duração da fase de construção está estimada em cerca de 10 a 12 meses. Prevê-se que os trabalhos de construção envolvam em média 100 trabalhadores permanentes e 400 em período de pico. A fase de exploração terá uma duração de 30 anos. A desativação ou descomissionamento do projeto terá a duração estimada de 6 meses.
Com um período de exploração de 30 anos, a Central Solar Fotovoltaica de Margalha terá em permanência no terreno durante a operação, 5 a 6 trabalhadores afetos à instalação.
O promotor responsável pelo desenvolvimento da projeto é a empresa Amarguilha, Unipessoal Lda., e a obra é igualmente do grupo francês Akuo Energy SAS, um produtor de energias a partir de fontes renováveis criado em 2007, em França.
Em sede de Estudo de Impacte Ambiental, o ICNF/DRCNF Alentejo emitiu parecer desfavorável ao projeto, prendendo-se com a questão do abate de sobreiros e azinheiras. Situação que terá pesado na decisão da comissão de avaliação.
Considerou que “não foi apresentado o correto levantamento de todos os exemplares de sobreiro que poderão ser afetados pela obra inerente à implementação do projeto, pelo que, com base nos elementos facultados pelo proponente, não é possível desenvolver uma adequada AIA, com quantificação dos impactes negativos expectáveis associados”.
Considerou, ainda, o ICNF que mediante o projeto inicial serão afetados cerca de 4074 sobreiros adultos e jovens com a instalação da central, “um impacte negativo, muito significativo, de magnitude elevada e não minimizável”, além de que não foram considerados na contagem pelo promotor os sobreiros com altura inferior a 1 metro, o que consideram “uma omissão grave, uma vez que os mesmos ocorrem de forma heterógena na área e com uma densidade entre 400 a 600 plantas/hectare”.
Em vistoria de campo, o ICNF concluiu também que o número de sobreiros com altura inferior a 1 metro poderá exceder os 10 000 exemplares.
Conforme informação que consta do Parecer da Comissão de Avaliação AIA 3351, é relevada a alteração em relação ao projeto original, nomeadamente com a alteração do número de áreas de implementação da central solar fotovoltaica, com vista a reduzir o número de quercíneas afetadas e/ou a abater.
“Foi possível diminuir globalmente, e de forma significativa, o número de sobreiros e azinheiras a abater, sendo que em povoamentos o número é reduzido para menos de metade e que o número de árvores isoladas a abater aumentou ligeiramente. Verifica-se ainda que a adição de novas áreas foi o que permitiu a redução na afetação das quercíneas em povoamento”, descreve-se.
Segundo o estudo da empresa, o projeto prevê o abate de um total de 2350 sobreiros e azinheiras, em povoamento e isolados. Sendo que para instalação dos painéis serão abatidos 1310 sobreiros e azinheiras em povoamento, sendo “90 destes adultos e os restantes 1220 indivíduos jovens”, além dos 1040 sobreiros e azinheiras isolados, “sendo destes 846 jovens”. Os abates ocorrerão para instalação de painéis fotovoltaicos, instalação da subestação, e também para abertura dos acessos à Linha Elétrica de 30 kV, bem como para instalação de apoios da mesma.
Indica o proponente que “um total de 427 dos sobreiros ou azinheiras a abater encontram-se decrépitos, e 14 dos indivíduos a abater encontram-se mortos. No entanto, a maioria dos indivíduos a abater apresentam-se sãos, ainda que jovens”.
Contrapondo o levantamento apresentado no projeto de execução revisto, o ICNF apresenta números superiores, referindo que se prevê abater/afetar 2917 árvores (sobreiros e azinheiras), 1862 em povoamento e 1055 isoladas, deixando nota que “estas diferenças devem-se ao facto de apenas ter sido apresentada, pelo proponente, a georreferenciação das árvores isoladas a abater, tenso sido o ICNF a fazer a delimitação das restantes”.
Com a reformulação do projeto, a empresa terá verificado “a impossibilidade de salvaguardar todos os povoamentos de quercíneas existentes na área estudada” pelo que “selecionou os povoamentos a ocupar com base no estado fitossanitário das quercíneas e na idade dos mesmos”. Assim, identificou “os povoamentos mais jovens para abater já que estes são mais fáceis de compensar com projeto de arborização e respetivos planos de gestão”, pode ler-se.
Na compensação das árvores afetadas e dos sobreiros e azinheiras sinalizados para abate, refere-se que estará prevista “plantação de 1324 árvores, assumindo a mesma proporção entre azinheiras e sobreiros (89 azinheiras + 1226 sobreiros)”, além de que estará em cima da mesa “a densificação dos povoamentos existentes no interior da área da central, ou na implantação das cortinas arbóreas, ou na densificação da área de compensação dos exemplares a abater em povoamento, sendo este aspeto sempre sujeito a aprovação do ICNF/DRCNF Alentejo”.
Acontece que a Câmara Municipal de Gavião emitiu parecer favorável à Central Solar Fotovoltaica de Margalha, mas com a condição de plantação do mesmo número de quercíneas (sobreiros e azinheiras) que venham a ser identificadas como a abater.
Tanto a Câmara Municipal como a Assembleia Municipal de Gavião reconhecem o interesse público municipal para a central fotovoltaica a instalar na Margalha, fundamentando que “é inegável o contributo que a instalação e funcionamento da referida Central para a produção de energias renováveis e, em última análise, para a economia nacional, ainda tão dependente da importação de energia elétrica”.
Esta central “tem a potencialidade de contribuir para a captação de investimento e de emprego, tão necessários ao desenvolvimento económico e social” do concelho, já havia dito o presidente José Pio ao nosso jornal.
Relativamente ao Plano Diretor Municipal, a autarquia deu conta de estarem em curso os trabalhos de Revisão do PDM de Gavião, “sendo intenção da Câmara Municipal incluir nessa revisão a possibilidade genérica de instalação de centrais de produção de energia a partir de fontes renováveis, tornando compatível com usos do solo a vigorar, a avaliar caso a caso pelas entidades competentes para o efeito”.
Também o Governo, por despacho do então Ministro do Ambiente, João Pedro Matos Fernandes, considerou de “imprescindível utilidade pública” a central fotovoltaica da Margalha, no Gavião, obra do grupo francês Akuo Energy SAS, dando autorização para o “arranque de 1079 sobreiros e 4 azinheiras, numa área de 14,83 ha de povoamento daquelas espécies”, situação que não foi vista com bons olhos pela Quercus e movimentos ambientalistas da região.
Em decisão publicitada em Diário da República a 15 de fevereiro de 2022, refere-se que o pedido foi solicitado pela empresa Amargilha, Unipessoal, Lda, que pretende instalar uma central fotovoltaica implementada em diversos prédios rústicos nos sítios de Margalha, Lamarancha, Perna do Arneiro e Vale da Vinha, nas freguesias de Margem e União das Freguesias de Gavião e Atalaia, concelho de Gavião.
Na mesma medida, é mencionado que “o empreendimento foi sujeito a procedimento de avaliação de impacte ambiental (AIA), tendo sido emitida a respetiva declaração de impacte ambiental (DIA) favorável condicionada” e que as localizações para implantação da central “revelam ser as que permitem minimizar os impactes ambientais, apresentando menos condicionantes”.
Releva ainda o despacho que a empresa “apresentou projeto de compensação e respetivo plano de gestão (…) prevendo a beneficiação em 75 ha de áreas ocupadas com sobreiros, em prédios rústicos sitos nas freguesias da Comenda, Margem e União das Freguesias de Gavião e Atalaia, no concelho de Gavião”.
Por esse motivo, o ministro entendeu “declarar de imprescindível utilidade pública” a central fotovoltaica da Margalha, e “condicionar o arranque dos sobreiros e azinheiras na área do empreendimento identificado no número anterior à aprovação e execução do projeto de compensação, e respetivo plano de gestão, nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 169/2001, de 25 de maio, na sua redação atual, bem como ao cumprimento de todas as exigências legais e regulamentares aplicáveis ao empreendimento, designadamente as referentes às condicionantes constantes da declaração de impacte ambiental”.
A respetiva Declaração de Impacte Ambiental, vertida no Título Único Ambiental, faz menção à condicionante de “Implementação do Plano de Compensação de Quercíneas” que se traduz na compensação pelo abate de sobreiros e azinheiras, estipulando no caso do abate de árvores isoladas que “será calculada pela multiplicação de um fator de três vezes (3x), face ao número de árvores a abater e afetadas”.
Já a compensação pelo abate de sobreiros e azinheiras em povoamento “deverá processar-se nos termos do Decreto-Lei nº 169/2001, de 25 de maio, alterado pelo Decreto-Lei nº 155/2004, de 30 de junho, pelo que se propõe a plantação em novas áreas numa razão de duas (2x) vezes a área a afetar pelo abate de quercíneas”.
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