Mação conta atualmente com uma única médica de família a atender no Centro de Saúde de Mação, prevendo-se que ali permaneça em funções até ao final do ano, não havendo para já informações em contrário, segundo confirmou o autarca Vasco Estrela ao mediotejo.net.
Ao abrigo do regulamento de incentivos excecionais promovido pela Câmara Municipal, está prevista a chegada de um novo médico a Mação em outubro, situação que, contudo, ainda depende da autorização da Administração Regional de Saúde (ARS) de Lisboa e Vale do Tejo, e demais entidades de saúde.
O médico em causa chega por via de mobilidade, vindo do ACES da Arrábida, tendo ainda que submeter uma candidatura ao regulamento municipal de incentivos à fixação de médicos, apenas por questão formal e processual.
Apesar da chegada deste novo médico, a realidade continua a ser preocupante, e até sufocante, para os utentes do concelho de Mação, à semelhança da grande maioria dos residentes da região do Médio Tejo, que vivem um quadro dramático perante a falta de médicos e as falhas constantes na prestação de cuidados de saúde, nomeadamente cuidados primários.
A situação tem-se vindo a agravar, desde logo com o número reduzido de vagas para médicos de família na região – apenas três foram preenchidas com clínicos que já se encontravam no território durante o internato (Torres Novas (2) e Fátima), nenhum dos quais para Mação.
Contactado pelo nosso jornal, Vasco Estrela refere que a única médica ao serviço no Centro de saúde ali deverá continuar a exercer “até final do ano”, prevendo-se que saia para aposentação.
Parece avistar-se alguma luz ao fundo do túnel, num cenário que ainda assim fica muito aquém do desejável para corresponder às necessidades de uma população envelhecida e carente de acompanhamento e cuidados.
O autarca confirma que, previsivelmente em outubro, a unidade de saúde de Mação poderá ser dotada de um novo clínico por mobilidade, fruto da implementação do regulamento de incentivos à fixação de médicos, aprovado pela autarquia maçaense.
A proposta de regulamento de atribuição de até 2.500 euros mensais a cada médico de família que se fixe no concelho, até um máximo de três profissionais de saúde, mereceu a unanimidade dos partidos políticos em Mação. Com 75% da população sem médico atribuído, a autarquia acredita que desta forma vai conseguir resolver a questão, tendo alguns profissionais já manifestado o seu interesse.
A autarquia decidiu lançar um pacote de medidas de incentivo à fixação de médicos para tentar estancar um problema que afeta a população maioritariamente idosa, dispersa por mais de 100 localidades, num concelho com mais de 400 km2 de área e que necessita de acompanhamento médico e cuidados regulares.
No concelho de Mação há vários meses que os utentes sofrem constrangimentos no acesso a consultas, uma vez que a unidade de saúde está dotada apenas com um médico de família, existindo aos fins-de-semana médicos que fazem atendimento complementar.
Recorde-se que “há fins de semana em que as pessoas vão para o centro de saúde de madrugada, na esperança de conseguir uma janela de oportunidade entre as 10h00 e as 19h00 para ter uma consulta”, conforme descreveu Vasco Estrela ao nosso jornal em junho, crendo que se trata de uma situação insustentável e que não se poderá manter “de forma indefinida”, mas reconhecendo que este caos no acesso a consultas nos centros de saúde e extensões de saúde “é generalizado por todo o país”.
Recorde a entrevista ao presidente da Câmara Municipal de Mação
Mação negoceia assinatura do auto de transferência de competências na área da Saúde
O Município de Mação rejeitou por maioria social democrata a assunção de competências no âmbito da transferência de competências do Estado para as autarquias locais, mas tendo já assumido, no limite, a área da Educação e Ação Social, apesar de o presidente de Câmara assumir ser seu entendimento que este processo tem sido mal conduzido pelo Governo português.
No que toca à Saúde, por diversas vezes o tema tem sido debatido em sede de executivo camarário e Assembleia Municipal, e na sessão ordinária de junho o autarca lembrou que as propostas e documentação que têm sido encaminhadas ao Município de Mação não têm correspondido à realidade do concelho e que encerram falhas que poderão trazer prejuízos à autarquia.
“Até me custa, como cidadão, estar a discutir isto [transferência de competências] quando nem sequer temos médicos para lá ir [às extensões de saúde]. Não temos médicos… É algo que faz alguma impressão. Isto faria sentido há 15 anos…”, lamentou Vasco Estrela, em jeito de desabafo.
Num momento de análise do auto de transferência de competências na área da saúde, o edil lembrou que “só vem provar aquilo que eu penso que sempre disse nesta Assembleia Municipal, que o processo estava a ser super mal conduzido pelo Governo. Passou-se isto com a Ação Social, e passou-se na área da Saúde com estas evoluções relativamente às verbas a transferir e àquilo que eram as condições iniciais”, sendo que uma das situações apontadas por Vasco Estrela neste processo é que foi dito que “era impossível fazer pagamentos para os arranjos exteriores, porque a Câmara já os fazia” no passado, e nesse sentido, não seria ressarcida nem iria receber no futuro verbas correspondentes a este serviço.
O Município de Mação tem vindo a rejeitar a assunção de competências na área da Saúde, mas a autarquia sabe que “obviamente que há aqui uma urgência por parte do Governo em assinar estes protocolos”, até porque “se o Governo não conseguir assinar todos os autos, perde dinheiro do financiamento previsto do PRR”, notou.
Assumindo uma “atitude proativa e também no sentido de ajudar o Governo a atingir os seus objetivos”, o executivo camarário propôs em reunião de Câmara aprovar o auto de transferência com a condição de acrescentar ao documento dois pontos.
Mação impõe como condições que “o presente protocolo entra em vigor a 1 de setembro de 2023, e não em 1 de julho, e tem a duração de um ano, sendo renovado automaticamente por iguais períodos se não for denunciado por qualquer dos outorgantes”.
Por outro lado, “o protocolo será avaliado a cada seis meses por parte do Município e do Ministério da Saúde, no respeito dos princípios inerentes ao não aumento de despesa dos municípios em consequência da transferência de competências”, isto é, reavaliando e reajustando a verba a transferir para a autarquia a cada semestre.
“O Governo, quando elaborou a lei da descentralização, garantiu que não iria haver aumento de despesa para os municípios. Se houver desvios e aumento de despesa, o protocolo poderá ser revisto”, explicou Vasco Estrela.
Por outro lado, e assumindo não haver garantias perante as divergências que têm sucedido ao longo do tempo sobre esta descentralização de competências, o edil diz que estas condições são para “salvaguarda” uma vez que não tem “garantias que não possa vir a ser prejudicial para o município”.
A negociação é simples: se não aceitarem as cláusulas, não há acordo, mas se as aceitarem “terá de vir um novo documento” para aprovação pelo município e assinatura do respetivo auto.
Recorde-se que, segundo o diploma de transferência de competências, num processo de descentralização promovido nos últimos anos pelo Estado passa a ser competência das autarquias locais, no setor da Saúde, “a) Participação no planeamento, na gestão e na realização de investimentos relativos a novas unidades de prestação de cuidados de saúde primários, nomeadamente na sua construção, equipamento e manutenção; b) Gestão, manutenção e conservação de outros equipamentos afetos aos cuidados de saúde primários; c) Gestão dos trabalhadores, inseridos na carreira de assistente operacional, das unidades funcionais dos Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES) que integram o Serviço Nacional de Saúde (SNS); d) Gestão dos serviços de apoio logístico das unidades funcionais dos ACES que integram o SNS; e) Parceria estratégica nos programas de prevenção da doença, com especial incidência na promoção de estilos de vida saudáveis e de envelhecimento ativo”.