Depois da aprovação em sede de executivo camarário, a Assembleia Municipal de Mação aprovou por unanimidade a proposta de regulamento de atribuição de até 2500 euros mensais a cada médico de família que se fixe no concelho, até um máximo de três profissionais de saúde. Com 75% da população sem médico atribuído, a autarquia acredita que desta forma vai conseguir resolver a questão, tendo alguns profissionais já manifestado o seu interesse.
A autarquia decidiu lançar um pacote de medidas de incentivo à fixação de médicos para tentar estancar um problema que afeta a população maioritariamente idosa, dispersa por mais de 100 localidades, num concelho com mais de 400 km2 de área e que necessita de acompanhamento médico e cuidados regulares.
Durante a sessão ordinária da Assembleia Municipal, na manhã de 27 de abril, o presidente de Câmara de Mação lembrou a expetativa, no ano transato, de não ter que “entrar num leilão” para assegurar médicos de família no concelho, mas assumiu que existiu um volte-face no final do ano dada a saída de profissionais que clinicavam na Unidade de Saúde de Mação, um por questão de doença e outro por aposentação.
“E perante isto e perante a inoperância das entidades responsáveis, leia-se Ministério da Saúde, na resolução deste problema, entendemos criar este regulamento, a exemplo daquilo que alguns municípios já fizeram no passado e estão a fazer neste momento, para possibilitar que o concelho e o Centro de saúde tenham médicos para responder às necessidades das populações”, argumentou Vasco Estrela.
Em causa está um investimento “considerável”, com a autarquia a ir “para lá das suas competências”, e que estabelece o valor de 2500 euros por mês para um médico que trabalhe 40 horas semanais, perfazendo um valor anual de 30 mil euros, que poderá chegar aos 90 mil euros se o clínico cumprir três anos de permanência. Por outro lado, o regulamento limita a atribuição de incentivo a três médicos.
“Penso que haverá médicos disponíveis para vir trabalhar para Mação também por este incentivo, desde que o Ministério da Saúde faça a sua parte, espero que o venha a fazer muito em breve, que é abrir as vagas necessárias e suficientes para que o concelho possa ficar provido dos médicos para responder às necessidades da nossa população”, reiterou.
Apontando que atualmente estão “1,6 milhões de pessoas sem médicos de família”, disse esperar que sejam preenchidas o máximo de vagas, sendo certo que a tutela anunciou a abertura de 900 vagas. Vasco Estrela mostrou ter reservas, referindo que “o número de médicos que terminaram a sua especialidade nesta área [Medicina Geral e Familiar] é de cerca de 360, o que significa que podemos ter aqui somente um terço dos lugares a concurso providos, se contarmos só com estes médicos e partindo do pressuposto que todos os que acabam a especialidade vêm”.
Aludindo à “gravidade” da situação que Mação vive por estes dias, “com pessoas ao fim de semana à porta do centro de saúde às 5 e às 6 da manhã, de vários concelhos, porque muitos dos concelhos à volta estão nada melhores que o nosso”.
Reconheceu o “grande esforço” feito pela médica que coordena o centro de saúde para que clínicos que servem outros centros de saúde “venham a Mação fazer fins-de-semana e feriados”, temendo não saber por quanto tempo é possível manter esta solução.
“É extraordinariamente importante a aprovação deste documento para que o nosso concelho possa ser ‘competitivo’ nesta matéria”, frisou, assumindo temer “o pior” para a população do concelho uma vez que outros concelhos “com localizações mais apetecíveis” também têm as mesmas dificuldades de fixação de médicos de família.
O regulamento esteve em discussão pública, não tendo existido participações nesse período, e tendo sido debatido e reformulado com contributos do executivo municipal. A direção do ACES Médio Tejo teve conhecimento deste regulamento, não tendo apresentando reserva relativamente ao documento, tendo o mesmo sucedido com o anterior coordenador do Centro de Saúde, Novais Tavares, segundo informou o presidente de Câmara.
Aprovado por unanimidade, este ponto mereceu comentários da bancada do PSD e da bancada do PS. Duarte Marques (PSD) relevou o esforço da autarquia e o facto de ir além das suas competências em defesa da população do concelho e deixou críticas ao governo e à tutela.
Já José Fernando Martins, presidente da União de Freguesias de Mação, Penhascoso e Aboboreira e em representação do Partido Socialista, disse que o regulamento “está impecável”, e imputando a culpa aos anteriores governos todos “que não acautelaram” esta situação, que é uma “prioridade” por se tratar da saúde das pessoas.
Admitindo que esta é uma preocupação que tem há algum tempo, congratulou a tomada de posição e de medidas pela autarquia, temendo que “o problema vai persistir”.
“O Município é que tem de se chegar à frente a resolver mais este problema, como se tem chegado à frente noutras situações, e isto é mau quando efetivamente o Governo da nossa República deveria ter instrumentos para atempadamente resolver estes problemas. Obviamente que somos solidários com esta medida. Oxalá que existam médicos disponíveis a vir trabalhar para Mação”, concluiu.
Após reconhecimento e elogio por parte da oposição, a bancada do PSD questionou Vasco Estrela sobre o enquadramento legal perante o pagamento a profissionais de saúde que são funcionários públicos, contratados pelo Estado, tendo esta preocupação sido levantada pelo deputado Duarte Marques (PSD).
O presidente de Câmara esclareceu que não se trata de pagar parte do salário, mas sim, da atribuição de um complemento ao mesmo, e que a implementação do regulamento dependerá sempre da abertura de vagas e colocação de médicos, após contrato com a ARS LVT e ACES Médio Tejo. Por outro lado lembrou que esta atribuição de incentivos excecionais à fixação de médicos tem estado a ser implementada nestes mesmos moldes em múltiplos municípios da região e do país.
Após aprovação em Assembleia Municipal, seguir-se-á o processo para publicação em Diário da República para que entre em vigor e comece a produzir efeito.
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