Município do Entroncamento. Foto: Arlindo Homem

A Câmara Municipal do Entroncamento aprovou por unanimidade a proposta do presidente da autarquia de não aceitar a descentralização de competências do Estado central para o município na área da Ação Social em 2022. Jorge Faria justifica esta decisão com o facto de ser agora possível concretizar esta transferência a 1 de janeiro de 2023, pelo que considera mais “adequado e prudente” que tal aconteça nessa data. Na Educação, o município prepara-se para receber as competências em abril deste ano, já na Saúde, também com data limite de aceitação em abril próximo, o “sim” mostra-se difícil em dizer pela falta de salvaguarda de um envelope financeiro adequado, à semelhança do que vem sendo exposto por outros concelhos do Médio Tejo.

Esta já não é a primeira vez que o executivo camarário delibera adiar a assunção das competências na área da Ação Social, tendo no anterior mandato deliberado, a 19 de outubro de 2020, adiar a respetiva aceitação para 2022. Agora, a decisão é a de adiar a transferência destas competências para a data limite permitida por lei, a 31 de dezembro de 2022, com a transferência a concretizar-se a partir de 1 de janeiro de 2023.

Em reunião de Câmara Municipal, o presidente Jorge Faria admitiu que a Ação Social seria, em ordem sequencial, a área em que “as condições estariam a ser construídas e seria possível eventualmente aceitar também a 1 de abril” mas que, havendo a possibilidade de adiar a aceitação, “achamos preferível, porque é um ano inteiro e dá-nos mais tempo para, com calma, resolver esse assunto”.

“Parece-nos claramente muito mais adequado (…) mais prudente”, acrescenta ainda, dando conta de que a este nível da ação social há competências que vão ser transferida para a Câmara mas que podem depois ser exercidas diretamente pela Câmara ou com recurso à contratação de terceiros.

“Neste momento, a Segurança Social está a exercer essas competências com recurso à contratação de terceiros. Uma dessas entidades que presta serviço é o CERE – presta um serviço na área do atendimento de apoio social, aos municípios do Entroncamento, da Barquinha e da Constância – e é por isso importante que os Municípios tenham uma posição semelhante (…) para a continuidade dos serviços, não é bom que haja posicionamentos diferentes”, elucida o edil.

A proposta de não-aceitação da transferência de competências na Ação Social para 2022 foi aprovada por unanimidade e segue agora para deliberação final da Assembleia Municipal.

Educação pronta para ser assumida a 1 de abril. Saúde ainda sem condições para dizer “sim”

“Dos três processos que estão em fase de transição de transferência de competências – Ação Social, Saúde e Educação – na Educação estamos a trabalhar e tudo leva a crer que podemos ter as condições preparadas para poder aceitar as competências no prazo”, assumiu o presidente da autarquia entroncamentense.

Dando conta de ter recentemente validado o quadro de pessoal a transferir, o edil assumir estarem a ser reunidas as condições para a concretização das transferências neste âmbito a 1 de abril.

Já na Saúde, o cenário mostra-se mais difícil. “É a área em que sentimos mais dificuldade na aceitação das transferências em abril, por um conjunto de aspetos que já referidos à entidade da saúde com quem estamos a dialogar”, expôs Jorge Faria.

“Achamos até ao momento que não temos condições para vir a aceitar a transferência de competências no dia 1 de abril porque há uma série de aspetos que não estão salvaguardados, nomeadamente, a transferência financeira adequada, ou até mesmo a definição clara de um quadro de pessoal a ser transferido e as responsabilidades que vamos ter que assumir. A transferência que se está a pretender fazer tem como base verbas orçamentais de 2018, o que, como devem calcular, só o aumento do salário mínimo e as alterações que surgiram não são comportáveis”, elucidou.

Tendo já intervindo no seio da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo a este propósito, o edil referiu que a própria CIMT elaborou uma carta dirigida quer à tutela quer para a Associação Nacional de Municípios Portugueses “no sentido de referir estes aspetos que são comuns a muito outros municípios”.

Ana Rita Cristóvão

Abrantina com uma costela maçaense, rumou a Lisboa para se formar em Jornalismo. Foi aí que descobriu a rádio e a magia de contar histórias ao ouvido. Acredita que com mais compreensão, abraços e chocolate o mundo seria um lugar mais feliz.

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