A Assembleia Municipal do Entroncamento deliberou por unanimidade a proposta de não exercício de competências nas áreas da Ação Social, Educação e Saúde em 2021, no âmbito das transferências do Estado central para as autarquias locais. A autarquia entroncamentense justifica a não-aceitação das competências no próximo ano nas áreas referidas com a ausência de respostas quanto aos encargos a assumir pelo Município com as transferências.
“Perante a ausência de respostas esclarecedoras às dificuldades apontadas pelo Município na identificação dos encargos a assumir com esta transferência ao nível da saúde a Câmara deliberou por unanimidade a não-aceitação do exercício de competências para 2021, sem prejuízo da eventual revisão da situação mediante a clarificação das dúvidas colocadas”, relembrou o presidente da mesa da Assembleia Municipal do Entroncamento, Luís Antunes, na sessão de 18 de dezembro de 2020.
Recorde-se que as propostas da Câmara Municipal, aprovadas por unanimidade do executivo camarário em outubro e que vieram a deliberação por parte da Assembleia Municipal, é no sentido de adiar a assunção das competências nas áreas da Ação Social, Educação e Saúde para 2022.
Com a concordância que faltava por parte da Assembleia Municipal, o Município não vai assumir estas competências em 2021, mas só em 2022.
Do lado do PS, a deputada municipal Liliana Rodrigues referiu que “embora concordemos com a transferência de competências para os Municípios, não poderemos apoiar a sua concretização sem que sejam disponibilizados os recursos técnicos e financeiros adequados”.
Também no mesmo sentido, o CDS-PP, pela voz do deputado municipal Pedro Gonçalves, sublinhou que não é “adepto deste tipo de descentralização que o Governo tentou fazer juntamente com o PSD um pouco em cima do joelho”. “Para além de não sermos favoráveis, nós não acreditamos que elas possam acontecer mesmo sem nenhum envelope financeiro e sem o correspondente benefício”, acrescentou.
Já a deputada municipal Maria de Fátima Roldão (BE) defende que “o processo de transferência de competências para as Câmaras Municipais visa desobrigar o Estado central das suas obrigações” e que “cria condições para que os serviços essenciais – caso dos cuidados de saúde que devem ser universais e iguais para todos – tenham diferentes níveis de prestação consoante a capacidade financeira dos diversos municípios”, razões pelas quais é contra a assunção destas competências por parte das autarquias locais.
