As dificuldades financeiras dos Bombeiros Voluntários de Constância não são novas, mas a vereadora da CDU notou que a instituição atravessa mais um período complicado, sendo que a autarquia recusa efetuar o pagamento relativo às Equipas de Intervenção Permanente (EIP) justificando com a impossibilidade legal de o fazer por um parecer jurídico que o não aconselha. No entanto, um segundo parecer jurídico entendeu que “estes valores não são penhoráveis”, pelo que a questão não é unânime ao nível do direito e as dúvidas persistem.
Nesse sentido, a vereadora Manuela Arsénio, da CDU, pediu ao presidente da Câmara, Sérgio Oliveira (PS) um ponto de situação, na reunião de executivo de 22 de maio, solicitando inclusivamente a documentação na qual o presidente se fundamenta para justificar a impossibilidade de pagar.
Em resposta, Sérgio Oliveira afirmou que “a responsabilidade” da atual situação financeira dos Bombeiros Voluntários de Constância “não é da Câmara Municipal […] nem do presidente da Câmara, nem dos vereadores, nem do atual presidente de Câmara, nem dos anteriores presidentes de Câmara” salientando não terem sido os eleitos quem esteve “estes anos todos a gerir e a tomar decisões na Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Constância”.
O autarca disse ainda que o município de Constância tem “reforçado” os apoios aos Bombeiros e que, neste momento, o apoio municipal financeiro – em despesas como água e eletricidade – ultrapassa os 100 mil euros por ano, lembrando que as EPI asseguram, atualmente, 15 postos de trabalho permanentes na Associação Humanitária.
“Os salários desses 15 bombeiros são assegurados, metade pela Câmara Municipal, e metade pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil”, indicou Sérgio Oliveira.
O autarca deu conta de ter sido solicitada uma reunião entre a Câmara Municipal, a ANEPC e a Direção Nacional dos Bombeiros, embora esta última ainda não tenha conseguido deslocar-se a Constância, “para que, em conjunto com a Associação Humanitária, se procure soluções para ultrapassar as dificuldades”.
O presidente revelou igualmente, durante a reunião de executivo, que a Câmara foi notificada por um agente de execução de uma penhora aos Bombeiros no valor de 175 mil euros.
“Foi-nos dito que todos os valores que tivéssemos da Associação Humanitária teríamos de os reter e entregá-los ao agente de execução”, disse Sérgio Oliveira.
Um primeiro parecer jurídico desaconselhou a Câmara a realizar qualquer pagamento à Associação Humanitária, “enquanto não tivesse sido aprovado pelo tribunal um PER (Processo Especial de Revitalização)”, explicou o autarca.
No entanto, um segundo parecer jurídico entendeu que “estes valores não são penhoráveis. Mas não é um entendimento unânime e a própria ANEPC solicitou ao juiz do processo, há duas semanas, o esclarecimento desta questão”.
Portanto, a ANEPC aguarda resposta, porém, Sérgio Oliveira considera “muito difícil” que o magistrado se pronuncie. “Normalmente nestas situações as respostas dos juízes é que não prestam serviços jurídicos de consultadoria”, recusando prestar “os devidos esclarecimentos”.
O presidente disse, ainda, à vereadora da CDU, que a ANEPC informou a Câmara que “vai continuar a fazer os pagamentos até que o tribunal diga alguma coisa”.
Quanto à autarquia, Sérgio Oliveira afirmou necessitar de tempo para tomar uma decisão: “proceder aos pagamentos ou não proceder aos pagamentos”.
Deu como prazo para essa decisão a passada sexta-feira, dia 24 de maio. Porém, questionado pelo nosso jornal na segunda-feira 27 de maio, declarou ainda não ter tomado qualquer decisão.
Em 2022, ficou estabelecido pela Câmara Municipal, com a constituição da terceira EIP, assegurar o pagamento em 50% dos salários dos 15 bombeiros, comportando um valor mensal de 7.500 euros.
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