Questionado pelo vereador do ALTERNATIVAcom, Vasco Damas, na reunião de Câmara do dia 14 de fevereiro, se haveria Orçamento Participativo (OP) até 2025, o autarca de Abrantes respondeu não o saber, mas frisou que “voltar a fazer OP como os que aconteceram, comigo não”.
Para o autarca de Abrantes, enquanto não se encontrar um modelo que “estimule a participação ativa da comunidade”, não se avança para nova edição do OP.
Manuel Jorge Valamatos reconheceu saber de casos onde, apesar de não se ter cometido ilegalidade, terem concorrido presidentes de junta e suas equipas, além de uma situação em que foram angariados votos em lar de idosos, referindo que “não é este o propósito do Orçamento Participativo”, sendo antes destinado aos cidadãos e para a comunidade se envolver o processo.
Ainda assim, o presidente de Câmara voltou a lembrar que a verba de 300 mil euros que antes era destinada aos projetos do Orçamento Participativo “não tem caído em saco roto”, foi canalizada para a nova Medida Investimento do programa municipal de apoio ao associativismo FINABRANTES, apoiando as associações locais e clubes do concelho na requalificação e manutenção do seu património edificado, construção de infraestruturas e aquisição de equipamentos e de viaturas essenciais ao desenvolvimento da sua atividade.
Em declarações à comunicação social, Manuel Jorge Valamatos reforçou o seu pensamento acerca do tema, e questionado sobre se os restantes projetos vencedores, de edições anteriores, seriam executados, respondeu que tal só avançaria com um novo regulamento – tal como a nova edição do Orçamento Participativo também só avançará, segundo o edil, com essa mesma condição.
Na reunião de Câmara de dia 14 foi também aprovado o estabelecimento de um contrato interadministrativo com vista a cedência de viatura para transporte escolar a União de Freguesias de Alvega e Concavada, sendo que a carrinha que irá ser cedida representa a proposta ganhadora do Orçamento Participativo de 2018 e que foi adquirida pelo Município de Abrantes. A cidadã proponente, Vera Catarino, teve de validar o estabelecimento deste protocolo de cedência após contacto da CM Abrantes.
Esta viatura, que tem estado no estaleiro da CMA, será cedida à União de Freguesias de Alvega e Concavada para a realização de transportes escolares dos alunos do pré-escolar e 1º ciclo, havendo necessidade nesta junta de freguesia por outras viaturas já não terem condições para cumprir com o requisito legal para efetuar o referido transporte escolar.
Segundo a autarquia, a Junta de Freguesia terá “manifestado interesse em assumir a gestão do veículo para assegurar o transporte dos alunos da freguesia que frequentem o ensino pré-escolar e 1º ciclo do ensino básico”.
“Sendo o transporte escolar uma das competências dos municípios em matéria de educação, e uma vez que é convicção do Município de Abrantes que as freguesias do concelho garantem uma prestação de serviços de qualidade às suas populações, através de uma utilização racional dos recursos que lhes são disponibilidades, de maior proximidade e apoio direto às comunidades locais, será assinado o contrato interadministrativo entre a autarquia e a União de Freguesias de Alvega e Concavada para a cedência de uma viatura para transportes escolares”, refere a autarquia, sendo que o contrato ainda será aprovado em sede de Assembleia Municipal.
Ao abrigo deste contrato serão obrigações da União de Freguesias de Alvega e Concavada “os consumos de combustível, os encargos resultantes da manutenção e reparação do veículo, encargos com seguros obrigatórios e afetação de recursos humanos, de acordo com as necessidades que venham a ser identificadas, bem como assegurar as ações de formação necessárias”.
OP: o que foi feito e o que ficou por fazer
O Orçamento Participativo de Abrantes teve três edições: 2016, 2017 e 2018. Foi lançado com intuito de “estimular o envolvimento e a participação dos cidadãos/ãs nos processos de governação local, de forma informada, ativa e responsável”, tendo como objetivos “a) Adequar as políticas públicas municipais às necessidades e expetativas das populações, através da sua auscultação em face de situações concretas; b) Contribuir para o reforço da qualidade da democracia, aumentando a transparência da atividade autárquica, quer ao nível das eleitas e dos eleitos, quer da estrutura orgânica do município; c) Incentivar o diálogo entre eleitos/as, técnicos/as municipais, cidadãos/ãs e a sociedade civil organizada, com vista a que se encontrem as melhores soluções para resolução dos problemas, em função dos recursos disponíveis”.
O Orçamento Participativo, segundo a autarquia, deveria sustentar-se em princípios como a “Democracia participativa; Partilha do poder de decisão; Disponibilização de mecanismos de debate, concertação e participação diversificados; Disponibilização de meios diversos de divulgação e acesso à informação; Prestação de contas aos cidadãos/ãs; Avaliação e aperfeiçoamento”.
Da edição de 2016, com uma verba total global de 266 mil euros na estreia do projeto do Orçamento Participativo municipal, foram concretizadas as propostas vencedoras da freguesia de Mouriscas, nomeadamente a requalificação paisagística do Largo Espírito Santo (Largo das Ferrarias), em Mouriscas, inaugurado em maio de 2018, uma proposta de António Louro; também o Festival Mourisco, proposto por Amadeu Bento Lopes, foi concretizado em maio de 2017.
Já a proposta, que ficou em quarto lugar, para uma Carrinha do Cidadão – Gabinete Itinerante de Apoio ao Cidadão para servir as freguesias de Rio de Moinhos, Martinchel, Aldeia do Mato e Souto, Fontes e Carvalhal, avaliada em 80 mil euros, foi executada em jeito de projeto-piloto e em dezembro de 2020 passou a integrar a estratégia municipal, alargando o atendimento a todas as freguesias do concelho e oferecendo mais serviços à população.
Também concretizada foi a criação da Rede Associativa de Relações Locais (Abrantes e Alferrarede), que passou a denominar-se “Plataforma de Gestão Associativa de Abrantes“, que implicaria um investimento de cerca de 24 mil e 600 euros e que na altura alcançou os 110 votos, ficando em terceiro lugar.
Nesse ano foi ainda incluído um outro projeto, também ele já executado e inaugurado, cuja verba se enquadrava no valor sobrante da verba total global do OP. O projeto classificado em 6º lugar em 2016 previa a construção de um parque infantil/tempos livres no Centro Escolar de Bemposta.
No ano de 2017, o OP teve uma verba total atribuída de 350 mil euros. Foram vencedoras três propostas da freguesia do Pego, nomeadamente o Ringue para Todos – Escola EB1 do Pego, projeto apresentado por Ana Poupino, em segundo lugar uma Casa Típica do Pego, proposto por Ana Lília de Sousa, e em terceiro lugar o Circuito de manutenção e zona de lazer à entrada do Pego, apresentado por Jorge Manuel Correia.
Nesta edição, uma vez que as três propostas vencedoras perfaziam um total de 190 mil em 350 mil euros, mediante o regulamento, e seguindo o disposto no nº 3 da cláusula quarta das Normas de Participação do OP – 2017, foi referido pela autarquia que seriam incluídos no orçamento para 2018 os projetos mais votados até ao montante disponibilizado, e tendo em conta os mais votados.
Em causa a construção de Instalações Sanitárias nos Cemitérios de São Facundo e Vale de Zebrinho, projeto apresentado por Elsa Pires Coelho, com 133 votos; um Centro Interpretativo do mundo rural em Bemposta, sendo Paulo Fernandes o autor da proposta, com 130 votos; Formação Comunitária em Socorrismo e Emergência Geriátrica/Pediátrica – S. Facundo e Vale das Mós, proposta apresentada por Ana Fernandes Ferreira, com 108 votos; construção de um jardim no miradouro de Fontes e de passeios na Rua N. Srª Assunção – Fontes, proposta apresentada por Sónia Campos Alagoa, com 42 votos.
Em 2018, o último ano de Orçamento Participativo antes da suspensão do projeto, foram oito as propostas vencedoras, com uma verba total global de 350 mil euros.
Em primeiro lugar, a proposta nº 4 relativa a ‘Aquisição de veículo para transporte escolar na Freguesia de Alvega e Concavada’, da proponente Vera Alexandre Catarino com 159 votos, no valor de 30 mil euros – proposta para a qual se está a dar seguimento em fevereiro de 2023, num protocolo a estabelecer entre a autarquia e a União de Freguesias de Alvega e Concavada.
Com os mesmos 159 votos, ficou em segundo lugar a proposta nº 22 ‘Brincar é aprender – valorização do espaço educativo exterior da Escola Básica Maria Lucília Moita’, do proponente Rui Miguel Vicente Pereira da freguesia de Abrantes e Alferrarede, no valor de 90 mil euros. Em terceiro a proposta nº 6 igualmente da freguesia de Alvega e Concavada ‘Fitness, Saúde e Bem-estar para todos na União de Freguesias de Alvega e Concavada’ do proponente José Manuel Rodrigues Felício, com 158 votos, no valor de 15 mil euros.
O quarto e quinto lugar foram atribuídos para Rio de Moinhos, com as propostas ‘Desporto para todos – Implementação de um Wall4Sports no CE de Rio de Moinhos’, de Rui Manuel Vasco André, no valor de 80 mil euros, e ‘Embelezar o exterior da extensão de saúde e do Centro de Apoio a Idosos da freguesia de Rio de Moinhos’ de João Manuel Vasco André, no valor de 28,905 mil euros.
Em sexto lugar a proposta nº 24 de António José Damas de Carvalho para ‘Requalificação do Largo dos Combatentes da Grande Guerra, em Tramagal’, no valor de 100 mil euros, conquistou 111 votos e foi também aprovada mas ainda não executada.
Foram ainda vencedoras as propostas que ficaram em 17º e 18º lugar na tabela de classificação tendo em conta o número de votos e o valor total global remanescente.
Uma das propostas veio da União de Freguesias de São Miguel do Rio Torto e Rossio ao Sul do Tejo, do proponente António José Delgado Marques Morgado, ‘Bem vindos ao Rossio ao Sul do Tejo’ no valor de 2 mil euros; a outra da União de Freguesias de São Facundo e Vale das Mós, pela proponente Ana Fernanda Fernandes Ferreira, intitulada ‘Comunicação no Espaço Público em 4 pontos da localidade de Rossio ao Sul do Tejo’, também no valor de 2 mil euros.
Em 2018 a Câmara Municipal de Abrantes disponibilizou para o Orçamento Participativo uma verba global de 350 mil euros, não podendo cada proposta ultrapassar o montante de 100 mil euros (incluindo o IVA).
Estes seriam os projetos vencedores das edições de 2017 e 2018, e alguns deles estão por executar. O nosso jornal aguarda confirmação por parte da autarquia, após pedido de esclarecimento, sobre quais os projetos que foram de facto executados e quais faltam executar no âmbito do Orçamento Participativo de Abrantes.
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