A consulta pública da revisão do Plano Diretor Municipal de Abrantes terminou tendo existido duas centenas de participações. A autarquia, tendo em conta a tramitação até à aprovação final do novo PDM, espera que o novo documento entre em vigor entre o final deste ano e o primeiro trimestre de 2025. Até lá, vigora o antigo PDM em todas as análises de processos. Este é um momento decisivo para o concelho, que vem concluir um capítulo iniciado há 20 anos, num processo que o município de Abrantes já apelidou de moroso e extenso.
Na reunião de 20 de agosto, o executivo municipal de Abrantes aprovou o relatório de ponderação da discussão pública, do qual foi feito um balanço, além de ponto de situação do processo de revisão do PDM a esta altura, pela voz do vice-presidente da autarquia, João Gomes.
“Gostaríamos que até final deste ano, ou logo no primeiro trimestre do próximo ano, este processo fique fechado e o novo PDM entre em vigor”, frisou o vice-presidente da autarquia, informando que, desde início de agosto, regressou o anterior PDM estando em vigor até à entrada do novo documento, pelo que todas as análises estão a ser feitas com recurso ao antigo.
Segundo as informações prestadas, contabilizaram-se um total de 206 participações no período de discussão pública do processo de revisão do PDM de Abrantes, sendo que duas participações não tinham conteúdos/anexo e 12 das participações recebidas continham conteúdos idênticos, “com várias pessoas a fazerem o mesmo pedido para o mesmo local”.
ÁUDIO | Balanço do processo de revisão do PDM e participações na discussão pública
Da triagem feita contaram-se 188 participações, sendo que em algumas fichas havia participações para dois locais diferentes.
“A autarquia terá que fazer 198 apreciações em concreto, aquelas em que a autarquia se vai basear, 12 delas foram alvo de meros esclarecimentos em relação ao PDM, cujas respostas serão enviadas após esta aprovação e 11 participações que foram consideradas viáveis pelo plano, não vinham alterar nada, estando já previstas no PDM”, esclareceu João Gomes, referindo que após a aprovação em reunião de Câmara irão iniciar as respostas aos cidadãos que participaram no período de discussão pública.
Destas, 50 foram consideradas viáveis, 22 parcialmente viáveis, e 103 consideradas desfavoráveis porque não tinham enquadramento legal.
“Das 72 propostas consideradas viáveis ou parcialmente viáveis, há 24 que são dependentes da reunião de concertação que iremos fazer com a CCDR LVT. Achamos que faz todo o sentido, e por isso é que também estamos a agendar esta reunião para nós, presencialmente e não enviando só para lá o documento, irmos lá justificar ponto a ponto porque não estamos a aceitar aquelas propostas. Mas como temos 24 participações que podem alterar o documento final, já foi solicitado à CCDR LVT a reunião com máximo de urgência”, deu conta, apontando a reunião para o mês de setembro.
O documento será depois fechado, para ser aprovado em Assembleia Municipal, sendo que Abrantes continua com um parecer desfavorável da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), nomeadamente quanto a questões relacionadas com a zona norte do concelho, por restrições aplicadas a freguesias incluídas no Plano de Ordenamento da Albufeira de Castelo do Bode (POACB), numa situação que opõe o Município à Agência Portuguesa do Ambiente.
“Depois de ser aprovado pela nossa Assembleia será remetido à tutela, que terá depois de chamar novamente a CCDR LVT e a APA e depois submeter à aprovação do nosso PDM pelo Conselho de Ministros”, explicou João Gomes.
O presidente de Câmara, Manuel Jorge Valamatos, frisou o complexo e extenso trabalho realizado ao longo das últimas décadas para a conclusão deste processo em Abrantes – situação que, aliás, não é inédita na região e no país, como foi exemplo o município de Tomar – cuja revisão do PDM também se estendeu por 20 longos anos tendo entrado em vigor o novo documento em 2022 – considerando que “passados 20 anos vamos ter um novo PDM, um trabalho de uma exaustão incrível”, num documento que precisou do parecer de mais de 40 entidades regionais e nacionais.
Refira-se que o novo PDM prevê aumento da área de construção pois o atual COS (Coeficiente de Ocupação do Solo) de 30% irá ser substituído pelo IOS (Índice de Ocupação do Solo) que comportará máximos de 50%, 60%, 70%, ou mais, de acordo com as diversas qualificações do solo, conforme indicou João Gomes em declarações à agência Lusa.
Tal representará “um acréscimo de 53,5% da capacidade máxima da ocupação que até agora vigorava”, notou.
O objetivo da revisão deste Plano passa por aumentar a capacidade de construção e regularizar algumas questões que ficaram suspensas com a entrada em vigor do antigo PDM, em 1995, numa ação que pretende incentivar a fixação de pessoas.
Quanto à zona norte do concelho, com freguesias incluídas no Plano de Ordenamento da Albufeira de Castelo do Bode (POACB), recorde-se que o município mantém a sua posição contra as restrições aplicadas e que resultaram no parecer desfavorável emanado pela APA.
Catorze municípios ainda não iniciaram revisão obrigatória dos PDM
Catorze municípios, entre eles Gavião e Sertã, ainda não tinham iniciado, no final de julho, os procedimentos para a revisão obrigatória dos respetivos Planos Diretores Municipais (PDM) e apenas 84 autarquias terminaram o processo, revelou o Ministério da Coesão Territorial.
O prazo para que os municípios adaptem os PDM ao novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial foi prorrogado até ao fim de dezembro de 2024 e o prazo intercalar para a primeira apresentação da proposta de revisão terminou em 31 de maio.
Em 31 de julho, segundo revelou o MCT a 20 de agosto, 14 dos 278 municípios do continente ainda não tinham realizado nem tinham agendada a primeira reunião da comissão consultiva ou a conferência procedimental para a revisão do respetivo PDM.
Em resposta à Lusa, o Ministério da Coesão Territorial (MCT) indicou ainda que, dos 278 municípios do continente, 84 já tinham concluído a revisão dos respetivos PDM e 180 estão com o processo em curso.
Os municípios que ainda não iniciaram o processo são Albufeira, Aljezur, Castro Marim, Portimão e São Brás de Alportel (distrito de Faro), Almeida e Fornos de Algodres (Guarda), Santa Comba Dão, Castro Daire, Tabuaço e Vouzela (Viseu), Gavião (Portalegre) e Idanha-a-Nova e Sertã (Castelo Branco).
Os municípios incumpridores do prazo para a primeira apresentação de proposta de Plano estão sujeitos à sanção de suspensão de direito de candidatura a fundos europeus, com exceção das áreas relativas à saúde, educação, habitação ou apoio social.
“Os municípios têm conhecimento da norma legal que prevê a perda de acesso a determinados fundos europeus e essa norma será cumprida depois de um procedimento de audiência prévia, visando apurar a fundamentação dos motivos do incumprimento”, destacou à Lusa o MCT.
A obrigatoriedade de incluir as regras de Classificação e Qualificação de Uso do Solo nos Planos Municipais e Intermunicipais foi formulada em 2015, altura em que foi estabelecido um período inicial de cinco anos para a cumprir, mas o processo de adaptação foi sucessivamente incumprido, pelo que o prazo teve várias prorrogações.
O processo começa com a marcação da primeira reunião da comissão consultiva ou conferência procedimental, consoante o caso.
Dados revelados pelo Governo em 30 de novembro de 2023 indicavam que apenas 64 municípios tinham então o processo finalizado, enquanto 28 dos restantes 214 municípios não tinham sequer agendada a primeira reunião para a apresentação de proposta de Plano.
O PDM é um documento obrigatório em cada município do país, estabelecendo a estratégia de desenvolvimento territorial, a regulação do uso dos solos e a gestão de infraestruturas nos concelhos.
c/Lusa