“Considerando os prazos previstos para a completa implementação do projeto vencedor do procedimento concorrencial para atribuição de reserva de capacidade de injeção na rede elétrica de serviço público, que permitirá absorver parte destes trabalhadores, o apoio aos ex-trabalhadores da Central do Pego deverá manter-se em 2023”, escreve no diploma o ministro do Ambiente e da Ação Climática, Duarte Cordeiro.
Este mecanismo de compensação para uma transição justa foi criado há um ano, com uma dotação global de 3,5 milhões de euros para 2021 e 2022, para garantir a manutenção do rendimento dos trabalhadores afetados pelo fim da produção de eletricidade a partir de carvão na Central Termoelétrica do Pego, até que encontrem emprego.
A alteração do Regulamento do Mecanismo de Compensação para Uma Transição Justa, hoje publicada, determina que a “atribuição da compensação é aplicável enquanto se mantiverem válidas as condições de elegibilidade do beneficiário, com data-limite até ao dia 31 de dezembro de 2023”.
“O prazo para apresentação das candidaturas ao incentivo decorre desde o dia 9 de dezembro de 2021 até 30 de novembro de 2023”, determina ainda o despacho, assim como o facto de o pagamento ser efetuado mensalmente para a conta do beneficiário identificada no processo de submissão, e este notificado através da plataforma do Fundo Ambiental, assim que estejam reunidas as condições para o exercício do direito à compensação, até final de 2023.
O Fundo Ambiental abriu, em meados de dezembro de 2021, a fase de candidaturas ao mecanismo de compensação para uma transição justa, destinado a mitigar impactos socioeconómicos aos trabalhadores da Central Termoelétrica do Pego, que para se candidatarem ao apoio devem, nomeadamente, frequentar formação.
Além dos 28 trabalhadores que receberam as cartas de despedimento da Tejo Energia, a medida, que implica a adesão ao processo formativo, abrange também os trabalhadores de empresas prestadoras de serviços identificados como estando a trabalhar exclusivamente na central a carvão.
Em comunicado hoje divulgado, o Ministério do Ambiente lembra que a Central Termoelétrica do Pego, que recorria ao uso de carvão para a produção de eletricidade, encerrou atividade em 30 de novembro de 2021, com implicações no emprego direto e indireto, junto das empresas prestadoras de serviços à Central, bem como na dinâmica económica do território onde se insere.
“Considerando os prazos previstos para a completa aplicação do projeto vencedor do procedimento concorrencial, relativo à atribuição de reserva de capacidade de injeção na rede elétrica de serviço público, que permitirá absorver parte destes trabalhadores, o apoio aos ex-trabalhadores da Central do Pego vai manter-se em 2023”, anuncia no comunicado.
O presidente da Câmara de Abrantes afirmou em novembro que o fecho da central a carvão no Pego foi precipitado, mas manifestou confiança nas oportunidades da transição justa e na “confirmação”, dada pelo Governo, de continuidade da proteção social dos trabalhadores.
“Sabemos que, através do Fundo Ambiental, e esta é, de facto, uma confirmação do senhor ministro do Ambiente, [para] todos os trabalhadores que continuaram a receber os seus vencimentos e estão a fazer formação, esse processo vai continuar no ano de 2023. E esta segunda vaga de trabalhadores que vão agora deixar de trabalhar na central a carvão também irão ter essa metodologia”, assegurou Manuel Jorge Valamatos, em entrevista à Lusa, a propósito da passagem de um ano sobre o fecho da central a carvão, em 30 de novembro de 2021.
O fim da laboração na central afetou cerca de 150 postos de trabalho diretos e indiretos. Depois de várias saídas, inclusive por acordos ou despedimento coletivo, há cerca de 20 funcionários ainda em funções na infraestrutura e com contrato até dezembro e perto de 50 antigos trabalhadores atualmente em formação, na expectativa de retomar funções.
Com o final do ano a aproximar-se e sem a garantia pública do Governo da continuidade, em 2023, do programa de apoio e formação, o autarca pediu esclarecimentos ao ministro do Ambiente, Duarte Cordeiro.
Foi na sequência deste contacto que anunciou – também a um grupo de trabalhadores reunidos junto à central para a reportagem da Lusa – que “todos aqueles que ficarem desempregados irão ter apoio nos seus vencimentos, de acordo com aquilo que era o vencimento que recebiam na central, e irão ter formação”.
Além disso, o autarca disse ser expectável que possam ser integrados no projeto da Endesa (que ganhou o concurso para o ponto de ligação à rede elétrica, com um projeto de 600 milhões de euros) ou noutros.
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