O Município de Abrantes aprovou por unanimidade, na reunião do dia 5 de setembro, um acordo de colaboração com a Associação Comunitária de Apoio à Terceira Idade de Mouriscas (ACATIM) em que a autarquia atribui um valor de 2.600 euros a esta instituição. Este acordo complementa um outro celebrado entre a Administração Central do Sistema de Saúde, I.P. (ACSS, I.P.) e a ACATIM para implementação do projeto “Bata Branca”, que repôs um médico para prestar cuidados de saúde primários na extensão de saúde de Mouriscas, algo que acontece desde 1 de setembro.
Lembra a autarquia que no âmbito do projeto “uma parte da comparticipação financeira do médico é assegurado pelo Ministério da Saúde, sendo também comparticipado pelo Município através do referido protocolo com a ACATIM, destinada ao apoio inerente à retribuição aos médicos e o restante para apoio aos custos administrativos a incorrer por essa entidade social”.
Assim, e uma vez que o médico especialista em Medicina Geral e Familiar, António Proa, voltou a dar consultas a 1 de setembro na extensão de saúde de Mouriscas, por via do projeto que resulta de uma parceria entre a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, a ACATIM – Associação Comunitária de Apoio à Terceira Idade de Mouriscas e o Município de Abrantes, é “disponibilizada uma comparticipação financeira no valor de 27 euros por hora para o clínico”.
Segundo a proposta aprovada em reunião de Câmara, a ACATIM compromete-se a assegurar, em complementaridade com o SNS, a prestação de cuidados de saúde aos utentes com inscrição no pólo de Mouriscas da UCSP Abrantes, sendo que o Município de Abrantes pagará um valor remanescente da compensação aos médicos de 10 euros por hora, dos quais 8 euros são destinados ao apoio inerente à retribuição aos médicos, enquanto os restantes 2 euros por hora são destinados a apoio aos custos administrativos a incorrer pela ACATIM no âmbito deste acordo para prestação dos cuidados de saúde.
Além disso, refere-se que “foi estimada a realização de 10 horas semanais durante 26 semanas de vigência do acordo”, sendo que o projeto terá duração até dia 31 de dezembro de 2023.
Estes factos levantaram dúvidas ao vereador Vasco Damas (ALTERNATIVAcom) que interveio neste ponto a deliberação, questionando sobre o facto de o projeto ter duração até final do ano, além de ter questionado sobre o facto de ser “proposto que os efeitos do mesmo retroajam a 3 de julho de 2023”.
“Porque é que o médico não pode dar consultas a crianças e jovens, só podendo dá-las a adultos e idosos? Depois, porque é que nos protocolos se faz referência à contratação de futuros médicos de Medicina Geral e Familiar em conclusão do internato e não à contratação de médicos aposentados como é o caso? Porque é que o acordo estima 10 horas semanais de consultas quando, e o senhor Presidente referiu na sua intervenção inicial, são realizadas apenas 9 horas semanais sendo que esta hora que fica por utilizar não poderia traduzir-se na prestação de melhores cuidados de saúde à população?”, começou por questionar.
“Porque é que um acordo prevê 26 semanas de consultas quando vão ser realizadas apenas 18 semanas, ou seja, em vez de estarem garantidos 6 meses de serviços médicos à população, estão garantidos apenas quatro, sendo realizadas apenas 9 horas semanais de consulta durante 18 semanas, porque razão o Município cabimentou uma despesa correspondente a 10 horas semanais durante 26 semanas? O que irá acontecer após este curto período? Isto é, estão assegurados os serviços médicos na extensão de saúde de Mouriscas no próximo mês de janeiro? Porque é que 20% do apoio municipal é destinado a custos administrativos da ACATIM, um valor que na nossa opinião nos parece exagerado, porque já existe apoio administrativo na extensão de saúde de Mouriscas?”, acrescentou, colocando dúvidas, o vereador do ALTERNATIVAcom.
Vasco Damas perguntou ainda ao presidente de Câmara sobre o porquê de, na informação da ACSS, I.P. se prever “a contratação de dois médicos, perfeitamente definidos, com contratação nominativa, onde estavam definidas seis horas para um dos médicos e quatro horas para outro médico, e acabou por não ser esta a solução final adotada sendo contratado apenas um dos médicos, e em vez de 4+6 [horas], são 9 horas”.
“Porque é que no dia 1 de setembro, quando o senhor Presidente foi assistir à retoma das consultas interrompidas em 2022, não fez referência ao contributo empenhado das forças políticas da oposição e dos movimentos de cidadania, sem o qual provavelmente continuaria a não haver médico em Mouriscas”, disse, recordando que o ALTERNATIVAcom propôs em 23 de novembro de 2021, por via da proposta de deliberação ‘Cuidados de Saúde Primários – Não deixar ninguém para trás’, que “se procure nos sistemas privado e social de saúde, as soluções definitivas ou provisórias, que respondam de forma sustentável, às necessidades e anseios das populações, à semelhança do que fizeram outros municípios como Idanha-a-Nova, Oeiras ou Cascais”.
Recuando à ata dessa reunião, em 2021, Vasco Damas referiu que “face ao voto contra do executivo socialista relativamente à proposta Cuidados de Saúde Primários – Não deixar ninguém para trás, o vereador disse que tudo o que foi feito não é suficiente para dar resposta às necessidades dos abrantinos e referiu que assumia um compromisso para com os abrantinos, que, se amanhã apresentarem uma proposta idêntica à que acabaram de reprovar, nós vamos aprová-la. E estamos aqui para isso. Vamos aprovar esta proposta, como é óbvio, e de acordo com a nossa coerência”, argumentou, deixando para reflexão do executivo “se a proposta do ALTERNATIVAcom tivesse sido aprovada e aplicada em novembro de 2021, não teríamos perdido quase 2 anos para chegar à atual situação…”.
Quanto ao tempo de vigência, Raquel Olhicas, vereadora responsável pelo pelouro da Saúde, disse que a ideia inicial era contratar o médico António Proa pelo regime excecional pós-aposentação, mas o clínico não aceitou as horas propostas e assim surgiu a hipótese do projeto ‘Bata Branca’.
“Não é uma solução ideal, mas é uma solução de recurso. Andámos a projetar e pensar este projeto desde março. Prevíamos o início em julho, daí os tais seis meses que o vereador Vasco Damas se referiu e não os quatro meses, efetivamente. Mas há todo um processo burocrático, que a Dra. Diana Leiria refere sempre, entre estes meandros todos. Primeiro a conversação foi com o ACES do Médio Tejo, que fez um protocolo com a ARS LVT, que por sua vez fez protocolo com a ACSS, I.P. pois iria aceitar a cabimentação para este projeto, onde de facto se falam de 10 horas e de dois médicos muito em concreto”, indicou a responsável.
“De facto, quem faz a contratação é o Ministério da Saúde e não as autarquias, e por isso mesmo privilegiamos os médicos com especialidade em Medicina geral e familiar acima de tudo. Nomeadamente para estes projetos. Posteriormente, teve de ir ao gabinete do Ministro da Saúde para ser validado”, notou.
Após ser validado, segundo a vereadora, voltou a percorrer um conjunto de organismos até chegar de novo à autarquia. “Imensos meses ao nível de burocracia, o que não nos permitiu fazer as coisas com mais celeridade e iniciar só no dia 1 de setembro”, explanou.
Raquel Olhicas reforçou que não foi responsabilidade da autarquia “a contratação ou a exclusão de um ou outro médico, [mas que] foi da parte da Dra. Diana Leiria [diretora executiva do ACES Médio Tejo], e precisamente as tais 9 horas”, ainda que a vereadora considere ser provável que o clínico possa atingir as 10 horas, bastando duas meias horas por semana.
A vereadora garantiu ainda que seria feita uma adenda ao protocolo, tendo já sido articulado com a ACSS, I.P., e que o médico António Proa iria atender “todos os utentes” que recorram ao polo de saúde de Mouriscas. “Mesmo um estrangeiro que esteja de passagem nas Mouriscas, que faça uma fratura de uma perna, ele não lhe vai fechar a porta, vai atendê-lo e encaminhar para a urgência. Vamos realmente privilegiar os utentes inscritos nas Mouriscas”, exemplificou.
“Este projeto [“Bata Branca”] pensamos que tem muita continuidade, nomeadamente se fizermos o tal protocolo com a Santa Casa da Misericórdia, e abrangermos outras áreas de outras freguesias, nomeadamente Rio de Moinhos, Carvalhal e outras zonas que nos preocupam imenso e onde se venha a manifestar esta necessidade”, sublinhou Raquel Olhicas.
Quanto à vigência do projeto “Bata Branca” em Mouriscas, referiu que “a ideia é continuar” e que não termine em dezembro, tendo o presidente de Câmara remetido para informações a posteriori, uma vez que decorrem conversações com o Ministério da Saúde e que em 2024 se prevê a implementação da Unidade Local de Saúde (ULS) do Médio Tejo e havendo outros profissionais de saúde que se aposentaram e que poderão ser contratados por via de outros acordos ou programas.
Também em resposta à intervenção do vereador da oposição, Manuel Jorge Valamatos disse que o que lhe importa “é as pessoas terem médico de família” e afirmou que o vereador do ALTERNATIVAcom “não teve importância nenhuma no assunto. Nem o senhor nem o conjunto de pessoas que o acompanham”.
O autarca indicou que os eleitos do movimento ALTERNATIVAcom “não tocaram no assunto em momento algum, verdadeiramente. Fazem política com o assunto, é outra coisa e é um direito que vos assiste. Fazem política e vamos ver que impacto isso tem verdadeiramente neste assunto e muitos outros, havemos de ter um momento em que vamos ver todos que impacto é que tem verdadeiramente a vossa forma de fazer política”, afirmou.
“Nós fazemos parte de um conjunto de pessoas que todos os dias procuram encontrar soluções para os problemas das pessoas. Há dois tipos de questões, umas que são da nossa responsabilidade, outras que são da responsabilidade de outros. Quando são da nossa responsabilidade nós levamos até ao fim e assumimos as nossas totais responsabilidades sobre as decisões. Há matérias que são da responsabilidade de outros, neste caso particular dos médicos de família, é uma responsabilidade do Ministério da Saúde”, indicou.
O presidente da Câmara frisou que a autarquia não pode contratar médicos e que é o ministério que tem a responsabilidade de colocar os clínicos nas extensões de saúde e unidades de saúde familiar, e disse que “há uma coisa que empena e dificulta as questões da democracia: a ignorância. Atrapalha as questões da democracia. Porque todas as pessoas e cidadãos devem ter esta informação em sua posse, quem tem responsabilidade sobre a colocação dos médicos é o Ministério da Saúde”, afirmou.
Manuel Jorge Valamatos notou que a autarquia acordou um apoio financeiro através de uma IPSS, no caso a ACATIM, que é um suplemento financeiro para conseguir motivar e captar os médicos para trabalhar (…) Há uma coisa que eu sei, estamos muito agradecidos à ACATIM, por hora disponibilizámos 10 euros, 8 euros é para o médico, 2 euros é para ajudar o processo administrativo que a ACATIM vai ter com este procedimento. Uma coisa é o processo administrativo da gestão do Centro de saúde, outra coisa é o processo administrativo que vai ter com este médico e com a empresa com quem vai trabalhar e articular. Vai ter trabalho suplementar com a presença de um médico de saúde familiar e estamos a contribuir financeiramente, foi a esse acordo que chegámos, para que não perca tempo a fazer algo que é da responsabilidade do Estado, em primeiro lugar, e eventualmente também nosso”
O autarca afirmou que o executivo tem trabalhado nestas questões, em contacto com o Ministério da Saúde e com o ACES Médio Tejo, numa tentativa de encontrar soluções para a falta de médicos de família no concelho.
“Conseguimos ultrapassar a situação porque o Ministério da Saúde colocou a possibilidade de fazer este protocolo através do projeto ‘Bata Branca’ e o Município de Abrantes se chegou à frente para dizer que sim. Protagonismo com isso? A saúde das pessoas é tão importante. As pessoas é que são o mais importante”, disse, indicando que “os grandes protagonistas do processo” são o médico, o Ministério da Saúde, a ACATIM e a vereadora Raquel Olhicas.
“Espero que consigamos replicar em outros sítios onde temos fragilidade. Isto é que interessa”, ressalvou.
“Eu sou presidente de Câmara há quatro anos e há quatro anos que falamos destas matérias. E sentimos que este é um problema que não é exclusivo de Abrantes, é um problema da região e de parte substancial do país e temos vindo todos os dias a fazer esforços para resolver os problemas. Mas há uma coisa que é certa: compete ao Ministério de Saúde resolver a colocação dos médicos e dos técnicos de saúde e enfermeiros. É por isso que estamos muito empenhados neste propósito do projeto da nova USF a norte, precisamente à procura de níveis organizacionais diferentes, capazes de melhores respostas”, concluiu.
Refira-se que, por via do projeto “Bata Branca”, o médico António Proa está a assegurar deste início do mês de setembro o atendimento em 9 horas semanais, com consultas a serem realizadas às terças-feiras, quintas e sextas-feiras, das 9h30 às 12h30, na extensão de saúde de Mouriscas.