Só para o ano 2020 é que o município de Vila Nova da Barquinha pondera aceitar a transferência de competências propostas pelo Governo, conforme decisão tomada por maioria na Assembleia Municipal de Vila Nova da Barquinha, realizada no dia 15.
Colocado à votação a proposta, foi aprovada com dois votos contra (CDU), três abstenções (PPD-PSD / CDS-PP) e restantes votos a favor (PS).
O presidente da Câmara, Fernando Freire (PS) explicou que “quer se queira, quer não, em 2021 as autarquias locais e as entidades intermunicipais têm obrigatoriamente de aceitar a transferência de competências”.
O que está em causa nesta altura é a aceitação das competências dos diplomas nomeadamente a gestão das praias marítimas e fluviais que, conforme referiu Fernando Freire, não tem qualquer relevância em termos de regulamento jurídico para o concelho. No domínio da justiça, as competências têm a ver, sobretudo, com os julgados de paz. Em relação à equipa de intervenção permanente dos bombeiros voluntários, o processo é pacífico, uma vez que a autarquia já assume responsabilidades nesta área.
O mesmo se passa em relação à Loja e Espaços de Cidadão que já funcionam e têm protocolos em vigor seja no caso da Loja do Cidadão na vila, seja em relação ao espaço do Cidadão na Praia do Ribatejo. O último domínio tem a ver com a gestão do património público.
Críticos acerca destas transferências, os eleitos da CDU afirmaram ter “divergências de fundo sobre este processo”. A este propósito, João Ricardo (CDU) defendeu a criação das regiões administrativas e manifestou-se contra a transferência de competências “para órgãos que nem sequer foram eleitos”, numa referência às comunidades intermunicipais.
O mesmo deputado apresentou uma série de críticas à “descentralização ad-hoc” como definiu e manifestou-se cético quanto à concretização com sucesso da transferência de responsabilidades.
Da bancada do PSD-CDS, Nuno Gomes e José António Salvado, levantaram algumas questões sobre o tema, esclarecidas pelo presidente da Câmara, mas que não mudaram o seu sentido de voto, a abstenção.
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