A transformação da Resitejo – Associação de Gestão e Tratamento dos Lixos do Médio Tejo em empresa intermunicipal mereceu os votos contra da bancada do PCP-PEV (CDU) durante a sessão da assembleia municipal realizada esta sexta-feira, dia 23. Segundo os deputados comunistas, as condições envolvidas na mudança de personalidade jurídica abrem portas a uma futura privatização e podem implicar custos futuros para os municípios associados.
A mudança da Resitejo – Associação de Gestão e Tratamento dos Lixos do Médio Tejo, criada em 1996 por oito dos atuais associados e a Quercus, para a empresa intermunicipal RSTJ – Gestão e Tratamento de Resíduos, EM, SA. tem estado a ser votada pelas câmaras e assembleias dos 10 municípios associados. O processo abrandou esta sexta-feira com a posição do PCP-PEV (CDU), mas não impediu que o ponto da Ordem de Trabalhos fosse aprovado pela maioria dos deputados municipais.
Em apreciação e votação estiveram a minuta do pacto social, o contrato de gestão e o estudo de viabilidade económico-financeira e racionalidade económica que devem, obrigatoriamente, ser aprovados por todos. Se o facto se confirmar, a atividade desta entidade passa a estar legalmente enquadrada depois da legislação ter imposto que a gestão de resíduos urbanos é uma atribuição dos municípios, podendo realizá-la individualmente ou através de sistemas intermunicipais.
Alcanena, Chamusca, Constância, Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Golegã, Santarém, Tomar, Torres Novas e Vila Nova da Barquinha decidiram solucionar a questão com a criação da nova empresa intermunicipal – com data de fundação prevista para o próximo dia 1 de julho – assente num modelo de gestão delegada. Opção que o PCP-PEV (CDU) critica por abrir “portas ao fim de políticas tarifárias e ambientais próprias das autarquias” e a “uma privatização futura”.
A posição dos deputados municipais João Ricardo e Paula Duarte foi justificada com a declaração de voto na qual também é referido que os 51% do capital reservados para as autarquias não asseguram “o controlo efetivo”. O excesso de delegação de competências no Conselho de Administração apontado retira “a capacidade de exercício fiscalizador da Assembleia Geral”, tendo sido proposto o reforço da presença dos municípios no acompanhamento.
A RSTJ – Gestão e Tratamento de Resíduos, EM, SA. terá um capital social inicial de 50 mil euros, ficando cada concelho com ações no valor de cinco mil euros (10% do valor total). A alteração de personalidade jurídica não implica custos para as autarquias, todavia, o PCP-PEV (CDU) diz ser “necessário apurar a verdadeira situação financeira e técnica da RESITEJO e a tomada de medidas para a alteração dos estatutos atuais e do modelo de gestão”.
A questão financeira foi, igualmente, colocada por Nuno Gomes, da coligação PPD-PSD / CDS-PP, que votou favoravelmente o ponto apesar de dar um voto de confiança à empresa responsável pelo estudo de viabilidade, que desconhece. O deputado municipal também questionou o executivo sobre a questão da dívida associada à Resitejo, tendo Fernando Freire, presidente da câmara municipal, confirmado a existência da mesma e referido que será assumida pelos associados.
