O Governo avançou com a proposta de criação das novas NUTS (Nomenclatura das Unidades Territoriais para fins estatísticos) de nível 2, uma delas para as regiões do Médio Tejo, Oeste e Lezíria, tendo formalizado a mesma junto da Comissão Europeia. O Governo enviou para Bruxelas a 1 de fevereiro as propostas de criação das novas NUTS II Península de Setúbal e Ribatejo e Oeste – esta última englobando os concelhos da CIM do Médio Tejo onde se insere Vila de Rei.
“Aquilo que eu sei verbalmente, pelo assessor do Primeiro Ministro, é que Vila de Rei poderá até 2027, se quiser, mudar de NUT, uma vez que estamos inseridos na NUT II Centro”, disse o presidente da Câmara durante a reunião pública de executivo camarário.
As alterações só entrarão em vigor a partir de 2028, caso estas duas novas regiões sejam aprovadas por Bruxelas, uma vez que no novo quadro comunitário Portugal 2030 (que termina em 2027) tudo se manterá como até aqui em termos de candidatura a fundos comunitários.
Atualmente Vila de Rei pertence à NUT II Centro e à NUT III Médio Tejo, ou seja, havendo alterações com a criação de novas regiões, terá de fazer opções juntamente com o concelho da Sertã, sendo ambos municípios do distrito de Castelo Branco na região Centro.
ÁUDIO | Ricardo Aires, presidente da Câmara Municipal de Vila de Rei:
No caso do Médio Tejo, a avançar a nova NUT II, os municípios que aderiram mais tarde à Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo (como Sertã e Vila de Rei, do distrito de Castelo Branco) terão de decidir se se mantêm ou não – terão que aderir à Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa, mudando de NUT III, para manter-se na NUT II atual, a do Centro.
“Se nós mudarmos de NUT II já não vamos pertencer à do Centro… há aqui raízes históricas. Mas se quisermos manter-nos, teremos que sair da NUT III Médio Tejo para outra e vamos estar dependentes do concelho da Sertã, visto que tem que haver continuidade de território. A outra Comunidade Intermunicipal em causa à qual estes concelhos poderão aderir é a da Beira Baixa”, explicou, pondo a hipótese.
Ricardo Aires frisou só ter informação verbal e não existir nenhuma informação por escrito. Recordou ter pedido mais informação através da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo, logo após o anúncio do Primeiro Ministro no congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses para a criação das duas novas regiões.
O edil pretende que o Governo explicite “quais as consequências para o município de Vila de Rei e para o da Sertã, se podemos ficar num lado ou noutro… neste momento ainda ninguém nos disse nada”.
O autarca não quis deixar para já a sua opinião quanto ao tema, mas sublinhou que “há sempre prós e contras”. Afirmando que “está de saída”, Ricardo Aires disse que irá “deixar para os políticos que irão estar nesta Câmara e nesta Assembleia Municipal decidirem na altura que for própria”, notando que o Governo deverá depois requerer que Vila de Rei tome uma decisão em tempo oportuno.
“Temos a regionalização a aparecer, por isso, neste momento, tenho pouca opinião a dar com a informação que tenho. Há prós e há contras… vamos ver. Quando houver informações concretas, aí teremos a nossa opinião e depois virá à Câmara e à Assembleia Municipal, de certeza absoluta, para decidir”, concluiu.
De referir que esta tem sido uma reivindicação das três comunidades intermunicipais do Médio Tejo, Lezíria e Oeste e que esta pretensão se deve às dificuldades de que os autarcas continuamente se queixam, pela obrigação de responder a diversas CCDR e a estruturas da administração central de diferentes distritos, nomeadamente no acesso a fundos comunitários.
Um claro exemplo da complexidade desta relação prendeu-se com a resposta à pandemia da covid-19, que obrigou a uma articulação em duplicado, com entidades da Saúde, da Segurança Social e da Proteção Civil.
Atualmente, as três CIM (Lezíria do Tejo, Médio Tejo e Oeste) dependem da CCDR de Lisboa e Vale do Tejo em termos de ordenamento do território, mas integram as CCDR Centro (Oeste CIM e CIMT) e Alentejo (CIMLT) para aceder a fundos comunitários.
Recorde-se que os presidentes das Comunidades Intermunicipais do Oeste, Médio Tejo e Lezíria do Tejo, Pedro Folgado, Anabela Freitas e Pedro Ribeiro, assinaram a 17 de junho um memorando de entendimento que pedia ao governo “urgência” na criação de uma nova NUT II que os desvincule de Lisboa e permita o acesso a mais fundos comunitários.