Ricardo Aires, presidente da Câmara de Vila de Rei. Foto: mediotejo.net

Ricardo Aires, tal como CIM do Médio Tejo, quer que a tutela esclareça rapidamente a situação da Sertã e de Vila de Rei, municípios que integravam esta sub-região e que no dia 01 passaram formalmente para a Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa.

Sobre a inclusão de Vila de Rei na Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa por troca com a CIM do Médio Tejo, Ricardo Aires diz aguardar instruções da tutela, mas está agendada para segunda-feira, dia 9 de janeiro – que segundo o presidente da Câmara Municipal de Vila de Rei deveria ter acontecido “muito antes” – uma reunião com a ministra Ana Abrunhosa, avançou aos jornalistas à margem daquela que foi a primeira reunião de executivo municipal de 2023, na sexta-feira, dia 6 de janeiro.

Reunião de Câmara Municipal de Vila de Rei. Créditos: mediotejo.net

Em novembro de 2022, o autarca explicou que não tinha sido consultado pelo Governo sobre uma eventual inclusão do concelho na CIMBB, por troca com o Médio Tejo, região onde está satisfeito.

“O que está escrito é que passámos para a Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa, mas se são todos os assuntos ou não”, Ricardo Aires desconhece, neste momento. Tal como já referiu por diversas vezes, o presidente da Câmara de Vila de Rei considera ter sido este “um processo mal conduzido”, ou seja, “deveria ter sido discutido nos órgãos eleitos locais: Câmara Municipal e Assembleia Municipal”.

Para o autarca este “era um não assunto” uma vez que “sempre me disseram que [a transferência] era para 2027. Simplesmente, neste momento, pertencemos à Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa”, atestou.

O autarca espera ter a garantia na segunda-feira, por parte da tutela, que o concelho de Vila de Rei “não seja prejudicado, pelo menos até 2027” relativamente “aos projetos que tem com a Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo e futuros projetos” no âmbito do Portugal 2030.

Segundo a Lei n.º 24-A/2022, de 23 de dezembro, a CIM do Médio Tejo passa a ser constituída pelos municípios de Abrantes, Alcanena, Constância, Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Ourém, Sardoal, Tomar, Torres Novas, Vila Nova da Barquinha e Mação, passando Sertã e Vila de Rei a integrar a CIM da Beira Baixa.

A passagem da Sertã e de Vila de Rei para a CIM da Beira Baixa visou permitir a constituição de uma nova Unidade Territorial para fins Estatísticos de nível 2 (NUTS II) com a Lezíria, o Oeste e o Médio Tejo, que atualmente pertencem à região plano de Lisboa e Vale do Tejo.

Sendo certo que neste momento o Município de Vila de Rei desconhece em qual das duas CIM tem direito de voto. Uma reunião da CIMBB decorreu no dia 5 de janeiro, para qual o Município, segundo Ricardo Aires, não foi convocado e a próxima reunião da CIMT tem lugar dia 26 de janeiro.

Anabela Freitas, presidente da CIMT, em declarações à agência Lusa disse que no dia 29 de dezembro de 2022 foi enviado à Direção Geral das Autarquias Locais (DGAL) um conjunto de questões sobre o procedimento a adotar em relação a estes dois concelhos do distrito de Castelo Branco (Vila de Rei e Sertã), uma vez que a Lei n.º 24-A/2022, de 23 de dezembro, não incluiu uma norma transitória, tal como aconteceu com a alteração relativa à Península de Setúbal.

ÁUDIO: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA DE REI, RICARDO AIRES, EM DECLARAÇÕES AOS JORNALISTAS

Na sexta-feira, aos jornalistas, Ricardo Aires acrescentou que o Município “pediu um parecer técnico” ao seu advogado, a Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa pediu um parecer à CCDR Centro, e o Médio Tejo pediu um parecer à DGAL, por isso teremos três pareceres”, no entanto, sublinha, que a decisão está tomada e que mesmo que o Município de Vila de Rei discorde das possíveis consequências, a única “arma” que tem nas mãos é o protesto e as consequências políticas que poderão advir da decisão do Governo PS. Contudo, considera que Ana Abrunhosa “não irá prejudicar o concelho” de Vila de Rei.

O presidente admite ser uma possibilidade a “divisão” do Município, até 2030, entre duas Comunidades Intermunicipais, no entanto, embora reconheça que “poderá haver um pouco mais trabalho”, aceita a situação “se ficar tudo escrito”.

Como pior consequência indica Vila de Rei “perder projetos que hoje temos no Médio Tejo, como por exemplo o Transporte a Pedido, o Contrato de Transporte Público, a Modernização Administrativa” e outros 30 projetos. “Isso tem de ficar acautelado”, tal como o PT 2030, exige.

Ricardo Aires lembra “nunca ter sido contra a NUT II mas disse sempre que quando fosse discutido teria de saber todas as condições com que Vila de Rei se ia separar e seguidamente teria de ser discutido nos órgãos locais em Vila de Rei. Infelizmente não aconteceu isso, mas estamos cá para trabalhar”, afirmou, tendo feito notar que a inclusão de Vila de Rei na Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa, “neste momento, é um imbróglio jurídico”.

O autarca garante que “nunca” ninguém ouviu o presidente da Câmara Municipal de Vila de Rei dizer que queria sair da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo e insiste que “enquanto não souber todas as condições da NUT II e seguidamente se não concordar, a NUT III, as condições todas da NUT III, Médio Tejo e Beira Baixa, Vila de Rei não pode decidir” sobre o futuro do concelho, incluindo o próprio presidente que lembra estar no último mandato à frente da autarquia.

Em dezembro de 2022, a ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, considerou meros “receios” as críticas feitas por autarcas sobre a criação de novas comunidades intermunicipais, para aceder a fundos comunitários, afiançando que o assunto foi “completamente acautelado”.

No Médio Tejo, “há dois municípios, Vila de Rei e Sertã, que passarão a pertencer à CIMBB”, mas o Governo já “garantiu uma norma transitória” que vai permitir que os dois concelhos continuem a integrar a CIMT “enquanto durar o Portugal 2020 (PT2020) e para o PT2030”, disse.

Paula Mourato

A sua formação é jurídica mas, por sorte, o jornalismo caiu-lhe no colo há mais de 20 anos e nunca mais o largou. É normal ser do contra, talvez também por isso tenha um caminho feito ao contrário: iniciação no nacional, quem sabe terminar no regional. Começou na rádio TSF, depois passou para o Diário de Notícias, uma década mais tarde apostou na economia de Macau como ponte de Portugal para a China. Após uma vida inteira na capital, regressou em 2015 a Abrantes. Gosta de viver no campo, quer para a filha a qualidade de vida da ruralidade e se for possível dedicar-se a contar histórias.

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