O presidente da Câmara Municipal de Vila de Rei, Ricardo Aires, convocou uma reunião com o presidente da Assembleia Municipal e representantes dos partidos com assento naquele órgão (representados pelos presidentes do PSD e PS) e ainda o vereador do Partido Socialista, reunião essa que ocorreu no passado dia 11 de janeiro.
Na mencionada reunião, foram apresentados os caminhos e as abordagens que o Município poderia tomar em face da escolha que teria de ser realizada, “tendo sido aprovado por unanimidade que a operacionalização dos fundos do Portugal 2030 fosse realizada via CIM Médio Tejo, comunidade onde foi delineada a estratégia comum de desenvolvimento, conferindo também ao Município o desejável período de transição para a completa integração na Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa”. A ata dessa reunião foi, esta quarta-feira, aprovada por unanimidade pela Assembleia Municipal de Vila de Rei.
O presidente da Câmara de Vila de Rei informou os deputados municipais ter decorrido uma reunião entre o Ministério da Coesão, liderado pela ministra Ana Abrunhosa, onde também esteve o secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, e o Município de Vila de Rei, no passado dia 9 de janeiro de 2023.
Nessa reunião, foi o município informado da passagem administrativa imediata da NUT III Médio Tejo para a NUT III Beira Baixa, e consequentemente, de Comunidade Intermunicipal.
“Aquilo que me foi dito é que podíamos passar para a CIM da Beira Baixa em duas vertentes: uma 100% para a Beira Baixa. Administrativamente neste momento, desde o dia 1 de janeiro, estamos na Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa. E em termos de fundos comunitários poderíamos escolher”, explicou Ricardo Aires.
E o município de Vila de Rei fez a sua escolha na forma como seria a abordagem perante esta transição e a sua consequência em face daquilo que seria a Operacionalização dos Fundos do Portugal 2030, uma vez que podia o Município optar que a mesma fosse operacionalizada via CIM Médio Tejo ou CIM Beira Baixa. A ministra Ana Abrunhosa garantiu que a decisão do Município seria assegurada sob a forma legal ou regulamentar.
Essa norma transitória já havia sido garantida pela ministra da Coesão Territorial aquando da discussão da matéria na generalidade na Assembleia da República mas, lembrou Ricardo Aires que, “na especialidade, o Governo retirou essa possibilidade de transição”.
Contudo, na reunião de dia 9 de janeiro de 2023, com os municípios de Vila de Rei (às 16h00) e da Sertã (às 18h00), Ana Abrunhosa, segundo Ricardo Aires, reafirmou essa possibilidade de transição porque “palavra dada é palavra honrada”.
Assim, o presidente da Câmara, conjuntamente com o presidente da Assembleia Municipal e representantes dos partidos com assento naquele órgão (representados pelos presidentes do PSD e PS) e ainda o vereador do PS, decidiram que Vila de Rei iria para a CIMT da Beira Baixa “mais lentamente”, ou seja, Vila de Rei integra administrativamente a NUT III da Beira Baixa o que significa “direito de voto na Assembleia Intermunicipal” na CIMT da Beira Baixa, “e somos convidados na CIMT do Médio Tejo”.
Já no executivo “Vila de Rei continua com direito a voto no Médio Tejo no que toca a fundos comunitários. Para outras áreas – educação, proteção civil, saúde, etc – tem voto na Beira Baixa”, explicou o presidente da Câmara após uma pergunta do deputado municipal do PS, Luís Miguel Jerónimo.
As razões que levaram a decidir que a operacionalização dos fundos do Portugal 2030 fosse realizada via CIM Médio Tejo, prende-se essencialmente com “a estratégia do Médio Tejo” para a a qual Vila de Rei contribuiu “durante um ano e meio para o 2030. Neste momento não sabemos qual é a estratégia da Beira Baixa”, referiu Ricardo Aires.
Prende-se ainda com “o fundo de transição justa só para o território do Médio Tejo, e havendo uma candidatura para uma Biorefinaria que está a ser analisada na CCDR Centro para o concelho de Vila de Rei, não devemos deixar que vá para outros territórios”, justificou.
Pesou ainda na decisão “a estrutura do Médio Tejo comparando com a Beira Baixa, e também a dinâmica da CIMT para a CIMBB. Não temos nada contra a Comunidade da Beira Baixa, vamos estar lá de alma e coração para engrandecer mais a Beira Baixa mas em termos de fundos comunitários pensamos, inclusive com informações que hoje temos, que seja o melhor para Vila de Rei”.
Ricardo Aires deu conta que Vila de Rei, com um pé no Médio Tejo e outro na Beira Baixa, “vai já começar a construir o que queremos para o futuro na Beira Baixa. Vamos ter uma voz ativa”, disse, acreditando na “conciliação” até 2027.
O presidente da Câmara mencionou ainda um “encontro informal” na passada terça-feira com o ministro da Saúde em que o responsável pela tutela concordou continuar a ser hospital de referência de Vila de Rei o Centro Hospitalar do Médio Tejo, embora o executivo municipal tenha pedido “há algum tempo” uma audiência com Manuel Pizarro, ainda sem realização.
“Precisamos que esteja escrito para não haver problemas no futuro”, sublinhou Ricardo Aires.
Nesse mesmo encontro o autarca falou com o primeiro-ministro António Costa sobre a possibilidade da operacionalização dos fundos do Portugal 2030 ser realizada via CIM Médio Tejo “mas o sr. primeiro-ministro não respondeu, por isso estamos à espera dessa resposta mas penso que o sr. primeiro-ministro não vai desautorizar a srª ministra da Coesão porque o Governo tem de ter uma só voz”.
ÁUDIO | RICARDO AIRES, PRESIDENTE CM VILA DE REI:
A concretizar-se aquilo que pede Vila de Rei “terá de haver depois uma norma legislativa ou normativa, a Assembleia da República dirá”, concluiu.