O PAPERSU de Vila de Rei, que define o quadro de atuação municipal no âmbito da gestão de resíduos com um horizonte temporal até 2030, pretende identificar e definir os projetos e iniciativas que serão implementados no concelho e que potencia a correta separação e valorização dos resíduos. O plano foi aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal na sexta-feira, dia 5 de janeiro.
Para a implementação das medidas do PAPERSU 2030, Vila de Rei estima um investimento total de cerca de 3.820.538,00 euros até 2030. Os custos projetados na implementação das medidas do PAPERSU
incluem o Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA).
O Regime Geral de RGGR) determina que os planos municipais, de ação (PAPERSU) sejam elaborados pelas entidades gestoras dos sistemas municipais, em articulação com o Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos de nível nacional (PERSU 2030), com vista a concretizar as ações a desenvolver no sentido do cumprimento da estratégia nacional para a respetiva área geográfica.
Recorda-se que o Município de Vila de Rei é responsável pela recolha e transporte dos Resíduos Sólidos Urbanos (RSU), em articulação com o Sistema Multimunicipal Valnor – Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A., de ora em diante designada abreviadamente por Valnor, que é a empresa concessionária do Sistema Multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do norte alentejano, integrando os Municípios de Alter do Chão, Arronches, Avis, Campo Maior, Castelo de Vide, Crato, Gavião, Elvas, Fronteira, Marvão, Monforte, Nisa, Ponte de Sor, Portalegre, e Sousel. E ainda Abrantes, Mação, Sardoal, Vila de Rei, Castelo Branco, Idanha-a-Nova, Oleiros, Proença-a-Nova, Sertã e Vila Velha de Rodão.
Assim, o Município de Vila de Rei assegura o serviço de recolha de resíduos urbanos indiferenciados, resíduos seletivos trifluxo, biorresíduos, volumosos, madeiras e resíduos de construção e demolição resultantes de pequenas reparações e obras de bricolage em habitações e outras fileiras. A Valnor assegura a recolha seletiva trifluxo e o tratamento e valorização dos resíduos urbanos indiferenciados, trifluxo, biorresíduos e volumosos.
Para além dos resíduos referidos, o Município recolhe também: óleos alimentares usados (OAU); Resíduos de construção e demolição resultantes de pequenas reparações e obras de bricolage em habitações; Óleos lubrificantes usados (oficinas); Resíduos volumosos; Pilhas e acumuladores; Equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE), lâmpadas; Pneus usados; Resíduos verdes; Madeiras; Têxteis; Cápsulas de café; Tinteiros/toner; Rolhas cortiça e Metais.
A recolha de resíduos urbanos indiferenciados efetuada pelo Município é realizada através de soluções de proximidade, com recurso a 652 contentores, distribuídos nos aglomerados e noutros locais onde se considera necessária a sua colocação, com as capacidades variáveis de 110, 120, 240, 360 e 800 litros.
No total a recolha seletiva conta com 720 contentores, 654 contentores referentes à recolha seletiva de proximidade efetuada pelo Município, e 66 contentores em utilização pela Alta.
No concelho existem também três contentores de recolha seletiva de resíduos têxteis, 12 contentores de recolha seletiva de OAU e dois pontos eletrão para recolha seletiva de REEE.
Dos 180 compostores domésticos já entregues e em funcionamento, vão contribuir para a separação na origem de 25,02 toneladas de biorresíduos, todos os anos, conforme a metodologia fornecida pela Agência Portuguesa do Ambiente, sendo que a redução que o Município dá conta de estar a verificar na recolha dos indiferenciados em cerca de 10,44 toneladas em comparação com o ano anterior “poderá estar em grande parte associado ao impacto deste projeto, reduzindo, desta forma, significativamente, a quantidade de resíduos enviada para aterro e permitindo o reaproveitamento dos mesmos”, lê-se no documento do Plano.
Recorda-se, ainda, que as Metas Ambientais Europeias a que Portugal está sujeito entre 2030 e 2035 são consideradas “muito exigentes”. A Meta da Reciclagem implica atingir entre 60% e 65% do total dos resíduos urbanos existentes, e a Meta de Deposição em Aterro em 2035 não poderá ultrapassar os 10% da totalidade dos resíduos urbanos tratados, o que naturalmente impõe uma alteração profunda aos hábitos da população portuguesa.
A publicação do Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos 2030, aprovado por Resolução do
Conselho de Ministros em março de 2023, determinou que os Sistemas Municipais de Gestão de Resíduos devem apresentar os PAPERSU 2030, que traduzam as estratégias definidas e as medidas a adotar para cumprimento das ambiciosas metas ambientais europeias até 2035.
Uma vez aprovado o documento final (pela Assembleia Municipal no dia 1 de fevereiro de 2024), será realizada uma sessão de apresentação do PAPERSU de Vila de Rei. Esta sessão será também um fórum de eleição para a prestação de esclarecimentos sobre a política municipal para a gestão de resíduos.
Após aprovação do PAPERSU, este será alvo de aprovação por parte da Agência Portuguesa do
Ambiente (APA), após emissão de pareceres por parte da CCDRC e ERSAR.
Por fim ressalva-se, que apenas serão passíveis de financiamento os projetos previstos nos
PAPERSU aprovados pela APA.