Por despacho da secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Oneto, publicado no dia 7 de novembro no Diário da República, foi autorizado por mais três anos o funcionamento do sistema de videovigilância no Santuário de Fátima e área envolvente. A entidade responsável pela gestão do sistema, constituído por 11 câmaras, é o Destacamento Territorial de Tomar da GNR.
Segundo o despacho, as câmaras estão ligadas 24 horas por dia e sempre que se verifique uma situação de perigo concreto para a segurança de pessoas e bens é permitida a captação e gravação de som.
As câmaras têm de estar direcionadas de molde a não captarem e não gravarem imagens nos locais mais reservados de oração, como o interior de igrejas, capelas e espaços de devoção. Além disso, os locais privados são protegidos impedindo a visualização de portas, janelas e varandas, por exemplo.
Todas as operações em que se recorra às imagens têm de ser objeto de registo que são arquivadas por um período mínimo de dois anos.
Tal como prevê a legislação de proteção de dados, os cidadãos têm direito de acesso e eliminação das suas imagens.
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