O executivo municipal de Torres Novas tem continuado a reunir-se de forma presencial desde o início do estado de emergência, tendo mudado apenas as sessões para o Convento do Carmo, a fim de manter a distância de segurança entre vereadores. Não houve porém mais sessões abertas, através de transmissão de vídeo ou áudio, nem com presença da comunicação social.
A questão tem sido levantada pela vereadora Helena Pinto (BE), segundo adianta informação do Bloco de Esquerda de Torres Novas. “Mais uma vez chamo a atenção para o cumprimento da Lei 1-A/2020, de 19 de Março no que diz respeito às reuniões de Câmara Municipal”, referiu a vereadora no último encontro.
Segundo destacou, “no artigo 2.º – Órgãos de Poder Local, o n.º 2 diz o seguinte: «A obrigatoriedade de realização pública das reuniões dos órgãos deliberativos e executivos dos municípios e das freguesias e dos órgãos deliberativos das entidades intermunicipais, conforme previsto nos artigos 49.º, 70.º e 89.º do regime jurídico das autarquias locais, fica suspensa até ao dia 30 de Junho de 2020, sem prejuízo da sua gravação e colocação no sítio electrónico da autarquia sempre que tecnicamente viável»”.
Porém, salientou, “desde o início do estado de emergência que a Câmara Municipal tem reunido de forma privada, não cumprindo o estipulado na legislação em vigor. Já tinha alertado para esta situação na reunião anterior e volto a fazê-lo. A Câmara Municipal dispõe das condições técnicas para gravar em áudio, assim como em imagem, as reuniões públicas da Câmara Municipal e espero que se inicie já na próxima reunião. No mínimo a gravação áudio deve ser disponibilizada na página do Município”, defendeu.
