Na reunião da Câmara Municipal de Torres Novas do dia 4 de julho, a vereadora Filipa Rodrigues, da CDU, apresentou uma proposta para que fosse feito o pagamento imediato das horas extraordinárias aos trabalhadores do município que trabalharam 40 horas semanais.
Desde setembro de 2013 a fevereiro de 2015, os trabalhadores estiveram a praticar um horário que totalizava as 40 horas semanais, quando o seu horário deveria ser de 35 horas semanais, refere a proposta.
A vereadora lembra que, entre setembro de 2013 e junho de 2016, vários tribunais consideraram ilegais essas alterações ao horário de trabalho, imposta por lei na sequência da Troika. Por isso, várias entidades foram obrigadas a pagar essas horas extraordinárias uma vez que se considera ser trabalho suplementar.
Filipa Rodrigues refere ainda que a Câmara assinou, com o Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas e com o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional Empresas Públicas, Concessionárias e Afins, o Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública para repor o horário de 35 horas semanais, em março e abril de 2014, respetivamente.
Na reunião de Câmara de 20 de junho, o Presidente da autarquia, Pedro Ferreira, assumiu o compromisso de que iria proceder ao pagamento dessa diferença remuneratória, mas na última Assembleia Municipal, a 29 de junho, o mesmo autarca afirmou que está à espera de um parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses para ser orientado na execução desse pagamento.
Em resposta à proposta da vereadora comunista, na reunião do dia 4, o Vice-Presidente, Luís Silva (PS), repetiu que se está a aguardar o referido parecer.
A eleita da CDU argumenta que o “pagamento dessas horas resulta de uma decisão política, cabendo essa decisão à Câmara Municipal de Torres Novas e não a outra entidade”.