O protocolo, que envolve uma verba de até 745 mil euros disponibilizado pelo Fundo Ambiental (FA) do Ministério do Ambiente e Ação Climática (MAAC), assinado pela Câmara de Torres Novas e pela APA, delega na autarquia a responsabilidade de acompanhamento e adjudicação dos trabalhos de remoção, recolha, transporte e tratamento de Resíduos da Estação de Tratamento de Águas Residuais Industriais (ETARI) da ex-Fábrióleo, um processo que se prevê fique concluído até final do presente ano 2023.
Na ocasião, o presidente da Câmara fez um breve historial da situação, referindo que, perante aquele foco de poluição, “o povo e as entidades locais levantaram a voz e, apesar de todo um trajeto complicado e moroso, alcançámos duas grandes vitórias: o encerramento da fábrica e, agora, a remoção dos resíduos da ETARI, que era uma situação que nos preocupava imenso”.
Para Pedro Ferreira, em declarações ao mediotejo.net, a solução encontrada e o protocolo agora assinado é uma “vitória para todos, menos para os criminosos”.
ÁUDIO | PEDRO FERREIRA, PRESIDENTE CM TORRES NOVAS:
Em causa, afirma a APA, em comunicado, está a “remoção destes resíduos e o seu encaminhamento para tratamento em destino final adequado, minimizando-se os danos que a permanência dos resíduos da ETARI estão a causar nos recursos hídricos superficiais e subterrâneos, solo e população” do concelho torrejano.
“Estamos a falar de resíduos líquidos que estão depositados nos tanques (…) que apresentam algumas fissuras, até do ponto de vista estrutural, estando ali depositados resíduos perigosos”, salientou hoje o vice-presidente da APA.
Pimenta Machado estimou em 4.200 metros cúbicos (m3) os resíduos ali depositados.
“É muito efluente líquido e há que encontrar um destino final adequado que será para os CIRVER, Centro Integrado de Recuperação e Eliminação de Resíduos Perigosos”, avançou.
ÁUDIO | PIMENTA MACHADO, VICE-PRESIDENTE DA APA:
O desmantelamento da ETARI da fábrica, unidade mandada encerrar em 2018 depois de várias denúncias de crimes ambientais, é uma parte de um passivo que continua por resolver, havendo ainda 13 depósitos, entregues a um credor numa decisão judicial, sem indicação de quem suportará os custos da retirada dos produtos tóxicos aí armazenados.
Pedro Ferreira, presidente da Câmara de Torres Novas, lembrou no momento de assinatura do protocolo um processo “muito complicado e moroso”, tendo salientado “duas importantes vitórias” alcançadas com o apoio de várias entidades, população, ambientalistas, partidos políticos e comunicação social.
“A primeira foi o encerramento da fábrica, para não continuar a poluir, mas depois, e é a parte que tem de ser resolvida, retirar de lá os resíduos tóxicos, alguns em depósitos outros na ETARI, equipamento que a Câmara Municipal nunca licenciou”, afirmou o autarca.
ÁUDIO | PEDRO FERREIRA, PRESIDENTE CM TORRES NOVAS:
Em comunicado, a APA lembrou hoje um processo que começou após o encerramento da ex-Fabrióleo, tendo em conta as “reiteradas reclamações relacionadas com a descarga de efluentes da ETARI” e a exigência de “medidas para cessar todas as escorrências, estancando o efluente nos seus tanques, assim como a limpeza da linha de água”.
Segundo a APA, “a cooperação” mantida com município de Torres Novas “permitiu verificar os procedimentos a adotar, incluindo várias colheitas de efluente para caracterização e avaliação das formas de tratamento”, culminando num protocolo que autoriza a autarquia a executar esta intervenção em sua substituição.
“Atento o princípio da subsidiariedade e de forma a agilizar os procedimentos, foi acordado com aquele município a assinatura deste protocolo, de forma a privilegiar o nível decisório mais próximo das populações e tomada de decisões atempadas no âmbito da execução material dos projetos”, justifica a APA, que assegura “apoio técnico” e “acompanhamento”.
Os encargos resultantes da execução do protocolo hoje assinado são suportados pela APA até ao montante de 745 mil euros, a transferir em duas tranches.
A primeira, no montante de 372.500 euros, no prazo até 30 dias após a assinatura do protocolo, e a segunda tranche, a ocorrer em 2023, relativa ao remanescente, com a demonstração documental das adjudicações dos trabalhos.
As principais obrigações do município de Torres Novas serão a de “preparar e apresentar o projeto global para a ‘Remoção, Recolha, Transporte e Tratamento de Resíduos da ETAR da Ex-Fábrióleo, assegurar a fiscalização da execução dos trabalhos, analisar as propostas, adjudicar os trabalhos e contratualizá-los, após parecer da APA, e implementar e acompanhar a estratégia definida para a realização dos trabalhos de recuperação da zona envolvente (…)”.
Na sequência das contraordenações ambientais muito graves decididas pela APA em 2021, a empresa foi condenada, em cúmulo jurídico, no pagamento de uma coima única no valor de 400.000 euros e na sanção acessória de suspensão da Licença de Utilização de Recursos Hídricos.
Foram ainda impostas à empresa uma série de medidas para prevenir o abandono e degradação das instalações e os efeitos nocivos ao ambiente, bem como para reposição da situação anterior e minimização de impactes ambientais, garantindo, nomeadamente, a não ocorrência de descargas acidentais para o solo e meio hídrico.
A condenação teve origem em duas infrações detetadas em 2015 em fiscalizações do Núcleo de Proteção Ambiental da GNR, e noutras duas de 2017, resultantes de ações inspetivas da APA/ARH (Administração da Região Hidrográfica) do Tejo e Oeste.
Em causa estavam práticas como a rejeição de águas degradadas diretamente para um terreno de montado situado junto à fábrica, que apresentava alguns sobreiros secos nos locais onde passavam as escorrências, e a existência de uma construção em betão junto à ETARI que se estendia até cerca de dois metros da ribeira do Pinhal.
Após a primeira ordem de encerramento, em 2018, a Fabrióleo interpôs uma providência cautelar, que foi julgada improcedente pelo Tribunal Central Administrativo Sul em junho de 2020, tendo, então, o IAPMEI (Agência para a Competitividade e Inovação) reiterado a obrigação de cessação da atividade naquela unidade.
Na ordem de encerramento emitida em 2018, o IAPMEI alegava que a Fabrióleo não cumpria “a legislação relativa ao Sistema de Indústria Responsável, nomeadamente no que diz respeito às normas ambientais e de ordenamento do território”.
C/LUSA