A Assembleia Municipal de Torres Novas aprovou a proposta do município relativamente à antecipação da assunção de competências no âmbito da Ação Social para outubro, a qual teria de decorrer obrigatoriamente a partir de janeiro de 2023.
Com esta decisão a autarquia torrejana vai assim assumir estas competências já a partir do dia 1 de outubro, recebendo para isso por parte da administração central uma verba anual total de 198.230€, a qual se divide em Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (69.569€), Rendimento Social de Inserção (88.916€), subsídios eventuais (17 305€) e recursos humanos (22 441€).
Pedro Ferreira (PS), presidente da Câmara Municipal de Torres Novas, na sessão da Assembleia Municipal de 21 de setembro, explicou que o que estava em causa era se se avançava já com a assunção de competências em outubro ou se o município esperava por janeiro, altura em que os municípios são obrigados a proceder a esta assunção, dizendo o autarca que “vai ser um pandemónio”.
Segundo o líder da autarquia torrejana, “o aparecer nesta altura já é um bocado complexo”, tendo em conta que este é um processo muito complicado, tanto em termos protocolares, como de justificação e de uma análise que a Câmara tem de fazer sobre as verbas atribuídas para o desenvolvimento destas competências.
O autarca explicou que o SAAS (Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social) neste momento está a ser feito pela Santa Casa da Misericórdia de Torres Novas e que o RSI (Rendimento Social de Inserção) está entregue ao CRIT (Centro de Reabilitação e Integração Torrejano), pelo que ambas as instituições têm profissionais a trabalhar nestas valências.
Dando conta de que algumas autarquias entenderam e optaram “por ser elas próprias a esquecerem por opção as IPSS que trabalhavam com estas valências e elas próprias assumirem” estas valências, Pedro Ferreira explicou que a visão do município é de que as duas instituições torrejanas – “que estão a trabalhar muito bem” devem continuar com estas duas valências. “E se a Câmara não o fizesse, o que poderia acontecer era despedimentos e indemnizações por parte das IPSS. No nosso entender era pior, e sobretudo com o bom trabalho feito e evidenciado ao longo dos anos”, acrescentou o autarca.
“Estamos a falar de uma área altamente frágil da nossa sociedade portuguesa, que se vai agravar, não tenhamos dúvidas, e por isso é que está previsto com o Governo, de seis em seis meses fazer uma revisão e uma análise”, disse ainda Pedro Ferreira.
Cristina Tomé, deputada eleita pela CDU, deixou logo desde claro que a coligação “estava e continua a estar contra a transferência de competências”, afirmando depois mais tarde que “as Câmaras não podem estar a assumir consecutivamente responsabilidades que são do poder central e tem de ser o poder central a resolvê-las. Isso é que não devemos deixar que aconteça”.
“Que política é esta que visa a qualquer custo a transferência de competências do poder central para o poder local em áreas fundamentais? Insistir neste objetivo é fomentar a desresponsabilização do Estado das suas principais obrigações. O Estado deve, em nome da coesão nacional, garantir o acesso universal aos bens e serviços públicos, necessários à efetivação de direitos constitucionais, e à universalização de funções sociais do Estado por toda a população, em pé de igualdade. Insistir nestes processos é desmantelar o Estado que deve funcionar como um todo e não de uma forma parcelar, ao ritmo de cada um dos concelhos, dependendo da vontade política, das capacidades organizativas e financeiras de cada um”, disse ainda a deputada municipal.
No caso específico da ação social, “para além das graves consequências para as populações é um brutal ataque e desmantelamento da própria segurança social, e é isso que está em marcha e é isso que me preocupa, a mim e a muitos mais”, disse ainda Cristina Tomé, que acrescentou que “a municipalização não é solução para nada”.
Por parte da bancada do Partido Socialista, a deputada Filomena Sacramento disse que o voto seria favorável, evidenciando “o empenho e esforço que a autarquia tem desenvolvido na área social no concelho, exercendo muitas competências no domínio da ação social, intervindo em situações de vulnerabilidade e exclusão social, sempre na procura das respostas mais adequadas e céleres, ao desenvolvimento de uma ação social integrada na qual as muitas instituições na área social do concelho, têm tido um papel parceiro, fundamental na criação de sinergias entre os recursos e as competências existentes na comunidade”.
“Ao assumir estas competências no domínio da ação social, o município vê o seu papel fortalecido na gestão e coordenação de respostas e recursos, ganhando a possibilidade de efetuar uma maior adequação dos serviços prestados à população e consequentemente proporcionar atendimentos mais próximos, articulados e eficazes aos seus munícipes, em especial aos mais vulneráveis socialmente”, disse ainda a deputada socialista, acrescentando que a proposta da autarquia demonstrou também o reconhecimento pelo trabalho desenvolvido pelas instituições de intervenção social do concelho.
Rui Vieira, deputado eleito pelo Bloco de Esquerda, começou por evidenciar que são vividos “tempos de instabilidade” e que se adivinham “tempos de grandes dificuldades económicas e sociais”, pelo que “este momento é porventura o momento menos adequado dos últimos anos da nossa história para levar a efeito a transferência de competências num domínio tão crítico como o da ação social”, afirmando que no entanto não haveria volta a dar.
O deputado bloquista defendeu ainda – frisando não querer desvalorizar as instituições envolvidas – que “o município devia assumir com maior frontalidade as competências previstas na lei”, verificando-se que esta “é uma área que está bastante debilitada no quadro de pessoal do município e no presente contexto de transferências defendemos um reforço nesta área para que o exercício pleno dessas competências no domínio da ação social possa ser plenamente assumido pelo município”, disse Rui Vieira, anunciando depois que a votação iria passar pela abstenção.
A deputada Luzia Sirgado fez saber que os eleitos do Movimento P’la Nossa Terra iria votar favoravelmente, acrescentando que “esperemos que se honre agora o trabalho sempre tão louvado, desenvolvido por aquelas instituições nesta área, dando-lhe no mínimo continuidade e esperando que o município acrescente a qualidade, eficiência e eficácia que lhe é exigida”, enquanto Arnaldo Santos (PSD/CDS), anunciou igualmente o voto favorável por parte da coligação perante esta “inevitabilidade”.
A proposta foi assim aprovada por maioria com um voto contra (CDU) e duas abstenções (BE).