Os Bombeiros do Município de Tomar celebram 100 anos em atividade. Foto: CMT

Uma auditoria do Tribunal de Contas às despesas municipais realizadas entre 2015 e 2019 com as corporações de bombeiros detetou factos susceptíveis de serem punidos legalmente em seis câmaras municipais, entre elas a de Tomar.

Na auditoria é referido que o município, para fazer os pagamentos devidos aos bombeiros, utilizou “associações onde estão envolvidos bombeiros”, como a Associação Cultural Desportiva e Beneficência dos Bombeiros de Tomar (ACDBBT), a Liga dos Amigos dos Bombeiros de Tomar (LABT) e o Centro Cultural e Desportivo da Câmara e Serviços Municipalizados de Tomar (CCD).

O Tribunal de Contas (TdC), tal como já tinha sido indicado numa sentença relativa à Câmara de Abrantes, em 2017, considera este tipo de pagamentos ilegais.

“Os apoios não foram sujeitos a protocolo nem aos procedimentos inscritos no Regulamento de Apoio ao Associativismo, tendo sido sujeitos a aprovação do executivo municipal com a justificação abstrata de ‘subsídio para apoio às suas atividades estatutárias’”, afirma-se no relatório.

No exercício do contraditório, Anabela Freitas afirmou que passou a ser aplicado a todos os bombeiros sapadores o regime previsto na lei de 2019 e que as associações que serviam de meio de pagamento “passaram a concorrer ao programa de apoio ao associativismo, tal como as outras associações do concelho”.

Para Anabela Freitas, não pode haver diferenciação no tratamento dado às corporações detidas pelos municípios e às que são da responsabilidade de associações humanitárias e considera “imperativa” uma alteração legislativa que defina o sistema nacional de proteção civil de que o país precisa, defendendo que deve assentar em entidades públicas.

“A primeira coisa que se tem que definir é que sistema nacional de proteção civil queremos e depois organizar as várias corporações, seja as detidas por municípios seja por associações, de forma a seguir esse sistema”.

Lembrando que as corporações designadas como voluntárias são de facto profissionais, Anabela Freitas alertou para a necessidade de haver um enquadramento legal para aqueles que são efetivamente voluntários, salientando que situações apontadas no relatório do TdC têm a ver com esta questão.

A auditoria analisou o período de 2015 a 2018, justificando a autarca, que preside à Câmara de Tomar desde 2013, as práticas apontadas pelo TdC como decorrendo da necessidade de “garantir o socorro às pessoas”.

Anabela Freitas criticou o facto de o relatório não ter tido em conta que “no tempo da ‘troika’ não havia admissões” para a Administração Local, pelo que os municípios não podiam contratar bombeiros, obrigando a recorrer ao voluntariado, muitas vezes praticado pelos próprios profissionais.

Com a possibilidade de contratação e a alteração da carreira e estatuto dos bombeiros, tornou-se “mais fácil”, disse, dando o exemplo da contratação recente de seis bombeiros e da entrada, em abril, de mais 17, que se encontram em formação, permitindo completar o quadro de 72 elementos previsto no orçamento para este ano.

Salientando “o esforço financeiro que representa para o município”, Anabela Freitas afirmou que o próprio relatório do TdC refere que “o Governo tem que rever o financiamento dos corpos de bombeiros municipais, que não recebem dinheiro como recebem as associações”.

Além disso, o Tribunal de Contas detetou outras irregularidades e que podem vir a criar outros problemas à Câmara, que não fiscalizou a forma como as verbas que entregou foram aplicadas. 

Essas irregularidades dizem respeito a dezenas de operacionais da corporação de Tomar que integraram Equipas de Combate a Incêndios, a quem “foram consideradas mensalmente mais de 400 horas, o que parece incompatível com o exercício da actividade de bombeiro profissional e com a existência de períodos de descanso”, refere-se neste relatório, que menciona o caso de um bombeiro que recebeu, em setembro de 2017, por 634 horas no combate a fogos: ou seja, teria trabalhado mais de 21 horas por dia, sem qualquer folga durante um mês, o que não parece ser verosímil.

O relatório do Tribunal de Contas também aponta para disparidades entre concelhos, com alguns, como Sintra, a possuírem nove corpos de bombeiros, enquanto outros, como Castro Marim, nenhum. A autarca de Tomar defende que, num momento em que se avança com a delegação de competências, haverá “ganhos de escala” se esta questão for debatida ao nível das Comunidades Intermunicipais.

“Se calhar o que se financia neste momento até é a mais do que é necessário. Mas, para isso, é preciso definir o que se pretende”, declarou, salientando que esta é uma questão que tem vindo a ser discutida na Secção de Municípios com Corpos de Bombeiros da Associação Nacional de Municípios Portugueses.

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