A Concelhia do PCP de Tomar solicitou esclarecimentos ao Ministério da Agricultura e da Alimentação acerca da possibilidade de privatização da gestão da Barragem do Carril.
De acordo com o comunicado enviado à redação do mediotejo.net pelo grupo parlamentar, a Barragem do Carril corresponde a um elemento “determinante para o aproveitamento hidroagrícola”, classificada como do Grupo IV, destinado a aproveitamento de águas do domínio público para o regadio, nos termos do Decreto-Lei nº 269/82, de 10 de julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 86/2002, de 6 de abril.
Em 29 de agosto de 2022 foi publicada a portaria n.º 215/2022, que vem classificar a obra de Aproveitamento Hidroagrícola do Carril como obra do grupo III — obra de interesse local com elevado impacte coletivo.
De acordo com esta portaria, a alteração agora efetuada fundamenta-se “na necessidade de adequar o modelo de gestão à complexidade e importância socioeconómica da obra (…)”, sendo igualmente referido que a possibilidade de aceder ao regime de concessão, apenas está prevista para as obras dos grupos I, II e III.
“Neste contexto, e face à reclassificação efetuada, têm vindo a público notícias sobre a intenção de se proceder à concessão da gestão deste aproveitamento a uma empresa privada, tendo sido avançada a informação da existência de três investidores interessados na exploração da Barragem do Carril”, refere o PCP em comunicado.
Considerando que o acesso à água pelos pequenos e médios agricultores é uma condição “essencial para a continuidade da atividade agrícola”, e tendo em conta que o aumento dos custos de produção, em que se inclui a água, têm um efeito “muito negativo na garantia de rendimentos dignos” para agricultores e produtores, o PCP considera que as notícias avançadas levantam um conjunto de preocupações “que importa esclarecer e dar resposta”.
Desta forma, o grupo parlamentar do PCP solicitou ao Governo, por intermédio do Ministério da Agricultura e Alimentação, uma resposta às seguintes questões:
“1. Que motivos e fundamentação se encontram na base da alteração da classificação do Aproveitamento Hidroagrícola do Carril e da possibilidade criada de se proceder à consessão privada desta infraestrutura?
2. Que elementos foram avaliados e que fundamentam a necessidade de alteração do atual modelo de gestão do Aproveitamento Hidroagrícola do Carril?
3. Qual a razão para que o Governo considere que a privatização/concessão a privados, do Aproveitamento Hidroagrícola do Carril, constitui opção viável e benéfica para o interesse público e para o setor agrícola?
4. Quais foram os estudos realizados e as análises efetuadas pelo Governo que comprovam que o modelo de gestão privado da Barragem do Carril trará efetivamente melhorias na gestão, na qualidade dos serviços prestados e no desenvolvimento do setor agrícola na região abrangida pelo projeto?
5. Quais são as garantias de que a privatização da Barragem do Carril não irá comprometer o acesso à água para a rega dos agricultores locais e a sustentabilidade do setor agrícola nessa região? Que medidas serão tomadas para assegurar a disponibilidade de água para as campanhas agrícolas a um custo compatível com os rendimentos dos pequenos e médios agricultores e agricultores familiares?
6. Considerando que a privatização implica a transferência de propriedade para entidades privadas, quais são as medidas previstas pelo Governo para assegurar que os interesses e direitos dos agricultores e das comunidades locais serão protegidos e salvaguardados durante e após o processo de privatização/concessão a privados da Barragem do Carril?
7. Quais são os impactos socioeconómicos previstos da privatização da Barragem do Carril, nomeadamente em termos de emprego, preços da água para rega e desenvolvimento rural na região abrangida pelo projeto?”.
O Aproveitamento Hidroagrícola do Carril abrange uma área de 398 hectares, englobando 958 prédios rústicos, 614 proprietários e 550 explorações agrícolas nas freguesias de S. Pedro de Tomar, União das Freguesias de Tomar (Santa Maria dos Olivais e São João Baptista), Serra e Junceira e Casais e Alviobeira, no concelho de Tomar.
Constitui-se, assim, como um “elemento essencial para os pequenos e médios agricultores que beneficiam do regadio da barragem do Carril e que programam as campanhas agrícolas tendo em conta a disponibilidade de água gerada pela presença da barragem”, lê-se na mesma nota.
