Após procedimento de hasta pública deserto, foi aprovado por maioria em Assembleia Municipal Extraordinária, realizada a 20 de dezembro, a autorização para que se abra novo procedimento por ajuste direto da venda do Convento de Santa Iria e do ex-Colégio Feminino, ambos no centro histórico de Tomar, com vista à sua conservação e instalação de unidade hoteleira. As condições gerais a impor no ajuste direto terão de ser reajustadas após discussão em sede de Assembleia que veio decifrar incongruências no documento, sendo que serão reunidos contributos dos deputados municipais durante o mês de janeiro.
O tema já havia sido deliberado na reunião pública de executivo camarário de 16 de dezembro, onde Anabela Freitas (PS), presidente da CM Tomar, explicou ao mediotejo.net todo o processo que levou à atual proposta de procedimento por ajuste direto.
“Houve uma hasta pública aprovada pela Assembleia Municipal, que ficou deserta, e durante o procedimento apareceu um conjunto de interessados. O caderno de encargos da hasta pública previa que, caso a mesma ficasse deserta, poderíamos avançar para um ajuste direto. E foi isso que foi feito”, começou por lembrar.
Assim, de entre os que se mostraram interessados, a Câmara Municipal entrou em contacto, seguindo-se a elaboração de “um conjunto de cláusulas para aprovação em Assembleia Municipal e iniciámos negociações”, de onde resultou um interessado. “Entretanto, fora de todos estes prazos, há um empresário de Tomar que apresenta a proposta”, assumiu Anabela Freitas.
“Nós queremos que o imóvel seja reabilitado, até porque juntámos ao processo um relatório sobre o estado de degradação, elaborado por uma empresa, e só para não deixar ruir o edifício em termos de conservação são necessários 2,5 ME de investimento”, notou, frisando que o que se pretende é “uma unidade hoteleira de excelência que venha para Tomar e isso vai desenvolver a economia e criar postos de trabalho”.
O facto de se aparecer um novo empresário local interessado, fez com que a autarquia alargasse os contornos inicialmente previstos. “Queremos que as coisas corram bem, há um empresário de Tomar que diz estar interessado e nós alargamos o ajuste direto a outras entidades (…) Vai ser convidado esse empresário, tem que reunir as mesmas condições que o outro interessado [o Grupo Vila Galé]”, deu conta a autarca.
Acontece que, segundo a deliberação e informação da presidente da Câmara de Tomar, o imóvel suscitou interesse de “vários interessados” que fizeram inclusive visitas ao local acompanhados do júri de hasta pública. Findo o prazo e a deserção do procedimento, foram contatados dois dos empresários que manifestaram interesse.
“Atendendo a que um empresário local, apesar de nunca ter manifestado interesse formal no decurso do procedimento de hasta pública ter apresentado reclamação de não ter sido convidado para as negociações da fase de ajuste direto, a Câmara Municipal diz não querer “que ninguém fique inibido de apresentar propostas”, partindo para este novo procedimento de ajuste direto.
Acontece que, na reunião de executivo camarário de 16 de dezembro, o ponto mereceu aprovação por maioria, com um voto contra da vereadora Célia Bonet (PSD) que considerou ter havido “negligência ou má fé” pelo facto de a documentação ter sido enviada 15 minutos antes da hora de início da reunião.
“Como vereadora foi-me solicitado que procedesse à análise e votasse um assunto que considero de enorme interesse e que tem que ser muito bem gerido para que não cause situações de conflito, como já vinha acontecendo com interessados que entendiam estar a ser preteridos na negociação direta”, referiu Célia Bonet.
“Este tempo não é suficiente para analisar de forma detalhada e responsável todo o procedimento de alienação”, terminou, tendo apresentado declaração de voto justificando a sua posição.
Assembleia Municipal aprova proposta da Câmara para abertura de procedimento de ajuste direto, mas pede revisão e ajuste das condições gerais
A Assembleia Municipal, reunida em sessão extraordinária de 20 de dezembro, deliberou por maioria, com 2 votos contra, 14 abstenções e 16 votos a favor, a proposta de abertura de procedimento de ajuste direto em vista da deserção da anterior hasta pública.
Acontece que, durante a sessão, foram levantadas algumas questões que se revelaram “incongruências” do ponto de vista jurídico/legal.
A deputada Isabel Boavida (PSD) tomou a palavra sobre esta proposta, tendo referido que “a AM não tem que deliberar a não adjudicação do procedimento em hasta pública, nem sequer temos aqui os documentos da ata do júri… o mais que poderá acontecer é tomarmos conhecimento dessa realidade”.
“Foi-nos trazido aqui, para aprovação, um conjunto de condições gerais que têm sob epígrafe ‘Ajuste direto’ (…) há uma hasta pública que ficou deserta, e a CM parte para uma outra situação (…) o que está aqui é uma confusão tão grande que eu desejo boa sorte a quem se candidatar ou queira por em prática isto”, considerou.
A deputada aproveitou ainda para deixar alguns alertas quanto aos documentos que complementavam a proposta da autarquia, referindo que nas condições gerais constavam “artigos completamente contraditórios”.
“Poderá existir violação grave do direito da concorrência”, disse Isabel Boavida, notando que existe “passagem do valor base de 1 milhão e 300 mil euros em hasta pública para uma base de 700 mil euros em ajuste direto”.
Por outro lado, através do ajuste direto, “o Município está a excluir todo o universo que vai para além dos três convidados escolhidos”. Alertou ainda que, quando se muda de procedimento “não se pode alterar substancialmente as condições”.
Por fim, deixou um alerta final quanto às cláusulas, quanto ao facto de não haver lugar à adjudicação quando sejam detetados erros relevantes no procedimento de ajuste direto. “Mas o procedimento é feito pela CM Tomar, é tutelado pela CM Tomar, é ela que o está a supervisionar…”, aludiu.
Também a passagem do arco que une os dois edifícios mereceu comentário por parte da deputada social democrata. Isabel Boavida lembrou que este “não faz parte nem de um edifício, nem do outro”, mas está classificado e protegido e como tal, este assunto deve passar pela Direção-Geral do Património.
“Se não está registada a passagem do arco, nem faz parte de nenhum dos edifícios, ela não faz parte do domínio privado municipal e não pode ser vendida, nem podem andar a passar de um lado para o outro com os trolleys das bagagens”, disse a deputada.
Por outro lado, o deputado Paulo Macedo (CDU) falou na deliberação da Câmara Municipal de Tomar, que foi submetida à Assembleia, referindo o facto de terem sido contactados dois empresários que manifestaram interesse durante o procedimento da hasta público e o facto de existir um empresário local que terá apresentado reclamação, pedindo mais esclarecimentos sobre o processo uma vez que é “público”. Lamentou na ocasião o facto de a deliberação tomada a 16 de dezembro, só ter chegado a 19 de dezembro às caixas de correio eletrónico dos deputados da AM Tomar.
Já o deputado Américo Pereira (IN), presidente da União de Freguesias de Serra e Junceira, disse comungar na totalidade das preocupações da deputada Isabel Boavida (PSD), crendo que a documentação que acompanha a proposta da autarquia “não tem pés nem cabeça”, temendo que o desfecho possa levar a mais um processo que se arrastará em tribunal, com reclamação de candidato preterido.
“Qualquer advogado de indivíduo preterido, vai infernizar isto tudo. Porque devia haver mais cuidado (…) alguém tem que saber o que anda a fazer. E depois, no fim, vêm as consequências e vai engrossar a lista enorme dos processos em tribunal e vamos arrastar isto mais uns quantos anos e o imóvel carece de obras”, frisou.
Segundo Américo Pereira, mediante as fotografias anexas ao ponto referente ao Convento de Santa Iria e ao edifício do ex-Colégio Feminino, a preocupação deve ser de todos quanto ao estado de degradação daquele património “da cidade”. “Vou votar a favor, mas não posso estar mais de acordo com a deputada Isabel Boavida (PSD). Isto vai ser o fim da picada”, terminou.
Isabel Boavida (PSD) reforçou a necessidade de revisão do procedimento proposto bem como as cláusulas deliberadas pela autarquia, considerando que existem “normas contraditórias”.
Quanto ao prazo de 24 meses estipulado pela autarquia no documento e a uma das normas referentes ao atraso, que refere que “o Município poderá exercer o direito de revogação unilateral do contrato e da escritura”, a deputada não se poupou a críticas “construtivas”.
“Não tem pés nem cabeça, não há revogações unilaterais de escritura. Parece mal o município ir para uma venda de algo desta dimensão com isto. Foi feito à pressa (…) é muito fraco, muito fraco…”, afirmou.
Da bancada do PS também houve algumas críticas às condições gerais apresentadas pelo executivo, considerando o deputado João Simões que deverão “ter algum ajuste”, propiciando esse facto o voto favorável do ponto, pois o maior interesse é encontrar-se uma solução para aquele património.
“O problema que se coloca é o seguinte: será que vai continuar tudo na mesma, e o edifício acaba por cair e perde-se um alto valor patrimonial, arquitetónico,… ou há que arranjar maneira de aparecer alguém que valorize aquele património e que dê à cidade de Tomar uma unidade hoteleira de relevo, que traga pessoas a Tomar, que desenvolva a hotelaria, a cidade,… porque no fundo é isso que precisamos. De gente capaz e que consiga responder às exigências deste caderno de encargos (…) não sei se haverá em Portugal muita gente com esta capacidade. Mas há vários grupos hoteleiros que têm essa capacidade de o fazer, e eles que venham a Tomar e o façam, concorram dentro dos convites”, disse, em jeito de reflexão.
Já o Bloco de Esquerda frisou ser “completamente contra a venda direta”, referindo existirem muitas figuras jurídicas que podem colaborar na solução, como empréstimos de longa duração. A deputada Maria da Luz Lopes considerou que se deveria fazer novo procedimento de hasta pública, pelo valor base de 700 mil euros devidamente justificado, considerando que os procedimentos por ajuste direto “são muito melindrosos”.
“Dói-me muito a entrega do monumento a um privado, e a garantia não é nenhuma. Podemos pensar que estamos a dar um benefício ao acreditarmos, mas se for privado… nada a fazer e a única coisa que podem manter é a fachada e pode-se perder o que quiserem”, assumiu. “Lamento terem decidido pela venda, apesar de perceber porquê”, concluiu.
Após as diversas tomadas de posição dos partidos com assento na Assembleia Municipal, Anabela Freitas (PS), presidente da Câmara Municipal de Tomar, interveio referindo conseguir perceber e partilhar das preocupações/questões dos deputados.
Ainda assim, disse que “o órgão competente para dar a abertura do procedimento tem de ser o órgão competente para declarar a sua extinção, porque a Câmara não tem competência para alienar com estes montantes”.
“A Câmara Municipal pediu à Assembleia autorização para alienação por hasta pública, e foi essa a autorização que a AM deu. Sendo que, no caderno de encargos do procedimento da hasta pública, havia um artigo que dizia se a hasta pública ficar deserta, pode recorrer-se ao ajuste direto. Mas a deliberação da Assembleia de então, não diz isso”, contextualizou.
Neste sentido, Anabela Freitas deu conta que durante o procedimento de hasta pública apareceram interessados, que visitaram os locais e consultaram o caderno de encargos.
Deste modo, tendo a hasta pública ficado deserta após o prazo, pode entrar-se em negociação com “aqueles que durante o procedimento de hasta pública manifestaram interesse”, referiu Anabela Freitas, assumindo que “decorreram negociações com uma dessas pessoas que é aquela que veio publicamente [o Grupo Vila Galé]”.
Não havendo uma deliberação da Assembleia “explícita” sobre esta matéria, a autarquia não poderia seguir para o ajuste direto, e como tal a necessidade de deliberação da não adjudicação em hasta pública e a autorização para abertura de novo procedimento por ajuste direto.
“De qualquer das maneiras, não queremos que ninguém fique de fora, e ainda por cima sendo empresário local… Foi construído [o documento com as condições gerais] com as deficiências apontadas pela deputada Isabel Boavida, e por aquilo que leu corroboro e subscrevo que existem”, assumiu.
Assim, a Assembleia Municipal teve de “declarar que o procedimento ficou deserto, dar autorização à Câmara para iniciar o ajuste direto e aprovar as condições gerais com as alterações a introduzir por forma a adequar ao procedimento de ajuste direto, para que não haja dúvidas quanto ao procedimento pretendido”, concluiu a edil na sua explicação aos eleitos municipais.
Anabela Freitas deixou ainda o repto para que a Assembleia Municipal possa participar com a autarquia na revisão das peças em discussão quanto ao ajuste direto, sendo que fará diretamente, a partir da primeira semana de janeiro, o convite aos deputados para que possam contribuir para a reformulação das condições gerais e restantes peças do novo procedimento em causa.
Recorde-se que, referente a este processo, um dos interessados é o Grupo Vila Galé, que anunciou publicamente, em entrevista ao jornal Expresso, a intenção de investir 10 ME para converter o Convento de Santa Iria e o ex-Colégio Feminino em hotel com 100 quartos.