A Câmara Municipal de Tomar decidiu revogar a atribuição de duas habitações sociais, alegando falhas graves por parte das famílias, incluindo incumprimento prolongado das rendas, superiores a dois anos, e desrespeito repetido pelas normas de convivência com vizinhos e agressões. Estas infrações, assim como a realização de obras não autorizadas na habitações, motivaram a aplicação das regras de rescisão previstas no regulamento.
A vice-presidente da Câmara, Filipa Fernandes, justificou a medida com base no equilíbrio entre direitos e deveres dos moradores. “Há direitos e há deveres e todos temos que saber respeitar as regras e o bem-estar comum. Costumo dizer que a minha liberdade começa onde a do outro acaba, o que não podemos aceitar é que esse espaço comum seja desrespeitado e que não cumpram regras básicas de habitação e de socialização”, afirmou.
A autarca frisou ainda que a atuação do município procura manter critérios de equidade e justiça. “Trabalhamos para a igualdade, como eu disse, e, portanto, tem que ser igual para todos. As resoluções de contrato que hoje aqui apresentamos, obviamente, foram de famílias que tentámos e que continuamos a trabalhar, mas que na realidade os comportamentos têm sido paulatinamente, continuamente, desajustados àquilo que é a conduta social aceitável por todos nós.”
“Já foram notificados por nós, Câmara Municipal, várias vezes, não só por escrito, mas pelas nossas visitas domiciliárias, várias vezes pela conduta desleal que tinham com os seus vizinhos. Quero isto dizer a nível de ruído, a nível de socialização, a nível de comportamentos, agressões, e, portanto, não podemos aceitar que estas condutas sejam permitidas na nossa comunidade”, explicou Filipa Fernandes.
Além das notificações, a autarca referiu também que existem “vários autos da PSP também relativamente a isto, relatam estes mesmos acontecimentos. Temos queixas de vizinhos, inclusive existem obras ilegais nestas duas habitações que não foram previamente autorizadas por nós, o que também é uma conduta que não permitimos em qualquer habitação, porque pode pôr em risco, exatamente, por exemplo, a estabilidade de um prédio, e, portanto, não é permitido.”
A vereadora do PSD na Câmara Municipal de Tomar, Lurdes Ferromau, recordou os “27 meses de rendas em atraso. Temos, e está presente nos vários documentos, várias referências a todas as situações que a vereadora Filipa falou, inclusive de agressões, inclusive dos barulhos, inclusive de tudo”, afirmou a vereadora social-democrata.
Lurdes Ferromau mostrou concordância com a necessidade de tratamento equitativo, mas sublinhou também a importância de proteger os restantes moradores. “Concordando com algo que disse, (…) que devemos dar as mesmas oportunidades a todos, também podemos pensar que também temos os outros que estão a viver ao lado, que também têm que ter as mesmas oportunidades, e são pessoas muitas vezes idosas. Se estamos a pensar em crianças, também temos que pensar nos idosos.”
A vereadora apontou críticas à demora na atuação por parte do executivo municipal. “O problema aqui foi o arrastar destas situações, isto não podia ter sido arrastado por estes meses. É com isso que ganham força para determinadas situações.”
“Se as pessoas não cumprem, não podem, de facto, continuar até a querer agredir os técnicos da Câmara. Não estou a dizer que agrediram, porque também não é isso que está mencionado, mas quiseram agredir”, acrescentou.
Lurdes Ferromau referiu ainda que estas situações de incumprimento e conflito têm um histórico prolongado. “Há aqui situações que já vêm de há anos, de incumprimento, de situações que deviam ter sido, de facto, tomadas decisões.”
“Senhora vereadora, não me leve a mal, mas a sua intervenção é de quem não percebe nada disto”, respondeu Filipa Fernandes. “Desculpe lá, é que agora vou querer saber como é que a senhora vereadora resolvia isto”.
“Tudo tem que ser sustentado ou acha que nós agora, de um momento para o outro, uma pessoa tem um comportamento desajustado e podemos pôr na rua? Isto funciona assim? Pergunto-lhe, é assim que funciona? Era assim que fazia? (…) Porque isto há leis a que a autarquia está sujeita.”
“Eu não teria deixado arrastar isto por este tempo todo”, referiu Lurdes Ferromau. “E digo-lhe mais, temos de facto estas pessoas, mas temos tantas outras que não têm para onde ir e pessoas idosas que a Câmara também não tem resposta para elas e que vão ficar certamente na rua no próximo Inverno. Porque há casas, de alguns exemplos que conheço, que não pode ser habitada e são pessoas que já têm uma idade e uma reforma muito pequena. Portanto, nós temos que atender a todas as pessoas”, concluiu a social-democrata.
