Cinco municípios, três Universidades, dois Politécnicos e uma Misericórdia assinaram esta segunda-feira, 12 de novembro, em Tomar, a adesão ao Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE). Elevam-se assim para 17 os subfundos já criados para recuperar 49 imóveis para arrendamento acessível. A cerimónia foi presidida pelo ministro do Ambiente e para a Transição Energética, João Pedro Matos Fernandes, e contou ainda com as presenças e intervenções do Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, João Sobrinho Teixeira e da Secretária de Estado da Habitação, Ana Pinho.
Na sessão, que se realizou na Biblioteca Municipal de Tomar, estiveram presentes os representantes dos municípios de Tomar, Abrantes, Santarém, Idanha a Nova e Gouveia e ainda representantes das Universidades de Coimbra, Évora e Algarve, dos Institutos Politécnicos de Coimbra e Leiria e da Santa Casa da Misericórdia de Tomar.
João Pedro Matos Fernandes disse que os 11 subfundos criados e os cinco protocolados anteriormente – dois dos quais já com aprovação da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) – vão permitir colocar no mercado as primeiras habitações para arrendamento a custos controlados e alojamentos para estudantes no final de 2019. A estes 16 soma-se um edifício pertencente à administração central (Instituto Nacional da Conservação da Natureza e da Floresta), em Aveiro.
Segundo o ministro do Ambiente e para a Transição Energética, o FNRE – gerido pela Fundiestamo com envolvimento do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social – vem “complementar o pacote de arrendamento acessível”, promovendo a oferta para famílias que, não sendo carenciadas, têm dificuldade em encontrar habitação condigna a valores que conseguem suportar, e para estudantes do ensino superior. Matos Fernandes sublinhou que a dimensão do problema é transversal a todo o país e que, mesmo aglomerados de pequena dimensão, têm “potencial para poder fazer melhor”.
Dos 17 subfundos já protocolados, nove destinam-se a habitação, sete são residências para estudantes e um tem as duas componentes, adiantou. A reabilitação dos 49 imóveis abrangidos irá disponibilizar 219 fogos e perto de mil camas para estudantes, acreditando o ministro que cerca de um quarto destas “estarão disponíveis já no último trimestre” de 2019.
Na intervenção que fez, o presidente da Fundiestamo, Alberto Souto Miranda, afirmou que os imóveis envolvidos representam um total de 19 milhões de euros, a que se juntam os 18 milhões para obras, num investimento total de 37,7 milhões de euros.
Matos Fernandes afirmou que o conjunto de edifícios a abranger poderá chegar, em 2021, quase até às 7.000 camas e a mais de 1.350 fogos, sendo objetivo que Portugal passe dos “exíguos” 2% de habitação pública (dos mais baixos da União Europeia) para os 5%, mais do que duplicando os números atuais, de forma a dar um “contributo positivo e relevante para a regulação do mercado”.
“A falta de habitação é uma questão grave”, declarou, assegurando que existe capacidade financeira e técnica e património disponível.
O ministro admitiu a necessidade de “cortar alguns dos laços mais burocráticos” apontados por Alberto Souto Miranda num discurso muito crítico em relação aos “pequenos poderes fáticos”, aos “interesses, inércias” e mesmo “incompetência pura” que impedem a reabilitação de edifícios que se estão a deteriorar.
“Só um Estado rico desperdiça tanto valor, mas são luxos de pobre”, afirmou Souto Miranda, dando o exemplo de “hospitais que já só saram feridas da memória” e “hospícios desertos no centro das cidades”, bem como quartéis, escolas e edifícios públicos que foram sendo esvaziados de funcionários.
Para Matos Fernandes, a disponibilização de arrendamento acessível, abaixo do preço de mercado, é tão válido para as famílias carenciadas – referindo as 26.000 identificadas pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana -, como para as que, “não sendo carenciadas, não tendo direito à habitação social não conseguem encontrar a habitação que procuram”, sendo para esse segmento de pessoas a política de arrendamento acessível, a que se juntou o “problema recente mas agudo, que exige uma resposta rápida, que é o das residências para os estudantes do ensino superior também a preços acessíveis”.
Souto Miranda considerou o FNRE um “instrumento poderoso de políticas públicas de habitação”, pois “proporcionar arrendamento residencial nos centros urbanos e residências para estudantes a preços acessíveis” através da reabilitação de imóveis do Estado, das autarquias e de entidades do terceiro setor “é um propósito nobre e responde a um racional económico muito louvável”, o de combater a escassez de oferta e, ao mesmo tempo, “a exorbitância dos preços que está a transformar as nossas cidades em guetos para os muito ricos”.
O administrador da Fundiestamo sublinhou que o fundo não implica verbas do Orçamento do Estado, não obriga as entidades a endividarem-se ou a consumirem capitais próprios, ao mesmo tempo que as dispensa “dos ónus das contratações e das obras”, permite contratar mais rapidamente e ainda “paga uma rentabilidade aos participantes muito acima do que a banca pratica.
A presidente da Câmara de Tomar, Anabela Freitas, deu as boas vindas no início da sessão, sublinhando a importância destes instrumentos financeiros que, no seu entender, vêm colmatar “uma falha” na política de habitação a custos controlados no concelho. “Tínhamos os imóveis mas faltava-nos a outra parte para implementar as políticas de habitação no nosso concelho. Não podemos esquecer que devemos dar uma resposta à política de habitação pública mas também requalificar e regenerar aquilo que são os nossos espaços públicos”, disse.
*COM LUSA