A Câmara Municipal de Tomar aprovou, em sede de executivo, as propostas para a política fiscal do ano 2021. A proposta socialista foi de manutenção das taxas praticadas nos anteriores, mantendo-se a taxa de participação variável no IRS em 5%, o IMI em 0,35% para prédios urbanos com minoração para os agregados familiares consoante o número de dependentes e o lançamento de taxa de derrama com especificidades confirme volume de faturação ou em caso de nova empresa com sede no concelho. A proposta de política fiscal referente ao ano 2021 não reuniu consenso no executivo municipal, tendo os vereadores do PSD votado contra a proposta da maioria socialista.
Na reunião de Câmara começou por deliberar-se a taxa de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), propondo-se a fixação em 0,35% para os prédios urbanos, com minoração da taxa de IMI para os agregados familiares atendendo ao número de dependentes, tal como o praticado em 2019. Sendo uma prorrogativa do CIMI, no artigo 112º, estabelece-se que famílias com 1 dependente têm direito a uma redução fixa de 20 euros, 2 dependentes a uma redução fixa de 40 euros, e 3 ou mais dependentes uma redução de 70 euros. Os dependentes não são só os filhos, podem ser os pais, idosos ou outros dependentes a seu cargo.
Segundo a autarca tomarense Anabela Freitas (PS), trata-se de manter a taxa que tem vindo a ser praticada em anos anteriores. O ponto foi aprovado por maioria com votos contra do PSD.
O vereador Luís Ramos (PSD), em nome da bancada, lembrou em declaração de voto que “na reunião do executivo camarário de Tomar realizada a 11 de maio de 2020 foi aprovada, por unanimidade, uma proposta de medidas de apoio no âmbito do combate às consequências económicas e sociais provocadas pela covid-19, que partiu dos vereadores do PSD, e contemplava a redução em 20% para as Micro e PME com sede no concelho, que tenham, por força da pandemia, suspendido a atividade, ou sofrido uma redução da sua faturação e ainda a isenção do IMI, às famílias cujo algum membro do agregado familiar, tenha sofrido um despedimento por força da pandemia, bem como a redução de 20% do IMI para as famílias que tenham visto o seu rendimento reduzido na consequência da pandemia”.
O PSD disse votar contra por não se verificar a concretização da proposta que tinha sido aprovada há cerca de 6 meses.
Sobre esta questão Anabela Freitas referiu que tal não tinha encaixe a nível financeiro para ser implementado. “Não temos condições financeiras para implementar a proposta e por isso não vem refletido nesta política fiscal”, justificou.
Na mesma sessão foi aprovada por maioria socialista a fixação da taxa de participação variável no IRS das Pessoas Singulares para o ano de 2021 em 5%.
Neste ponto, a vereadora Célia Bonet interveio para dar conta do voto contra do PSD, referindo ser entendimento que “numa altura em que muitas famílias se encontram em dificuldades devia haver um sinal por parte do município, no sentido de favorecer algumas famílias com maiores dificuldades”.
“Sabemos que o IRS está diretamente relacionado com os rendimentos, mas o que vai acontecer é que em 2021 se vai refletir os rendimentos de 2020. Daí a nossa sugestão de baixar ligeiramente, sabendo que não podemos dar tudo. Sabemos que outros municípios têm ido no sentido de dar uma indicação em como estão atentos às dificuldades das famílias”, argumentou.
Já o lançamento de taxa de derrama em 2020, a cobrar em 2021, não reuniu consenso, merecendo três votos contra do PSD.
A proposta aprovada por maioria socialista prevê a manutenção da taxa normal de 1,5% para empresas com volume de faturação superior a 150.000€; taxa reduzida de derrama de 0,75% do lucro tributável, aplicável a empresas com volume de negócios inferior a 150.000€; isenção de derrama para a atividade económica de 2020, para as novas empresas com sede em Tomar; que 50% da receita obtida seja canalizada e investida em medidas de captação de novas empresas e melhoramento das condições das existentes, devendo ser vertidas nas GOP de anos futuros.
O PSD votou contra, tendo entregue declaração de voto onde lembrou a aprovação de proposta em reunião do executivo camarário de Tomar realizada a 11 de maio de 2020, aprovada por unanimidade, que previa “a isenção total da derrama às Micro e PME com sede no concelho, que por força da pandemia, tenham suspendido a sua atividade económica, ou sofrido uma redução da sua faturação na consequência da pandemia”, no âmbito de proposta para reforço das medidas de apoio no âmbito do combate às consequências económicas e sociais provocadas pela pandemia de covid-19.
“Porque consideramos que é altura de dar um claro sinal de apoio às empresas, ajudando os empresários a preservarem os postos de trabalho e a apresentar um enquadramento tributário mais favorável para as empresas, contribuindo para que o concelho de Tomar seja mais atrativo para a captação de investimento, e também por uma questão de consistência, porque não nos revemos de todo nesta incoerência política, votamos contra”, referem os vereadores da oposição.
Questionada pelo vereador Luís Ramos (PSD) sobre o montante aplicado dos 50% da receita obtida do lançamento de derrama, que se pretendia ser investido em medidas de captação de novas empresas e melhoramento das condições das existentes referentes à política fiscal do ano anterior, a presidente da CM Tomar, Anabela Freitas, referiu que “a redação vem pela primeira vez no exercício de 2020 (…) ainda não sabemos o resultado do lançamento de derrama, não lhe posso dizer, apesar de no Orçamento de 2020 e no de 2021 está contemplada uma rubrica, que está aberta, em matéria das Grandes Opções do Plano, mas não sabemos com quanto vamos dotar a rubrica, por desconhecermos quanto virá da derrama”, esclareceu.
Sendo competência da Assembleia Municipal a deliberação sobre esta matéria, a proposta de fiscalidade para o ano 2021 irá a votação na próxima sessão ordinária.