Em 15 de novembro de 2023, a Câmara e a PSP já haviam firmado um protocolo para dar início ao projeto, documento que voltou agora a reunião do executivo e que será submetido à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
Apesar de algumas dúvidas jurídicas levantadas na análise do documento, Hugo Cristóvão, presidente da Câmara Municipal de Tomar, considera tratar-se de um formalismo e garante que o trabalho técnico entre os serviços municipais e a PSP não foi interrompido.
O autarca socialista explicou que o protocolo foi avaliado e mereceu luz verde para avançar.
“A PSP tinha-nos dito que entendia ser necessário celebrar um novo protocolo. Esse documento chegou, foi avaliado pelos nossos serviços e, embora tenham surgido algumas dúvidas jurídicas, com as quais até concordo em termos teóricos, decidimos avançar, porque se trata de um mero formalismo que também é seguido noutros municípios”, disse.
Hugo Cristóvão sublinhou que a nova assinatura não significa recomeçar o processo. “Não é voltar ao zero, é apenas um formalismo à parte, de um novo protocolo. Mas a parte que importa, que é a parte técnica, está a ser tratada”, frisou.
Cristóvão adiantou ainda que o novo comando da PSP para o Médio Tejo se comprometeu a dar maior celeridade ao processo. O projeto encontra-se na fase final de elaboração e será em breve submetido à CNPD para parecer.
“O novo comando da PSP da delegação de Tomar, que na verdade compreendo o Médio Tejo, também nos garantiu que que ia pegar nesta questão também com mais celeridade, porque é de facto a PSP que que submete à Comissão Nacional de Proteção de Dados, digamos o projeto e o pedido de parecer. É nessa fase já que estamos, na fase de elaboração final do projeto para submissão à Comissão Nacional de Proteção de Dados”, concluiu.
O vereador social-democrata, Tiago Carrão, anunciou que o partido votaria favoravelmente o novo protocolo entre o município e a PSP, mas questionou a existência de novas questões jurídicas que, no passado, não foram colocadas.
“Quando houve o protocolo inicial, o espírito era o mesmo, a cedência das câmaras, o município faz a aquisição e depois são geridas… o senhor presidente falou na manutenção, mas se bem se bem me recordo da leitura do protocolo, é da responsabilidade do município. Mas o outro protocolo também tinha, no fundo, o mesmo espírito e não me recordo dele ter este tipo de questões jurídicas ou entraves jurídicos”.
O eleito pelo PSD sublinhou que, se agora existem novas dúvidas legais, deve haver alguma “diferença de substância” no documento. “Tendo em conta essa questão da propriedade da câmara ser cedida à PSP neste caso, se essa situação existisse e na altura não houve entraves jurídicos, neste momento havendo é porque deve haver alguma diferença de substância”, observou.
Apesar das reservas, o vereador frisou que o PSD não quer atrasar o processo. “Porque o tema realmente nós consideramos e temo-lo falado várias vezes publicamente, também somos do entendimento que é necessário que este processo avance para não se arrastar mais tempo e votaremos favoravelmente”, concluiu.
