A Câmara de Tomar vai proceder à revogação do Plano de Pormenor (PP) das Avessadas, indicou o município. O assunto foi levado à última reunião do executivo camarário que decorreu na segunda-feira, 8 de janeiro. O engenheiro Luís Alvelos, proprietário de terrenos naquela zona, através de uma carta lida por Ivo Santos, mostrou-se “perplexo” perante a decisão e referiu a intenção de avançar para uma providência cautelar, considerando “lesiva e atentatória dos interesses privados” a revogação do PP.
“Foi com a maior perplexidade que tomei conhecimento do facto de na próxima sessão pública camarária estar em causa a revogação do Plano de Pormenor das Avessadas. Como é do amplo conhecimento geral, em 21 de fevereiro de 1992 foi assinado um contrato de urbanização entre a Câmara de Tomar e a propriedade da Quinta das Avessadas. Ficaram estipuladas determinadas áreas habitacionais de comércio e serviços e de estacionamentos em cave e nessa data a Quinta das Avessadas disponibilizou 50 000m2 de terreno para a edificação do novo Hospital de Tomar”, referiu o engenheiro, na nota lida por Ivo Santos.
Luís Alvelos sublinhou ainda o facto de a Quinta das Avessadas ter ainda disponibilizado mais 50 000m2, que foram “ocupados pela Câmara sem escritura”, referindo-se à rotunda da Estrada do Barreiro e à “construção da via para o lado nascente, a qual é de notar que, para além de abusiva e atentatória da propriedade privada, não respeitou o desenho no plano por vós aprovado e que agora se pretende revogar”.
O proprietário de uma parte dos terrenos naquela zona lembrou a existência de “sucessivas e recorrentes” situações que se constituíram um obstáculo à “concretização do definir em sede de plano. Faço notar que nem um único fogo foi edificado em toda a enorme área abrangida pelo PP, caso único no país”, notou.
“Quanto ao núcleo 34, também apresentado, pasme-se, a Câmara nem se dignou a responder. Podem procurar no processo, nada encontrarão, tal como nunca foram respondidas dezenas de cartas por mim escritas, a pedir a revisão quer do contrato inicial, quer do plano, que agora sob sua proposta é considerada a votação à revogação”, acrescentou.
Na sua opinião, foram “muitos os incumprimentos” por parte da autarquia tomarense, reforçando a sua “perplexidade” perante a revogação do Plano de Pormenor das Avessadas, instrumento de “gestão do território que, como é sabido por todos, se sobrepõe ao Plano Diretor Municipal, ato para o qual vossa excelência tem competência, mas feito à nossa revelia, tal como à nossa revelia foram dadas informações à CCDR sobre o processo, imputando-nos a responsabilidade de não concretização de investimentos”, referiu Luís Alvelos.
O engenheiro mostrou-se ainda disponível para uma reunião presencial com a autarquia para uma “apreciação global” e o “estudo de uma solução” para os terrenos da Quinta. “Continuamos aqui, não somos loteadores, queremos continuar a servir Tomar, participando no seu desenvolvimento”.
“Por último, informamos vossa excelência que iremos desde já solicitar formalmente cópias das informações técnicas que estiveram na origem da proposta de vossa excelência a esta reunião pública do executivo municipal sobre o assunto em apreço. Informá-lo também que nos reservamos ao direito de avançar para a figura jurídica da providência cautelar e outras que se entendam por justificáveis à luz do Estado de direito (…). Julgo por lesiva e atentatória dos interesses privados esta vossa tomada de posição”, concluiu.
O presidente da Câmara, Hugo Cristóvão (PS), refutou a ideia da “perplexidade”, afirmando que não se tratam de meses, mas sim de anos, que “vem sendo dito ao senhor engenheiro que isto iria acontecer. Na verdade, muito antes da pandemia (…), começámos a alertar (…) que mais tarde ou mais cedo, o plano tinha que cair. Sabíamos já nessa altura que a legislação a isso o ia obrigar”, indicou.
O autarca afirmou que a legislação só não entrou em vigor mais cedo devido à pandemia, tendo alertado para o facto de que o Plano de Pormenor não se sobrepõe ao Plano Diretor Municipal, conforme havia sido referido.
“É dito que “nem um fogo foi construído” e é precisamente essa uma das razões que obriga a que o plano caia, não houve execução. Agora, também é verdade, como é sabido, que estamos a trabalhar para a construção de um novo plano. Aliás, há uma parte do plano que foi salva, no fundo, aquela zona que é lateral à Avenida Maria de Lourdes Melo e Castro, com alguns investimentos já realizados, todo esse território está, digamos, salvo, e até lá aplicam-se as regras do PDM”, fez saber Hugo Cristovão.
“Também é preciso dizer que uma coisa é a intenção de rever o plano, outra é a possibilidade de fazer um novo contrato. No nosso entendimento e dos nossos técnicos, não é possível fazer um novo contrato, que mantenha os mesmos princípios de 1992, por uma razão muito simples, é que a legislação alterou várias vezes”, afirmou Hugo Cristóvão.
O edil confirmou a “intenção de fazer”, dentro das possibilidades da lei e tendo em conta as entidades que se sobrepõem, sendo certa a vontade de “salvar o possível (…) daquela zona que continuamos a entender que é fundamental para a expansão da cidade e para o complemento da malha urbana da cidade”, concluiu.
Ivo Santos, que deu voz à carta de Luís Alvelos, lembrou que o engenheiro e a sua família são “apenas proprietários de menos de 50% de toda a área que é objeto do plano de Pormenor das Avessadas”.
“Por um lado, estranho o silêncio dos outros proprietários, mas constato um facto, é o único que tem um contrato inicial que é anterior à elaboração do PP feito pela autarquia, derivado à situação dos terrenos que, à época, estavam previstos para um Centro de Saúde e que depois foram cedidos à cabeça, antes da assinatura do contrato para viabilizar a construção do Hospital e posteriormente da avenida. Foi o único, de facto, em que houve aqui contrapartidas”, vincou Ivo Sntos.
