A Assembleia Municipal de Tomar aprovou quatro moções apresentadas pela bancada da CDU e pela bancada do PSD, nomeadamente para apoio e reforço do financiamento do SNS, apoio à economia local e às empresas e combate ao desperdício alimentar. Depois de algum debate, as quatro moções mereceram aprovação em sede de Assembleia. Ficou ainda definida a elaboração de texto por parte dos líderes dos grupos partidários com assento na Assembleia Municipal, no sentido de fazer chegar à administração dos CTT o descontentamento com o atual serviço e pedindo a sua regularização, uma vez que não é feita distribuição atempada e em condições no concelho.
Da parte da CDU (PCP/PEV), foi a deputada Laura Rocha, em substituição de Paulo Macedo, que apresentou os documentos. Sobre a moção A) “Salvar centras de micro, pequenas e médias empresas: primeiro passo para retoma económica de que o concelho de Tomar precisa”, a CDU refere que “é indispensável e urgente dar resposta à grave situação das microempresas de natureza familiar e empresários em nome individual ou trabalhadores por conta própria, muitas com situações informais”.
O documento aponta que muitos destes casos respeitam a “trabalhos parciais à comissão, da mediação, ocupados em serviço de proximidade, da construção civil à limpeza, do comércio local aos feirantes, dos explicadores às pequenas oficinas de reparação automóvel, entre tantos outros”.
A CDU exige assim respostas, entendendo que “responder agora e sem demoras aos seus problemas, é responder a uma parte significativa do tecido económico e que será fundamental para a retoma económica de que o país irá precisar”.
Propõe-se assim, com a moção em causa, que a Assembleia Municipal exija ao Governo a adoção de medidas como “levantamento de todas as restrições colocadas às micro, pequenas e médias empresas no acesso aos apoios já decididos (lay-off simplificado, programa ADAPTAR, etc); consagração de apoio aos sócios-gerentes das micro e pequenas empresas equiparando-os ao regime de trabalhadores independentes; atribuição de um apoio mensal ao rendimento de microempresários ou empresários em nome individual com um valor mínimo de 438,81 euros; suspender este ano o Pagamento por conta em sede de IRC e devolução dos valores em dívida às micro, pequenas e médias empresas decorrentes do já extinto Pagamento Especial por Conta – PEC; concessão de empréstimos a taxa de juro zero, com dois anos de carência e dez anos para amortização dos valores em dívida, sem recurso à intermediação da banca privada; redução do preço da eletricidade e dos combustíveis; apoio ao arrendamento não habitacional refletindo na renda paga pelas micro, pequenas e médias empresas a quebra da atividade foi verificada; criação de uma rede de contacto e apoio do Estado a estas empresas visando assegurar o esclarecimento r orientação no acesso às medidas de apoio”.
A moção A) foi aprovada com 16 votos a favor, 14 votos contra e 1 abstenção.
Já a moção B) “As ações falam mais alto do que as palavras, logo apoiemos o Serviço Nacional de Saúde”, foi aprovada por unanimidade com 32 votos.
Aqui a CDU de Tomar propôs que “perante todas as manifestações de apreço aos profissionais do SNS e por considerar urgente o seu apoio efetivo” o Município de Tomar interceda junto do Governo para “o reforço do financiamento do SNS; a garantia da autonomia das unidades de saúde; a não aplicação da lei dos compromissos na aquisição de medicamentos, material clínico, equipamentos; o reforço do número de profissionais de saúde e a sua valorização profissional, social e remuneratória; o alargamento do número de camas, incluindo dos cuidados intensivos; o alargamento da capacidade para a realização de meios complementares de diagnóstico e terapêutica; a recuperação até ao final do ano dos cuidados de saúde suspensos e adiados; o alargamento do número de camas de cuidados continuados e paliativos na rede pública; o reforço de meios na saúde mental e na saúde pública; a existência de serviços de medicina do trabalho em todos os estabelecimentos de saúde; a concretização do Laboratório Nacional do Medicamento, já aprovado na Lei do Orçamento de Estado para 2020; a constituição de uma reserva estratégica de medicamentos e dispositivos descentralizada; a promoção da reconversão da indústria para a produção de equipamentos de proteção individual, material clínico, equipamentos médicos, medicamentos, de forma a reduzir a dependência externa do país”.
Da bancada do PSD foi apresentada a moção C) Combate ao desperdício alimentar, que foi aprovada com 17 votos a favor e 15 abstenções.
O PSD, na pessoa da presidente de junta de freguesia de São Pedro de Tomar e líder de bancada, Lurdes Ferromau, apresentou um conjunto de medidas que entende que a Câmara Municipal de Tomar deve ter em conta, uma vez que se vivem tempos de “crise generalizada”, com “grande crescimento da pobreza”.
“Esta crise tem maior efeito nas famílias com menos poder de compra levando consequentemente a um acesso mais dificultado a bens de primeira necessidade”, refere o documento.
Considerando que se trata de uma realidade que “tende a agravar-se”, o PSD propõe que o município assuma “um conjunto de ações no sentido de minimizar e atenuar os efeitos nefastos da crise que vivemos”.
Em causa estão as propostas para “implementação, com caráter de urgência de um encontro entre o executivo municipal com as Juntas de freguesia, IPSS, Paróquias, Escolas, Associação de Comerciantes e das empresas de restauração e similar, Diretores dos Agrupamentos de Escolas, CPCJ, Associações e Bancos de voluntariado, entre outros, para concertação e articulação de esforços no combate ao desperdício alimentar; que seja implementado um movimento local de combate ao desperdício alimentar, em conjunto com as referidas instituições, disponibilizando a Câmara Municipal as instalações e outros meios físicos ou humanos necessários ao seu bom funcionamento, integrando-se a iniciativa no âmbito do CLAS; proceder ao levantamento das instituições que possam colaborar na disponibilização/recolha de alimentos que sejam alvo de desperdício, de modo a evitar essa situação e fomentar o seu aproveitamento; solicitar, em casa freguesia a colaboração das forças vivas (GNR, PSP, Associações de Pais, pessoal docente e não docente) de modo a detetar “novas” situações de carência (com maior incidência sobre idosos que vivam sozinhos e crianças com deficiente acompanhamento) que possam ser ajudadas por via deste programa; definir a metodologia de recolha e disponibilização dos alimentos à população, que deverá ser o mais abrangente possível no território concelhio.
Já a moção D) Apoio à economia local, apresentada também pela bancada do PSD, foi aprovada com 17 votos a favor e 15 abstenções.
Entende o PSD que “é fundamental que a Câmara Municipal de Tomar acompanhe e ajude as empresas do concelho, com o objetivo de proteger os postos de trabalho. Temos que ter presente que só existe desenvolvimento se existirem empresas que permitam a fixação de população e que as mesmas produzam valor acrescentado”, lê-se no documento apresentado.
É assim proposto pelo partido a “monitorização e acompanhamento da situação das empresas do concelho e das principais necessidades atuais; consultoria para candidaturas a apoio financeiro para as empresas no âmbito dos apoios covid-19; pagamento imediato aos fornecedores; antecipação de compras de materiais não perecíveis”.
Por outro lado, e após questão levantada pelo presidente da junta da União de freguesias de Serra e Junceira sobre os problemas de distribuição de correio no concelho, foi acordada a redação de um texto para fazer chegar à administração dos CTT.
O eleito disse que estão 40 mil objetos por distribuir na estação de correio de Tomar, e que a situação se arrasta desde março, tendo apontado as consequências negativas para a população nomeadamente quanto ao atraso na entrega dos vales para levantamento das pensões/reformas, um atraso que se deve quer pelo péssimo serviço prestado, quer pelas sucessivas greves feitas pelos profissionais para reivindicarem condições de trabalho.
Hugo Costa (PS) referiu concordar com o problema apresentado por Américo Pereira (IND) sobre as falhas dos CTT no serviço de distribuição de correio. Propôs-se a elaboração de um texto pela Assembleia Municipal, para fazer chegar à administração dos CTT o descontentamento com os problemas na prestação do serviço e o défice na distribuição, e pedir a sua regularização.