O relatório preliminar da comissão de inquérito ao furto de material de guerra de Tancos responsabiliza o Exército pela degradação dos paióis e sublinha que só em 2016 se iniciou o processo de reabilitação.
Segundo as conclusões do relatório preliminar, só em 2016 (o ex-chefe do Estado-Maior do Exército general Rovisco Duarte tomou posse em abril de 2016) foi iniciado o “processo de reabilitação dos paióis”, preocupação “acompanhada com decisões, de prazo curto, por parte do Ministério da Defesa Nacional”.
O relatório aponta falhas ao então comandante das Forças Terrestres, general Faria Menezes, que se viria a demitir, afirmando-se nas conclusões que a “preocupação da estrutura de Comando das Forças Terrestres era a salvaguarda dos comandos das unidades e não o apuramento das responsabilidades”.
O documento, que foi hoje apresentado na comissão parlamentar de inquérito pelo deputado relator, Ricardo Bexiga, tem 170 páginas e termina com as conclusões e 35 recomendações.
A infraestrutura e os equipamentos dos paióis foram-se “degradando ao longo de mais de uma década” sem que, até 2016, “se tivessem tomado medidas no seio da estrutura do Exército” para a sua recuperação, considera o relator.
A degradação era “notória” ao nível das vedações, dos espaços de aquartelamento, iluminação, dos postos de vigia, dos sistemas de alarme, dos sensores de movimento e de videovigilância e até dos sistemas de segurança contra incêndios, refere.
Até 2015, acrescenta, estas situações foram do conhecimento dos chefes de Estado-Maior “sem que para tal tivessem assumido medidas urgentes” e, antes de 2016, “nada foi reportado aos titulares da pasta da Defesa Nacional”.
Para o relator, “não tinha justificação plausível a falta de atenção ao reforço dos procedimentos de segurança”, verificando-se que esta questão “não era uma prioridade”.
Nos dias a seguir ao furto, que ocorreu em 28 de junho de 2017, o Exército “não conseguiu identificar o período e a forma em que se verificou a intrusão” no perímetro de Tancos e o Comando das Forças Terrestres [liderado à altura pelo general António Faria Menezes] “não teve um comportamento uniforme na informação a todo o Exército do acontecido nem determinou, com critério, as orientações para o reforço da segurança”.
O relatório aponta ainda que “houve por parte do pessoal que estava de serviço uma desvalorização da ocorrência e uma tentativa de eliminação de provas”.
Do que foi apurado, o relatório preliminar assinala que entre as 18:30 do dia 27 de junho de 2017 e as 16:30 do dia seguinte “não foi efetuada qualquer ronda, nem no interior” dos paióis, nem no perímetro.
Na proposta de relatório, que poderá ser sujeita a alterações, é referido que a decisão de Rovisco Duarte de exonerar os comandantes das unidades responsáveis pela segurança de Tancos “foi contestada pelo Comandante das Forças Terrestres e pelo Comandante do Pessoal [general José Calçada] em desautorização e afrontamento das competências exclusivas” do Chefe do Estado-Maior.
É ainda salientado que o Comandante das Forças Terrestres “indo para lá das suas competências e do respeito institucional a que estava obrigado, contactou a casa militar do Presidente da República para impedir a exoneração dos comandantes”.
Quanto ao comportamento da Polícia Judiciária Militar e à recuperação do material, a comissão de inquérito apurou que o então diretor daquela polícia, coronel Luís Vieira, e o major Vasco Brazão, entregaram num “encontro informal” uma “fita do tempo” e um “documento apócrifo” ao general Martins Pereira, ex-chefe de gabinete do anterior ministro da Defesa, Azeredo Lopes.
Nesse documento indicava-se “de forma sumária o procedimento de recuperação das munições, mas sem que desses mesmos documentos pudesse resultar o conhecimento de qualquer encenação ou encobrimento”.
Para o deputado relator, o ex-ministro da Defesa Nacional “não teve qualquer conhecimento de que todo o procedimento seguido pela PJM na recuperação do material de guerra, se estava a desenrolar à margem do Ministério Público”.
Tal como tinha dito Azeredo Lopes na comissão de inquérito, no relatório preliminar é referido que o então ministro “teve conhecimento, `a posteriori´, através de contacto telefónico, de alguns elementos do conteúdo do tal `documento apócrifo´ através do seu chefe de gabinete, não tendo memória, por não conhecer o seu teor integral, de o ter recebido em suporte digital e muito menos físico”.
Daí, a comissão de inquérito apurou que “desses documentos era impossível extrair a existência de qualquer comportamento ilícito por parte da PJM”.
Relatório recusa interferência política
O relatório preliminar hoje entregue no parlamento apurou que “em nenhum momento se verificou qualquer interferência política na ação do Exército ou na atividade da Polícia Judiciária Militar”.
No ponto sete das conclusões, intitulado “responsabilidades governativas”, o relatório preliminar considera que “o Ministério da Defesa Nacional fez, no tempo devido, um reporte completo da evolução da situação”, que verteu no documento “Tancos: Factos e Documentos”.
A comissão parlamentar de inquérito “apurou que em nenhum momento se verificou qualquer interferência política na ação do Exército ou na atividade da PJM [Polícia Judiciária Militar]” e que o primeiro-ministro “não teve conhecimento prévio de qualquer outra informação sobre o achamento do material furtado para além da que era do conhecimento dos diversos órgãos de soberania”, refere o relatório.
“Do ponto de vista de responsabilidades governativas, quer o ministro da Defesa Nacional, quer o primeiro-ministro cumpriram as obrigações que lhes estão legal e constitucionalmente veiculadas e que, nesta matéria, não será ao Governo que devem ser atribuídas responsabilidades seja dos fatos relacionados com o furto propriamente dito do material de Tancos, quer relativamente ao seu achamento”, sustentou o deputado relator.
Ainda no capítulo sobre “responsabilidades governativas”, o relatório conclui que “a PJM, em regime de informalidade, tentou implicar o chefe de gabinete” do ex-ministro da Defesa Nacional, general Martins Pereira, e o chefe da Casa Militar do Presidente da República “num conhecimento nebuloso sobre a forma de investigação no sentido da recuperação do material de guerra”.
Numa referência ao chamado “memorando” que o ex-diretor da PJM coronel Vieira e o ex-inspetor major Vasco Brazão entregaram ao então chefe de gabinete de Azeredo Lopes referindo a existência de um informador, o relator sublinha que esses documentos “não eram oficiais, mas continham informação pertinente”.
Segundo o deputado socialista, a comissão de inquérito apurou que “não era objetivamente percetível qualquer encenação ilícita ou criminosa, nem se tratava de obter um encobrimento do procedimento [para a recuperação do material de guerra à margem da Polícia Judiciária] por parte do MDN [ministro da Defesa Nacional]”.
Apurou ainda que “da comunicação do chefe de gabinete ao ministro da Defesa não resultou qualquer advertência sobre a hipótese de ilegalidade ou irregularidade e muito menos comportamento criminoso”.
Quanto ao conhecimento do primeiro-ministro sobre o “memorando”, o relatório conclui que António Costa “só teve conhecimento em 12 de outubro de 2018, através do seu chefe de gabinete, do `documento apócrifo’ que havia sido entregue ao chefe de gabinete” de Azeredo Lopes.
Propostas alterações à nomeação do diretor da Polícia Judiciária Militar
Na parte final do relatório são apresentadas várias sugestões, dedicando-se um capítulo à Polícia Judiciária Militar (PJM), em que o parlamento apela ao Governo a “ponderar” e “avaliar, com urgência, a sua lei orgânica”.
Nesta área, a Assembleia da República considera que “deve ser ponderada a nomeação, como diretor da PJM, de jurista reconhecido, com experiência de investigação”, e que pode não pertencer à “estrutura militar”, escolhido pelo primeiro-ministro e pelo ministro da Defesa Nacional por um período de cinco anos, “só renováveis uma vez”.
Tendo em conta os problemas revelados, durante as audições, de militares e responsáveis do Governo quanto às condições de segurança dos paióis, propõe-se que cada ramo (Exército, Armada e Força Aérea) tenham unidades de segurança das instalações e que seja dada prioridade ao “reforço e garantia da segurança do material militar e das instalações” na Lei de Programação de Infraestruturas.
Também em resposta ao atraso com que as forças de segurança, como o Sistema de Informações da República (SIRP), que tutela as “secretas”, ou Sistema de Segurança Interna (SSI), souberam do furto de Tancos, tendo tido conhecimento pelas notícias, é proposto um mecanismo rápido de informação a estas duas estruturas, “não ultrapassando 30 minutos”, sempre que existam “ocorrências com material de guerra”.
Outra proposta é a “digitalização das existências” nos paióis, com “registo parametrizado das autorizações de acesso e da manutenção ‘on-line’ dos ‘stocks’”, garantindo-se a “redundância dos suportes da informação” como forma de evitar as dúvidas, como aconteceu em Tancos, quanto ao material que foi furtado em junho de 2017.
O relatório, cuja versão preliminar foi apresentada hoje, está ainda sujeito a propostas de alteração, que têm que ser entregues até 11 de junho e debatidas e votadas depois.
CDS e PSD vão pedir alterações ao documento
O CDS-PP defendeu hoje que há “responsabilidades políticas” do ex-ministro da Defesa Azeredo Lopes e do primeiro-ministro, no caso do furto de material militar do paiol de Tancos e vai propor essa conclusão na comissão de inquérito.
A posição dos centristas foi anunciada pelo deputado centrista Telmo Correia na reunião da comissão parlamentar de inquérito em que foi apresentada o relatório preliminar, pelo deputado do PS Ricardo Bexiga.
“Acho pouco crível que ministro da Defesa soubesse” da operação que levou ao “achamento” do material, com a alegada operação de encobrimento pela PJ Militar, e “durante um ano não informasse o primeiro-ministro”, disse o deputado do CDS-PP, partido que propôs a comissão de inquérito.
Telmo Correia disse ainda achar pouco crível que António Costa, como chefe do Governo, e perante o facto desta gravidade, o furto de material militar, “nunca tivesse tido o cuidado de pedir a informação que [o ministro de Defesa] tinha nesta matéria”.
Mas, se esta é matéria de acreditar ou não que pudesse ter acontecido, Telmo Correia alertou que, na sua perspetiva, há “matéria de facto” em duas questões.
Um facto, alegou, é que Azeredo Lopes “soube e não fez nada durante um ano” depois de ter sido informado pelo seu chefe de gabinete, general Martins Pereira, sobre uma operação para recuperar o material a partir de um documento entregue pelo ex-diretor da PJ Militar e do investigador Vasco Brazão, em que se relatava a operação.
Em segundo lugar, argumentou, o primeiro-ministro “soube e depois de saber continuou a tentar omitir o facto” e isso “é outro facto indesmentível”, numa referência a declarações de Costa aos jornalistas em 26 de outubro de 2018 de que não teve conhecimento do memorando, ou documento apócrifo, sobre a recuperação do material militar.
Numa audição na comissão de inquérito, Francisco André, chefe de gabinete de António Costa, revelou que entregou o documento ao primeiro-ministro na manhã do dia 12 de outubro, antes de uma “reunião de trabalho” que o chefe do Governo iria ter com Azeredo Lopes.
“Isto são responsabilidades políticas”, concluiu Telmo Correia.
Para o CDS-PP, o relatório preliminar é um “buraco negro” em que “desaparecem factos importantes”, tendo Telmo Correia acusado o deputado relator de apresentar uma espécie de “alegações de defesa” e a “leitura conveniente” ao Governo e ao PS.
Pelo PSD, a deputada Berta Cabral já tinha afirmado que tem “muita dificuldade” em compreender que o primeiro-ministro não tivesse tido conhecimento da documentação sobre a alegada encenação à volta da recuperação do material.
A parlamentar social-democrata sublinhou que um ano antes, em 2017, já o então ministro da Defesa tinha tido conhecimento dos documentos que membros da PJ Militar tinham entregue a Martins Pereira, que “transmitiu o essencial do seu conteúdo” a Azeredo Lopes.
Ou o ex-ministro “desvalorizou e não comunicou ao primeiro-ministro” ou “comunicou ao primeiro-ministro e este também desvalorizou”, acrescentou.
Nas respostas às perguntas da comissão, o primeiro-ministro confirmou que teve conhecimento do “memorando” sobre a operação da Polícia Judiciária Militar de recuperação do material furtado em Tancos na manhã do dia 12 de outubro do ano passado.
Tanto o PSD como o CDS-PP anunciaram que irão apresentar propostas de alteração, depois de analisar o relatório preliminar de Ricardo Bexiga.
João Vasconcelos, do BE, não se alongou nas apreciações, mas alertou que é preciso abordar as responsabilidades políticas, dado que “as responsabilidades não podem ser assacadas apenas à tutela militar”.
O PCP remeteu para mais tarde uma posição sobre o relatório.
Coube a Ascenso Simões, do PS, fazer a defesa da versão preliminar do relatório, elogiando o deputado da sua bancada, dado que a cada conclusão Ricardo Bexiga fez corresponder “uma transcrição das audições”.
A comissão, proposta pelo CDS-PP, está em funções desde novembro de 2018, e o relatório é o último ato do inquérito ao caso que fez cair o Chefe de Estado-Maior do Exército Rovisco Duarte e o ministro da Defesa Nacional Azeredo Lopes.
O furto de material de guerra foi divulgado pelo Exército em 29 de junho de 2017. Quatro meses depois, a PJM revelou o aparecimento do material furtado, na região da Chamusca, a 20 quilómetros de Tancos, em colaboração de elementos do núcleo de investigação criminal da GNR de Loulé.
Entre o material furtado estavam granadas, incluindo antitanque, explosivos de plástico e uma grande quantidade de munições.