Foto: mediotejo.net

Em sessão ordinária pública desta quinta-feira, dia 28 de fevereiro, a Assembleia Municipal aprovou por maioria PSD, com votos contra da bancada PS, a proposta do executivo camarário para a não aceitação das competências referentes aos diplomas setoriais publicados a 30 de janeiro, na área da cultura, proteção e saúde animal, e segurança dos alimentos. Em reunião de executivo privada, que decorreu no mesmo dia, a proposta foi aprovada pela maioria PSD com votos contra da vereação PS.

A proposta foi colocada a deliberação na ordem do dia, no ponto “2.7. Proposta relativa ao ano 2019 sobre o exercício das competências transferidas para as autarquias locais no âmbito da Lei 50/2018 de 16 de agosto e concretizadas nos diplomas setoriais a seguir indicados. Decreto-Lei nº20/2019 e Decreto-Lei nº22/2019, ambos de 30 de janeiro de 2019”.

O presidente da Câmara Municipal, José Farinha Nunes (PSD) prescindiu de intervenção neste ponto, tendo sido adiantados argumentos na sessão pública sobre o teor da proposta em causa pelos deputados da bancada social democrata.

Da bancada do PS interveio o deputado Álvaro Monteiro, que começou por referir o ponto de vista da oposição.

“Continuamos a achar um desperdício por parte do executivo não aproveitar as oportunidades. A vereadora do PS [Cristina Nunes] propôs no Grupo [de trabalho para análise dos Decretos-Lei] que se analisassem as competências uma a uma e não num todo”, referiu o deputado socialista.

Por outro lado, manifestou preocupação com o setor referente à proteção e saúde animal e segurança dos alimentos, denunciando o facto de a autarquia, desde que liderada pelo PSD, não ter um veterinário municipal.

“Há quantos anos não tem este executivo um veterinário municipal? Há muitos”, salientou Álvaro Monteiro, alertando o autarca José Farinha Nunes (PSD) para a comercialização de carnes nas grandes superfícies e para a falta de “efetiva fiscalização”.

“Continua-se a vender gato por lebre e ninguém fiscaliza”, disse o deputado do PS, acrescentando que “não é admissível que se mantenha uma avença com a Acripinhal – Associação de Criadores de Ruminantes do Pinhal Interior, que por sua vez tem uma avença com um veterinário”, insistiu.

Álvaro Monteiro confrontou o presidente de Câmara, questionando se este saberia quantas vezes o veterinário visita o concelho por ano para “fiscalizar as instalações produtoras e as que vendem”, uma vez que não reside no concelho, mas sim na freguesia de Cardigos, concelho de Mação.

“É uma pessoa que conheço há muitos anos, honesta, mas que não tem tempo para tudo. É preciso começarmos a pensar muito para além da ponta do nosso nariz, acho que os nossos munícipes merecem isso”, continuou o deputado.

“Está na altura de começar a não perder as oportunidades”, disse, fazendo notar que, no seu entendimento, se encontraria solução para esta questão com a aceitação da competência por parte da autarquia referente ao diploma setorial da proteção e saúde animal e segurança dos alimentos.

O autarca José Farinha Nunes (PSD) não respondeu durante a sessão pública da Assembleia Municipal a esta intervenção do deputado socialista.

A não aceitação de transferência de competências na área da cultura, proteção/saúde animal e segurança alimentar voltou a dividir os eleitos da Assembleia Municipal, tendo sido aprovada por maioria PSD com 9 votos contra dos socialistas. Foto: mediotejo.net

Da bancada do PSD, intervenção da deputada Lurdes Sequeira sobre a descentralização de competências do Governo central para as autarquias locais, referindo que em sua opinião “deveria ir mais além do que o Governo propõe e colocou no papel”.

“Desconhecem-se as implicações e responsabilidades financeiras, recursos humanos e organizacionais”, afirmou, acrescentando que deveria existir maior proximidade e negociação “município a município” ao invés de aplicar esta política de descentralização na generalidade, tendo em conta que cada município terá as suas diferentes necessidades e contextos.

“Sei que é mais fácil, mas se calhar não vai ao encontro do que queremos para o nosso município, muito menos da forma que está a ser processado, daí a nossa não aceitação das transferências”, assumiu a deputada social-democrata.

Lurdes Sequeira criticou ainda as medidas na política cultural do atual Governo e a aplicabilidade do Programa de Valorização do Interior, referindo que a vila da Sertã, não sendo uma cidade do Interior, é um concelho “que merece um olhar mais atento na área cultural e educativa”, apelando às forças políticas e eleitos que possam contribuir no sentido de deslocalizar acervos museológicos e material de arquivo para municípios que não tenham espaços do género.

A deputada defendeu que a deslocalização deve ser feita “para municípios que não tenham nenhum espaço museológico ou arquivo e não mais do mesmo, ou seja, mais sempre para as cidades e localidades que já têm espaços idênticos (…) será mais vantajosa a união que faz a força, a região ficará a ganhar e ficará, sim, mais coesa”, terminou.

Também sobre a matéria das competências, e em consonância com o Grupo de Trabalho mandatado para análise dos diplomas setoriais, João Carlos Almeida (PSD) referiu que a sua intenção de voto seria contra a aceitação das mesmas uma vez que “se desconhecem as implicações e as responsabilidades financeiras, recursos humanos e organizacionais subjacentes” à área da cultura e da proteção/saúde animal e segurança dos alimentos.

“Não estão reunidas as condições para aceitar estas competências, seguindo o mesmo entendimento das anteriores”, disse, referindo-se à proposta do executivo municipal para não aceitação dos nove diplomas em vigor desde 1 de janeiro, aprovada na Assembleia Municipal Extraordinária de 30 de janeiro.

A proposta de não aceitação das competências, relativa aos dois diplomas setoriais, foi aprovada por maioria social-democrata com 9 votos contra da bancada do PS.

Joana Rita Santos

Formada em Jornalismo, faz da vida uma compilação de pequenos prazeres, onde não falta a escrita, a leitura, a fotografia, a música. Viciada no verbo Ir, nada supera o gozo de partir à descoberta das terras, das gentes, dos trilhos e da natureza... também por isto continua a crer no jornalismo de proximidade. Já esteve mais longe de forrar as paredes de casa com estantes de livros. Não troca a paz da consciência tranquila e a gargalhada dos seus por nada deste mundo.

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