O parlamento decidiu, no final do mês de julho, cessar o diploma que transferia para os municípios competências de proteção e saúde animal e segurança alimentar. O assunto foi levado na quarta-feira à reunião de Câmara Municipal de Sardoal, pelo vice-presidente Jorge Gaspar, a título de informação. O município não havia contestado a aceitação das competências que atualmente são da responsabilidade da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária.
Em março de 2019, a Câmara Municipal de Sardoal aprovou por unanimidade a assunção imediata da transferência de competências na área da proteção e Saúde Animal e Segurança Alimentar. Na ocasião, o presidente da Câmara, Miguel Borges (PSD), garantiu ao mediotejo.net que o município tem condições para aceitar tais competências delegadas pelo Estado central.
Em relação à Saúde Animal e Segurança Alimentar “da análise que fizemos com o veterinário municipal e com reuniões com a Direção-Geral de Veterinária, levou a proposta a reunião de Câmara que aceitemos desde já, até porque temos experiência partilhada com outros municípios do canil municipal, competências que já desenvolvemos” apesar de algumas novas competências, referiu Miguel Borges.
No entanto, o parlamento aprovou no dia 19 de julho por maioria, a cessação de vigência do decreto-lei relativo à transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos, na sequência de projetos de resolução do BE, CDS-PP, PCP e PAN.
A cessação da vigência do decreto lei foi aprovada com os votos contra do PS e os votos favoráveis dos restantes partidos com representação na Assembleia da República. Assim, “é como se esta área não estivesse regulamentada, para todos os efeitos”, explicou Jorge Gaspar, durante a reunião de executivo.
O diploma, fortemente contestado pela Ordem dos Médicos Veterinários, previa que os municípios assumissem, na proteção e saúde animal, competências na autorização ou licenciamento dos centros de recolha e hospedagem para animais, concursos e exposições de animais, profilaxia médica e sanitária, e atividade pecuária, nos casos em que fossem a entidade coordenadora.
Já no domínio da segurança dos alimentos, passariam a ter competências sobre estabelecimentos industriais que utilizem matéria-prima de origem animal não transformada, entre outras, estabelecimentos industriais de transformação de géneros alimentícios, estabelecimentos e mercados abastecedores e municipais, e estabelecimentos pecuários e de abate de animais destinados à produção de carne para alimentação humana, enquanto entidade coordenadora.
O Governo aprovou 23 diplomas setoriais no âmbito da lei-quadro da transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais — num processo gradual de descentralização entre 2019 e 2021 -, e enviou ao parlamento uma proposta de lei sobre segurança contra incêndios.
Os 21 decretos já publicados transferem competências, para os municípios, no âmbito das praias, jogos de fortuna ou azar, vias de comunicação, justiça, bombeiros voluntários, atendimento ao cidadão, habitação, património, estacionamento, florestas, saúde animal e segurança dos alimentos, educação, cultura, saúde, policiamento, proteção civil, transportes em vias navegáveis interiores e áreas portuárias.
As entidades intermunicipais viram publicados os diplomas da descentralização na promoção turística e de fundos europeus e captação de investimento, podendo também assumir competências na justiça, bombeiros voluntários, educação, saúde e transportes em vias navegáveis interiores.
As freguesias, além de receberem competências dos municípios, podem assumir responsabilidades no atendimento ao cidadão.
C/Lusa